dissolução sociedade comercial
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3"...ARTIGO 5. Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ...dissolução da companhia, ou de outras condições previstas ...ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ... de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, ...VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade;. VIII - o modo e o ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem ...ção e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º ... rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.” (NR). “Art. ...dissolução e extinção de registro de empresários e de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3"...ARTIGO 5. A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ... remanescente patrimonial, no caso de dissolução da sociedade. § 8º Além da sua designação ...
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Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE OU APURAÇÃO DE HAVERES - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EM VIRTUDE DO ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE ASSOCIAÇÃO (JOINT VENTURE) - TRIBUNAL A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA ...
... ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE . ...sociedade... 335 e 338 do Código Comercial e 1399 do Código . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. RETIRADA DO SÓCIO DISSIDENTE. APURAÇÃO DE HAVERES. ABRANGÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE APENAS NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO...
...1. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO... -
Acórdão nº 2013/0351970-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, VALOR DE MERCADO DE BENS IMÓVEIS E EMBARCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA AVALIADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTA ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2006/0283864-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. IMPUGNAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. I.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. II.- Decorrido o...
...INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. ...Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... até final julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado imediatamente. #(Renumerado e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ...SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal. ARTIGO 9. No caso de ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;. V - a ... seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. ARTIGO 68. As ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Parágrafo único. ... falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;. V – ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ...a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ...Art. 655. A dissolução de sociedade civil, ou mercantil, nos casos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... do incorporador ou do estabelecimento comercial;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. IX - o ... ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o ...
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Acórdão nº 2006/0278827-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. A garantia, assegurada pelas instâncias ordinárias ao sócio excluído, de que seus haveres serão apurados e recebidos, tem como corolário o direito à fiscalização dos negócios da sociedade enquanto o respectivo processo não se ultima. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 12.341/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/200
...EMENTA. COMERCIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. A garantia, ... -
Acórdão nº 2008/0183446-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível o acesso ao STJ se os preceitos legais ditos violados não foram objeto de debate pelo acórdão reclamado. 2. Inviável a irresignação quanto a multa...
... do compromisso arbitral na ação de dissolução de sociedade comercial necessita do reexame do ... -
Acórdão nº 2006/0209582-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE. DATA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O VALOR DEVIDO. DATA DA CITAÇÃO. 1. Alegação de omissão em relação à preliminar de não conhecimento dos embargos de divergência (artigo 255, § 1º e 2º, do RISTJ). 2. Ausência de manifestação...
...COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. ... -
Acórdão nº 2007/0098430-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A SOCIEDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. I - Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. OMISSÃO DO ... -
Acórdão nº REsp 1129222 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é...
...EMENTA. CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ...sociedade com a finalidade de exclusão dos sócios FAISSAL ... -
Acórdão nº 2003/0040911-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR. DISSOLUÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. I. A 2ª Seção, quando do julgamento do EREsp n. 111.294/PR (Rel. Min. Castro Filho, por maioria, DJU de 10.09.2007), adotou o entendimento de que é possível a dissolução de sociedade anônima familiar quando houver quebra da affectio societatis. II. Embargos...
...EMENTA. COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR. DISSOLUÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 134270 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL - REINTEGRAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DE HOTEL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e...