dissolução de união estável petição

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Ação que envolve partilha de bens. Sem existência de filhos. Hipótese de competência territorial. Natureza relativa. Súmula 33/stj. Partes não domiciliadas em localidade abrangida pela jurisdição do juízo suscitado. Irrelevância no caso concreto. Declinação de ofício para o foro do domicílio...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. ESTADO DE MINAS GERAIS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DA PARTE AUTORA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ENTENDIMENTOS ADOTADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS Nº 810 E 905. ISENÇÃO DOS RÉUS...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. ESTADO DE MINAS GERAIS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DA PARTE AUTORA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ENTENDIMENTOS ADOTADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS Nº 810 E 905. ISENÇÃO DOS RÉUS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E BLOQUEIO DE IMÓVEIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. PARA QUE SEJA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NO QUE TANGE À ASSISTÊNCIA. NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS.  ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (Nº 5260578-78.2022.8.21.7000) CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, CUJA PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO.1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO EM NOSSO SISTEMA, SOMENTE PODENDO SER CONCEDIDA ÀQUELES QUE DEMONSTRAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ÔNUS ECONÔMICOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUA PRÓPRIA MANTENÇA E DE SEUS DEPENDENTES.2. VERIFICANDO-SE

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de dissolução de união estável. Reconvenção. Pedido de partilha de bens. Possibilidade. Indeferimento da inicial. Indevido. 1. De acordo com o que prevê o artigo 343 do cpc a reconvenção é o meio disponível ao réu para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa e, dada sua natureza de petição inicial, seu...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS TRANSCORRIDO RESPECTIVO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que manifesta a intempestividade do presente agravo de instrumento, quando já decorrido o prazo recursal respectivo, previsto no

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS C/C AÇÃO CONDENATÓRIA. ORDEM QUE DETERMINOU AOS PROCURADORES QUE ATUASSEM DE FORMA MAIS CLARA POSSÍVEL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE A POSSE DA MOTOCICLETA HONDA/NX-4 FALCON, PLACAS MBZ2I35, 2003/2003. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E DETERMINA A PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, DO VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO E QUE DELIBERADAMENTE NÃO CONSTOU NA PARTILHA DE BENS. NÃ

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

"APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. Homologação de partilha. Insurgência de companheira do 'de cujus'. Decisão impugnada que é contraditória, eis que homologou partilha supostamente amigável, a qual, no entanto, é alvo de dissenso entre os herdeiros. Inadequação da homologação da partilha, a qual deverá ser conduzida nos termos dos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Civil, na forma de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PROCESSO EXTINTO. PROLAÇÃO DE NOVAS DECISÕES. DESCABIMENTO.1. COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ENCERRA-SE A ATIVIDADE DO MAGISTRADO NO PROCESSO, SENDO INCABÍVEL A PRÁTICA DE NOVOS ATOS PROCESSUAIS, COMO A DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS, NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO E REALIZAÇÃO DE HASTA...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de benfeitoria. Preliminar. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Nulidade da sentença. Suspeição de testemunha. Falha na fundamentação. Rejeição. Ausência. Prova. Requisitos. Artigo 1. 723 do cc/02. 1. Deve o magistrado proceder à interpretação lógico-sistemática da petição, de modo a...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAMÍLIA E O JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ALICERÇADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE Nº 36/2016. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA E ARROLAMENTO DE BENS. 1. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA. ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR DE ALÇ

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Manual completo de direito civil

• Registro civil das pessoas naturais

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PRETENSÕES DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DA AUTORA E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS.1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS, DEPENDE DE PROVA PRÉ-CO