distrato de parceria
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... VI - parceria" ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do \xC2" ... c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... VI- parceria" ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do \xC2" ... XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou ... as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; ... VII - na ...
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Acórdão nº 1.0395.17.003481-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA - DISTRATO - ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO. SAFRA POSTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO DO PARCEIRO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Não comprovados quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 171, do CC/2002, não há motivo para anular o distrato da parceria rural
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... XI – contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – Declaração de Aptidão ao Programa ...
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Acórdão nº 1.0720.18.000399-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO 1. A prescrição da pretensão de reparação civil se dá em três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil.2. Ultrapassados mais de cinco anos do fato inquinado de ilegal, referente a distrato de parceria avícola, até a data da propositura da ação, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição do direito.3. Apelo não
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Acórdão nº 1.0720.18.000399-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO 1. A prescrição da pretensão de reparação civil se dá em três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil.2. Ultrapassados mais de cinco anos do fato inquinado de ilegal, referente a distrato de parceria avícola, até a data da propositura da ação, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição do direito.3. Apelo não
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Acórdão nº 1.0133.11.001693-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DISTRATO - NÃO CUMPRIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - TERMO CELEBRADO COM OS PAIS DO RECORRENTE.Sobre a ilegitimidade das partes, entende-se que os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.A parte legítima para pleitear o cumprimento do distrato, conforme...
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Acórdão nº 1.0133.11.001693-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DISTRATO - NÃO CUMPRIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - TERMO CELEBRADO COM OS PAIS DO RECORRENTE.Sobre a ilegitimidade das partes, entende-se que os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.A parte legítima para pleitear o cumprimento do distrato, conforme...
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Acórdão nº 1.0003.16.000746-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - ROL DE TESTEMUNHAS - PRAZO CONFERIDO NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DISTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo sido conferido, no despacho saneador, prazo para apresentação do rol de testemunhas, caberia à parte solicitar ajuste, nos...
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Acórdão nº 1.0003.16.000746-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - ROL DE TESTEMUNHAS - PRAZO CONFERIDO NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DISTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo sido conferido, no despacho saneador, prazo para apresentação do rol de testemunhas, caberia à parte solicitar ajuste, nos...
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Acordao N° 1332650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação. Civil e processo civil. Contrato locatício comercial. Prescrição trienal. Celebração de distrato de parceria. Ciência inequívoca do locador quanto ao distrato. Não demonstração. Apelo não provido. 1. O prazo de prescrição da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação urbana é trienal (art. 206, § 3º, inciso i, do cc). 2. A celebração de distrato de parceria...
... PRESCRIÇÃO TRIENAL. CELEBRAÇÃO DE DISTRATO DE PARCERIA. CIÊNCIA ... INEQUÍVOCA DO LOCADOR QUANTO AO DISTRATO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0002587-03.2019.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA VENDA DE SEMOVENTES. PARTE AUTORA QUE DECLAROU EM DEMANDA DIVERSA QUE OS SEMOVENTES FIZERAM PARTE DE NEGOCIAÇÃO DE DISTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. DECLARAÇÕES ATUAIS INCONGRUENTES COM AS FORMULADAS EM DEMANDA ANTERIOR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM A TESE DAS CABEÇAS DE GADO TEREM...
... SEMOVENTES FIZERAM PARTE DE NEGOCIAÇÃO DE DISTRATO DE ... PARCERIA AGRÍCOLA. DECLARAÇÕES ATUAIS INCONGRUENTES COM AS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0054741-94.2019.8.19.0203 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0054741-94.2019.8.19.0203 Recorrente: JOÃO JAIME ALETTO DA CUNHA - autor. Recorrido: INTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO LTDA. - réu. Origem: Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados
... I - Salvo disposição em sentido contrário, o distrato produz efeitos ex nunc ... II - O distrato não atinge e não exime o ... -
Acórdão Nº 0707094-54.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-11-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRATO OPERADO NO CONTRATO DE PARCERIA IMOBILIÁRIA. QUE NÃO ENGLOBA OS VALORES RELATIVOS À CORRETAGEM. CONTRATO DE CORRETAGEM PACTUADO SEPARADAMENTE ENTRE O APELADO E APELANTE. DISTRATO QUE NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO EXECUTADO. RESULTADO DO CONTRATO DE CORRETAGEM ATINGIDO.EMBA
... DISTRATO OPERADO NO ... CONTRATO DE PARCERIA IMOBILIÁRIA. QUE NÃO ENGLOBA OS ... -
Acórdão nº 0007620-11.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES – DESCUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO DE DISTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONFISSÃO DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DOCUMENTAL DOS BOVINOS NASCIDOS ATRAVÉS DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL REALIZADA NA VIGÊNCI
... E LUCROS CESSANTES – DESCUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO DE DISTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL – PRAZO ... -
Acordao N° 1280090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Probabilidade do direito. Ausência de comprovação. Formação do contraditório. Necessidade de instrução. 1. Em ação de conhecimento pelo procedimento comum, narrando a inicial a existência de distrato de parceria comercial entre as partes, inclusive com previsão de que a ré restituiria à autora os valores por esta investidos,...
... pelo procedimento comum, narrando a inicial a existência de distrato de ... parceria comercial entre as partes, inclusive com previsão de que ... -
Acórdão Nº 0731917-11.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL (PARCERIA AGRÍCOLA). POSTERIOR INSTRUMENTO DE DISTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS DEMANDANTES. APESAR DA INEXISTIR ASSINATURA DA EMPRESA RÉ, AFIGURA-SE VÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, TENDO EM VISTA QUE FOI APRESENTADO PELA PRÓPRIA APELADA, A QUAL POSSUI ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR E...
... SUBSIDIÁRIO PARA RECONHECER O CRÉDITO ... ORIGINÁRIO DO DISTRATO. ACOLHIDO. NATUREZA ... EXTRACONCURSAL, ... SUPERVENIENTE ... PEDIDO DE ... 56/68; ... (ii) Declarar rescindido o contrato de parceria agrária, nos ... termos do distrato de fls. 246/253, indeferindo, por ... -
Acórdão Nº 0300035-10.2016.8.24.0218 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA (CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SUÍNOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ.SUSTENTADA EXTINÇÃO DE PLENO DIREITO DO CONTRATO EM VISTA DO QUE DISPUNHA A CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A ESSE RESPEITO E AUSENTES OS PRESSUPOSTOS À...
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Acórdãos nº 0165036-71.2012.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição na decisão quanto à pretensão das partes de manterem a parceria após distrato, bem como com relação à existência de alegada previsão contratual a impedir a ora embargada de realizar operações de cargas por período determinado após a rescisão, e à existência de responsabilidade pré-contratual da recorrida diante de tratativas entre as...
... parceria após distrato, bem como com relação à existência de ... -
Acórdãos nº 1083108-13.2014.8.26.0100 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA. DISTRATO, POSTERIORMENTE, EVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CORRETOR. RESULTADO ÚTIL CARACTERIZADO. EXEGESE DO ART. 725 DO CC. COMISSÃO DEVIDA, COM ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1083108-13.2014.
... CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA. DISTRATO, POSTERIORMENTE, EVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0002991-82.2015.8.26.0596 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO – Embargos à execução – ICMS – Obrigação acessória – Infrações relativas à inscrição no cadastro de contribuintes – Obrigação a ser realizada antes do início das atividades econômicas – Art. 19, caput e XIV, do Decreto Estadual nº 45.490/2000 (RICMS/00) - Cômputo do valor da multa realizado nos termos do art. 527, VI, "a", do RICMS/00 – Princípios constitucionais tributários não violados
... , conforme a lei estadual, limitados à taxa SELIC Data do distrato do contrato de parceria agrícola qualificada como termo ... -
Acordao N° 1309668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Embargos de declaração. Embargos à execução. Parceria comercial. Contrato. Distrato. Aditivo. Título de crédito extrajudicial. Ausência das assinaturas das testemunhas instrumentárias no aditivo. Irrelevância. Obrigações recíprocas. Descumprimento. Multa diária. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCERIA COMERCIAL ... CONTRATO. DISTRATO. ADITIVO. TÍTULO DE CRÉDITO ... -
Decisão Monocrática N° 07255502020198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: COMERCIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCERIA COMERCIAL. CONTRATO. DISTRATO. ADITIVO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS...