distinção entre turbação e esbulho

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  • Acórdão nº 0000297-44.2012.8.05.0269 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. SUPOSTA HIPÓTESE DE ESBULHO E NÃO DE TURBAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ART. 920, CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº. 487, DO STF, COM O ADVENTO DO CC/02. IMPRESTABILIDADE DAS DISCUSSÕES ATINENTES AO DOMÍNIO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, TENDO EM...

  • Acórdão nº 0000297-44.2012.8.05.0269 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. SUPOSTA HIPÓTESE DE ESBULHO E NÃO DE TURBAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ART. 920, CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº. 487, DO STF, COM O ADVENTO DO CC/02. IMPRESTABILIDADE DAS DISCUSSÕES ATINENTES AO DOMÍNIO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, TENDO EM...

  • Acórdão nº 70047298609 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO. CONFORME DISPOSTO NO ART. 932 DO CPC, O INTERDITO PROIBITÓRIO REQUER A CONFIGURAÇÃO DO JUSTO DE RECEIO DE MOLESTAMENTO NA POSSE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ELIDIDAS PELOS RECORRENTES. OUTROSSIM, A PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE SE MANTENHA A SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE, SOB PENA DE SE INCORRER EM SUCESSIVAS INVERSÕES DA...

  • Em vigor Código Civil

    ...§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os ...I - se provier de esbulho, furto ou roubo;. II - se uma se originar de ... sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a ... a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de ...

  • Acórdão nº 1999.40.00.006267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SÓCIO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL COM NOME NA CDA: SEM DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE FISCAL ENTRE A EMPRESA E SEU ÚNICO SÓCIO - ESPOSA MEEIRA: LEGITIMIDADE. O art. 1.046, do CPC determina que o titular da ação de embargos de terceiro é aquele que não é parte no processo, vítima de turbação ou esbulho na posse de seus bens. O embargante...

  • Acórdão nº 70036054237 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. PASTAGEM DE GADO. SEMOVENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DA MANUTENÇÃO DE POSSE.. Autora que logrou comprovar os requisitos legais da manutenção de posse, quais sejam: (a) a posse; (b) a turbação; e (c) a continuação da posse turbada. A turbação consistiu na instalação de uma porteira na cerca que antes era contínua e na recorrente soltura de...

  • Acórdão nº 70036054237 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. PASTAGEM DE GADO. SEMOVENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DA MANUTENÇÃO DE POSSE.. Autora que logrou comprovar os requisitos legais da manutenção de posse, quais sejam: (a) a posse; (b) a turbação; e (c) a continuação da posse turbada. A turbação consistiu na instalação de uma porteira na cerca que antes era contínua e na recorrente soltura de...

  • Acórdão nº 70057533523 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nos termos dos arts. 926 e 927, do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse no caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. No caso, a parte autora demonstrou o...

  • nº 1097639700 de 5ª Câmara (Extinto 1° TAC), 19 de Junho de 2002

    VALOR DA CAUSA - Possonoóoe - Manutenção de posso - Utilização de valor do bem Indicado no compromisso de compra e venda do imóvel, na falta do prova da estimativa oficial paro o lançamento do imposto Artigo 259, VII, do Cód,gc de Proooooo Civil - Admiooibulidede - Redução por se fretar do ação alusiva à turbação à posse e não ao esbolho possessóri...

  • Acórdão nº 70057554305 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. De ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do demandado. Além de ser incontroverso que o ato de esbulho se deu ao seu mando, é inviável a terceiro deduzir em nome próprio matéria de defesa alheia. Revelia decretada em razão da ausência de...

  • Decisão da Presidência nº 28703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Fevereiro de 2014

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Mcl Empreendimentos e Negócios Ltda contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, com o objetivo de desconstituir decreto expropriatório de 19/11/09, pelo qual atesta o interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural de propriedade da i...

  • Decisões Monocráticas nº 28703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Fevereiro de 2014

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Mcl Empreendimentos e Negócios Ltda contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, com o objetivo de desconstituir decreto expropriatório de 19/11/09, pelo qual atesta o interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural de propriedade da i...

  • Acórdão nº 70038038279 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE MURO. ESBULHO NÃO COMPROVADO. I. Os requisitos da reintegração de posse são aqueles elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticados pelo réu; c) data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na aç...

  • Acórdão nº 70038038279 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE MURO. ESBULHO NÃO COMPROVADO. I. Os requisitos da reintegração de posse são aqueles elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticados pelo réu; c) data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na aç...

  • Acórdão nº 0000786-82.2006.8.05.0272 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPOSITURA EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO E UM DIA. PROVA. DEVER DO AUTOR INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESBULHO VERIFICADO. PROVAS ROBUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

  • Acórdão nº 70039028865 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Para a antecipação dos efeitos da tutela não basta a prova inequívoca da posse anterior e da turbação ou esbulho, cumprindo à parte fundamentar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC. Ausência de demonstração no sentido de que a mantença da atual situação até o...

  • Acórdão nº 70055592083 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 03 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESBULHO PELO DEMANDADO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. As servidões aparentes são aquelas que se revelam por obras ou sinais exteriores, demonstrando que alguém concedeu visibilidade à propriedade. Por sua ostensividade, revelam...

  • Acórdão nº 2008/0146043-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Março de 2009

    AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/19...

  • Acórdão nº 70039712252 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O PAI DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO DE BEM DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Os embargos de terceiro têm a finalidade de livrar o bem de terceiro da constrição judicial injustamente imposta em processo do qual não faz parte. Caracteriza-se o interesse de agir se a parte tem a...

  • Acórdão nº 70057559585 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BEM IMÓVEIS. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DA PROVA. Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior e a ofensa ao seu direito pela parte requerida em menos de ano e dia. - Carente na produção da prova, mormente quando a...

  • Acórdão nº 0000064-43.2006.8.05.0209 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. PRINCÍPIO DE SAINSINE. TRANSMISSÃO DO DIREITO DE POSSE E DE PROPRIEDADE AOS HERDEIROS. POSSE INDIRETA JAMAIS EXERCIDA PELOS AUTORES. INOCORRÊNCIA DE DIVISÃO DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR A POSSE DIRETA DE OUTRO HERDEIRO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM...

  • Acórdão nº 70039039748 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE PRECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistente, quando a prova testemunhal desejada, diante de outras apresentadas, documental e de fáticas, já produzidas no feito, se mostraram suficientes para autorizar a procedência da possessó...

  • Acórdão nº 70039039748 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE PRECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistente, quando a prova testemunhal desejada, diante de outras apresentadas, documental e de fáticas, já produzidas no feito, se mostraram suficientes para autorizar a procedência da possessó...

  • Decisão Monocrática nº 70049280613 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 04 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DENUNCIADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fins de deferimento da liminar a que alude o art. 928 do CPC (inaudita altera parte), deve ser comprovado pelo autor, de forma...

  • Acórdão nº 70012146072 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Abril de 2006

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PÓSSE ANTERIOR. ESBULHO. Ingresso no imóvel pelo herdeiro manu militare. Posse anterior demonstrada. Aquisição de direitos hereditários. Direito do possuidor, ainda que de má-fé, à proteção possessória. Art. 1.210 e § 1º, do NCC. Esbulho demonstrado. Direito decorrente da propriedade que deve ser buscado em ação própria. Requisitos do art....