distinção entre turbação e esbulho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. RESERVATÓRIO DE HIDROELÉTRICA. ÁREA INUNDÁVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ESBULHO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o artigo 561 do CPC/2015 (antigo artigo 927 do CPC/73), para se deferir a ação de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e a perda da posse.- Demonstrados os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. RESERVATÓRIO DE HIDROELÉTRICA. ÁREA INUNDÁVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ESBULHO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o artigo 561 do CPC/2015 (antigo artigo 927 do CPC/73), para se deferir a ação de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e a perda da posse.- Demonstrados os...

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Cessão de uso de espaço aeroportuário. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Litispendência. Ação monitória. Distinção entre pedidos e causas de pedir. Perda do objeto. Inexistência. Conexão. Reunião de processos. Desnecessidade. Ação possessória já sentenciada. Inépcia da ação. Teoria da asserção. Preenchimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. IMÓVEL SITUADO EM PRAÇA MUNICIPAL. CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO LOCAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DEMOLIÇÃO DA OBRA. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - ART. 561 E 562 DO CPC - INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO POR PARTICULARES - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO POSSESSÓRIO AOS PRIVADOS - DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA PERSEGUIDA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS DECISÕES PROFERIDAS PELO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO. 1. Na ação de reintegração de posse o autor deve comprovar sua posse e o esbulho praticado pelo réu (art. 561 do CPC). 2. Deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido de reintegração de posse quando não comprovados o fato da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - TUTELA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DA OBRA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à análise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. CEMIG. RESERVATÓRIO DE HIDROELÉTRICA. ÁREA INUNDÁVEL. ESBULHO COMPROVADO. POSSE NOVA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a concessão da liminar em sede de ação de reintegração de posse faz-se necessária a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e a perda da posse,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DESPROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à análise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. INTEGRAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS ACOLHIDOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Havendo omissão e contradição quanto à matéria suscitada pela embargante, devem ser acolhidos os embargos.-...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - TUTELA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DA OBRA - EXCEPCIONALIDADE - CONSTRUÇÃO PRECÁRIA E QUE NÃO É UTILIZADA COMO MORADIA. O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - TUTELA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DA OBRA - EXCEPCIONALIDADE - CONSTRUÇÃO PRECÁRIA E QUE NÃO É UTILIZADA COMO MORADIA. O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O CONSIGNADO. UTILIZADO PARA SAQUES. JUÍZO DE DISTINÇÃO DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. I. Não há que se falar em afronta à dialeticidade recursal quando, pela leitura do recurso, denota-se que o recorrente...

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS INDECLINÁVEIS. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. CONDIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.- Para obtenção de tutela possessória reintegratória é imprescindível que o possuidor demonstre a posse prévia e sua perda, na forma de esbulho. - Ausente prova da posse anterior, confirma-se a improcedência do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. 1. PRETENSA REVOGAÇÃO NA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. TESE DE QUE A AUTORA NÃO EXERCE A POSSE SOBRE O TERRENO. SUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE NÃO CONSTITUIU SUA MORADIA NO LOCAL, PELO CONTRÁRIO, RESIDÊNCIA DA MESMA QUE ESTÁ LOCALIZADA DO LADO OPOSTO DA ÁREA OBJETO DA...

EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DA POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DEMOLIÇÃO DO BEM INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS Á DEMOLIÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADOS. RECURSO, TODAVIA, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AUTORIZAR O INGRESSO DA CEMIG NA ÁREA SUPOSTAMENTE ESBULHADA E PROIBIR O SUPOSTO INVASOR DE EFETUAR NOVAS CONSTRUÇÕES E OBRAS...

• Os fundamentos do direito. Estudos em homenagem ao professor Francisco dos Santos Amaral Neto

Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. QUANTUM APURADO PELO MUNICÍPIO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS BENFEITORIAS ULTRAPASSEM O VALOR OFERTADO. ART. 373, II, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - No sistema jurídico...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. QUANTUM APURADO PELO MUNICÍPIO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS BENFEITORIAS ULTRAPASSEM O VALOR OFERTADO. ART. 373, II, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - No sistema jurídico...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

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