distrato contratual
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... - as consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... - as consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ou jurídica, direta ou indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que integrem seus patrimônios; ... I - com o término da vigência do contrato ou o seu distrato; ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... II - com o ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... § 6º O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou do sistema que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... #Redação dada pelo Decreto ... XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ... § 6º O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo ...
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Impactos da Lei do Distrato Imobiliário no equilíbrio contratual
Opinião: Impactos da Lei do Distrato no equilíbrio contratual
A complexa cadeia produtiva do mercado de incorporação imobiliária, setor que ocupa uma posição de destaque na economia brasileira, motivou a publicação da Lei 4.591, de 1964, que, apesar de prever disposições basilares ao exercí... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual: ... I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor ... I - com o término da vigência do contrato ou o seu distrato; ... II - com o pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou ...
- Art. 484-A. Rescisão Contratual por Comum Acordo (Distrato)
- Empresas Privadas. Distrato contratual
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno ... IV - Pelo distrato ou rescisão do contrato; ... V - Pela resolução ou extinção do ...
- EXTRATO DE DISTRATO CONTRATUAL
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE ERRATA Na publicação do D.O.E. do di a 12/06/2019,referente ao TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL, onde se Lê: . OBJETO: Termo de distrato contratual e entrega das chaves, do referido contrato encerrado dia 31/12/2019 Leia-se: Termo de distrato contratual e entrega das chaves, do referido contrato encerrado dia 03/06/2019....
- Outros. Aviso de Distrato Contratual - Andréia Vital
- Avisos. Aviso de Distrato Contratual - SICOOB Agrorural
- Avisos. Aviso de Distrato Contratual - JNS Corretora
- Avisos. Aviso de Distrato Contratual - Viatri
- EXTRATO DE DISTRATO CONTRATUAL (67001)
- Avisos. Aviso de Distrato Contratual - Taípe Participações
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL E PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº 211/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVAIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. CONSTITUIÇÃO DA MORA E DISTRATO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. As matérias referentes ao reconhecimento de...
... CONTRATUAL. ... DISTRATO. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA ... -
Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DA CESSIONÃRIA CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na hipótese, as instâncias ordinárias
... ESPECIAL. AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0144281-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido...
... INADIMPLÊNCIA. ... CONTRATUAL. ... 2. Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de ... - Outros. Aviso de Distrato Contratual - LC Seabra e Contém Contabilidade
- Contrato, Processo Administrativo n° 20/21.59-0000267-0. Termo de Distrato Contratual nº 66/2021, do Contrato