distinção entre turbação e esbulho

EMENTA: AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES. LIMINAR INDEFERIDA. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva perda da posse e que essa tenha se operado a menos de ano e dia. A posse é caracterizada pela atualidade, assim, a parte que a deduz deve comprovar seu exercício à época em que os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - PRETENSÃO DE FORÇA VELHA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO - POTENCIAL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 11, DA LEI ESTADUAL Nº 14.309/2002 - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA -...

• Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. POSSE VELHA. INDEFERIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO AUSENTE. INDEFERIMENTO. Para que pedido liminar de manutenção de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o prévio exercício da posse, o advento do esbulho e que este tenha se operado há menos de ano e dia. A posse é caracterizada...

EMENTA: AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. POSSE VELHA. INDEFERIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. PERIGO DE DANO AUSENTE. INDEFERIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DIVERSA DA PRETENDIDA. POSSIBILIDADE. Para que pedido liminar de manutenção de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, a turbação e que essa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE VELHA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. "É possível a antecipação de tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha), desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão" (STJ, REsp 1194649/RJ). A tutela...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - SERVIDÃO NÃO APARENTE - CONFIGURAÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.213 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Nos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEMORIAIS INTEMPESTIVOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO- Não se declara a nulidade sem demonstração da existência de prejuízo.- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor demonstrar o exercício de posse anterior, bem...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA - REQUISITOS - PERÍCIA JUDICIAL - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilatada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Não se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - FORÇA NOVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - Para que seja deferida a liminar de Reintegração de Posse, o postulante deve comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 561, do CPC/2015. - O Col. Superior Tribunal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO A PROGRAMA HABITACIONAL. ORDEM DOS BENEFICIÁRIOS INSCRITOS NO PROGRAMA. POSSE VELHA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. Em sede de cognição sumária, permitir que outra família ocupe o imóvel, sem observar a ordem dos beneficiários previamente cadastrados no Programa Pró-Moradia, poderia...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO A PROGRAMA HABITACIONAL. ORDEM DOS BENEFICIÁRIOS INSCRITOS NO PROGRAMA. POSSE VELHA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. Em sede de cognição sumária, permitir que outra família ocupe o imóvel, sem observar a ordem dos beneficiários previamente cadastrados no Programa Pró-Moradia, poderia...

• Cadernos de processo do trabalho n. 37

• Elementos de Direito Civil

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo analisa as características e os limites da flexibilização procedimental e da combinação de procedimentos - essa última prevista no art. 327, § 2º, do CPC - como instrumentos que permitem ao juiz promover adequação e adaptabilidade procedimental com vistas à tutela jurisdicional adequada e efetiva à luz das características e peculiaridades do direito material.

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

• CLT - Acadêmica e Profissional

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.Incidência da Súmula n. 182 do STJ.2. A impugnação específica da aplicação da Súm

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA VERDE - BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO AO ENTE MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO.Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, necessária a demonstração inequívoca da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC.Apesar dos indícios de que se trata de ocupação irregular...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 562 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. - Estando a decisão recorrida suficientemente fundamentada e não padecendo dos vícios apontados no §1º do art. 489 do CPC/15 , não há que se falar em sua nulidade. - Nas ações possessórias,...

EMENTA: AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES. LIMINAR INDEFERIDA. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva perda da posse e que essa tenha se operado a menos de ano e dia. Se fora firmado contrato de compra e venda do imóvel objeto do pedido de reintegração, a notificação prévia...