Dissolução e liquidação de sociedades
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade;. VIII - o modo e o processo de alienação ou ... fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação. § 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada. ... nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... no capital social de quaisquer outras sociedades e às ações excedentes à participação ...V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus ... medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa. #Redação dada pela Medida ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ção de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ...ção e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... limites à livre formação de sociedades" empresariais ou de atividades econômicas;. VIII \xE2"... na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por ...dissolução e extinção de registro de empresários e de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das ...ária, supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... puder determinar-se por meio de liquidação. § 2º Quando o pedido compreender frutos, ..., por seus números; as ações de sociedades anónimas e as dividas ativas e passivas, pelo ...Art. 655. A dissolução de sociedade civil, ou mercantil, nos casos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...VII- as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem ...I- na liquidação de sociedade;. II- na sucessão por morte de ...647 a 651);. Vll- à dissolução...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades ...ão de garantias, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo. GO 20. A dissolução do FGP, deliberada pela assembléia dos cotistas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC apurada no período. ..., pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias ... de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do Fundo. ARTIGO 24. O FGHab será criado, ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... casos de recebimento de imóvel em liquidação de transação com pessoa jurídica, nacional ou ... a forma nominativa as ações de sociedades anônimas:. I - que se dediquem a loteamento ...-ão irregulares, ficando sujeitas à dissolução", na forma da lei, por iniciativa do Ministério P\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto ...Sociedades" Civis. ARTIGO 55. As sociedades civis de prestaç\xC3"...§ 4o Em caso de dissolução, por qualquer motivo, da entidade de que trata o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal. ARTIGO 9. No caso de ...ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ...XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... registro em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco ...ção de pagar a remuneração ou a dissolução da instituição emitente, caso em que ambas as ... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do ... do que aquele que decorreria da liquidação na falência. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...SEÇÃO II Da Extinção e Dissolução de Órgãos. ARTIGO 102. #Vetado. "Art. 102-A. ...§ 1º A dissolução e liquidação do GEIPOT observarão, no que couber, o disposto ...ários das malhas ferroviárias e as sociedades sucessoras da CBTU, em cada Estado ou Município, ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... no capital social de quaisquer outras sociedades e às ações excedentes à participação ...V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus ... medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa. § 3º Nas desestatizações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação ... sobre especialista em avaliação de sociedades. ARTIGO 607. A data da resolução e o critério ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ...liquidação e para pagamento;. VII – os prazos de início ... falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;. V – ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares. #Redação dada pelo ...II - no caso de dissolução da sociedade conjugal, em virtude de desquite ou ... provisão para atender a perdas na liquidação de dívidas ativas, tendo-se em vista sua ...
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DECRETO LEI Nº 41, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Dissolução de Sociedades Civis de Fins Assistenciais.
...Parágrafo único. O processo da dissolução e da liquidação reger-se-à pelos arts. 655 e seguintes do Código de Processo Civil. Art. 4º A sanção prevista neste Decreto-lei não exclui a aplicação de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
..., inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 ...b) dissolução, liquidação ou desestatização;. XXII – ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ..., em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras. ARTIGO 39. Salvo ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...ídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada. § 4º ...ção, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e. ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra ... do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. ...ARTIGO 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a ...