dissolucao escritura estavel publica uniao
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... 1.723 a 1.727 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 105 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ... cartório em cujas notas foi tomada a escritura ante-nupcial, quando o regime não for o da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ... Os emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a ... casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ...
- Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... II- a escritura pública ou outro documento público assinado ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ... ESCRITURA COM BASE EM OCORRÊNCIA DE ... pública, contínua e ...
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Decisão Monocrática nº 51975853320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. Com efeito, conforme se extrai da cláusula sétima da Escritura Pública de Dissolução de União Estável, constou que o imóvel descrito na referida cláusula seria desocupado pela agravante até o dia 20/05/2020. Assim, havendo...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. escritura pública de dissolução de união estável ... -
Acórdão nº 2016/0019784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. REGIME DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão
... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... AUSÊNCIA. REGIME DE ... BENS. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ... -
Acórdão nº 1.0236.15.002932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE BENS EXPRESSAMENTE PREVISTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso combatem os fundamentos da sentença. Preliminar...
... Argumenta que, em que pese constar da Escritura Pblica Declaratria de Convivncia que o regime ... -
Acórdão nº 1.0236.15.002932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE BENS EXPRESSAMENTE PREVISTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso combatem os fundamentos da sentença. Preliminar...
... Argumenta que, em que pese constar da Escritura Pblica Declaratria de Convivncia que o regime ... -
Acordao N° 1651334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Período de convivência declarado em escritura pública de dissolução de união estável firmada. Declaração hígida. Vício de consentimento não demonstrado. Alegada falta de correspondência com a realidade porque teria prosseguido a convivência em união estável, pública e contínua até a data de falecimento da companheira. Maior
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DO EM ESCRITURA PÚBLICA DE ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acórdão nº 0002731-68.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL E ...
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Acórdão nº 1.0002.17.001658-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE IMÓVEIS - PRÉVIA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - DIVERGÊNCIA - RECUSA DE REGISTRO DA PARTILHA - CABIMENTO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme precedente desta Corte, "a escritura pública deve corresponder à verdade...
... que no se promova o registro de escritura pblica de reconhecimento e dissoluo de unio ... -
Decisão Monocrática nº 50004807120158210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESCISÃO DO ACORDO DE PARTILHA. NOVA DIVISÃO DO BEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. Versando a lide exclusivamente sobre repercussões da dissolução de união estável, entendo que competência é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 4º Grupo Cível,
... DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO Estável ... -
Acordao N° 1398460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Dissolução de união estável. Escritura pública. Ausência de controvérsia. Concordância entre agravantes. Recurso provido. 1. Declaração formal de existência da união lavrada por escritura pública em serventia notarial colacionada aos autos é suficiente para comprovar a ocorrência da constituição familiar entre os agravantes. 2. Desnecessária instruç
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ... -
Acórdão nº 50004937320198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA. PACTO DE SEPARAÇÃO DE BENS COM EFEITOS RETROATIVOS. DESCABIMENTO. REGIME ELEITO QUE PASSARÁ A VIGORAR A CONTAR DA DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR QUE SERÁ REGIDO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DO REGIME LEGAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
... Reconhecimento e Dissolução de União Estável, que julgou parcialmente procedente o feito para ... expressa do regime de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros ... -
Acórdão Nº 4033438-42.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DO ENCARGO E REMETE A DISCUSSÃO ATINENTE À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DA PRETENSA COMPANHEIRA. AGRAVANTE NOMEADA COMO INVENTARIANTE COM BASE EM ALEGAÇÃO DE QUE CONVIVIA COM O AUTOR DA HERANÇA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO...
... ÃO ATINENTE À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS ... ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ... EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão nº 50007306720208210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ESCRITURA PÚBLICA MENCIONANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE AFASTADA. AJG. 1. TENDO EM MIRA QUE A DECLARAÇÃO CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE BENS, NÃO TEM FORÇA PROBANTE ABSOLUTA, E CONSIDERANDO QUE A AUTORA...
... em contrário, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, nos termos ... ter sido declarado, genericamente, na escritura pública de dissolução de união estável, a ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar ...
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Acórdão Nº 0626284-66.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
... DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL ...