Distribuições de despesas das cooperativas
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;. V - o modo de administração e fiscalização, ...SEÇÃO II Das distribuições de despesas. ARTIGO 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do ...1 a 3). § 5o As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e ...24):. I - distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... empresárias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples:. I – com receita bruta ... transferência de recursos, no valor das despesas qualificadas para esse fim;. II – do efetivo ...ão de instituição financeira em distribuições públicas de valores mobiliários, sem prejuízo ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ao valor da dívida, somado ao das despesas, dos prêmios de seguro e dos encargos legais, ...COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. Art. 41. A Lei nº 8.427, de 27 ...§ 5º Nas distribuições realizadas no exterior, o CRA poderá ser ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... ao valor da dívida, somado ao das despesas, dos prêmios de seguro e dos encargos legais, ..., suas associações e suas cooperativas nas operações de crédito rural contratadas, ou ...§ 5º Nas distribuições realizadas no exterior, o CRA poderá ser ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...b) despesas relativas a pagamentos efetuados a domiciliados ... . Subseção II. Sociedades Cooperativas. . Art. 168. As sociedades cooperativas que ...24):. a) distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., muito menos em promover despesas públicas para fazer frente a futuras ... a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola: IV - a ... habitações populares ou de distribuições de terras, à mon opolização de ...
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Cooperativas
... apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade; . V – o modo de administração e fiscalização, .... SEÇÃO II Das Distribuições de Despesas Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... por importância mensal fixa e levada a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade ...c) as sociedades cooperativas de caráter mercantil, bem como as de natureza ... que receberam em virtude de novas distribuições (Lei nº 3.470, art. 70). § 7º Não sofrerão ...
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Legislação
...(Ed. extra) § 6º As despesas porventura exigidas para . o comparecimento às ... à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição ... impossibilidade, não haja novas distribuições . Art. 172. O conciliador e o mediador ficam ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021
... empresárias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples: I - com receita bruta de ... transferência de recursos, no valor das despesas qualificadas para esse fim; II - do efetivo ...ão de instituição financeira em distribuições públicas de valores mobiliários, sem prejuízo ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... trabalhadores, de agricultores e de cooperativas. . Artigo 13 o . 1. A Organização ...: a) cada um dos Membros pagará as despesas de deslocação e de estadia dos seus delegados e ... legislação nacional fixará as distribuições de water-closets entre as diferentes classes da ...
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Direito Empresarial
... limitada pelas normas das sociedades cooperativas. . Comentário: A: correta, nos termos do art. ...distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, ..., tendo incidido multa e havido outras despesas decorrentes de honorários de advogados, ...
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Legislação Complementar
...(Ed. extra) § 6º As despesas porventura exigidas para . o comparecimento às ... à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição ...ão de instituição financeira em distribuições...
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Ação Sindical e Fins
... trabalhador, à jornada de trabalho, cooperativas fraudulentas, comissões de conciliação prévia ...ância proveniente da condenação nas despesas processuais será recolhida ao Tesouro do ... impossibilidade, não haja novas distribuições. . ...
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Observando quem está presente: as partes em ação
... uma ação, bem como os gastos com as despesas processuais e os advogados. Se tais custos forem ... disso, ele trabalha com três distribuições possíveis dos stakes que, no caso, também ... Nikkeis e da Organização de Cooperativas Agrícolas no Sudeste Brasileiro. Tradução de ...
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Competência tributária
... das seguintes causas: a) atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade ...-se o termo rígidas para as distribuições de competência tributária realizadas de modo ... praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
...cooperativas" (art. 442, parágrafo único, CLT). Mas não é s\xC3"... veda é a aprovação de novas distribuições, após o pedido e enquanto ainda não haja um ... das receitas, dos custos e das despesas num prazo predeterminado; este método também ...
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A Arrecadação e Distribuição dos Direitos Patrimoniais do Autor pelo ECAD
...ção das arrecadações e distribuições dos direitos autorais referentes a execuções ... criação e, na forma da lei, a de cooperativas independentes de autorização, vedada a ... às associações, para cobrir suas despesas operacionais, enquanto os 12,14% restantes são ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... meses de salário, para indenização de despesas de mudança e instalação na nova base, bem como ... alimentação abarca todas as distribuições in natura , independentemente da inscrição no ..., sociedades comerciais e sociedades cooperativas. Nesse sentido, de acordo com o disposto no ...
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Legislação
...(Ed. extra) § 6º As despesas porventura exigidas para . o comparecimento às ... à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição ...ão de instituição financeira em distribuições...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...- Dos Pagamentos a Médicos e Dentistas e Despesas de Hospitalização ........ Art. 71. ...111 . CAPÍTULO VI - Das Sociedades Cooperativas .......................................... Art. ... os receberem em virtude de novas distribuições(Lei nº 3.470/ 58, art. 70). § 1º - Os ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... dos seus dependentes e a dedução das despesas" necessárias à percepção dos seus rendimentos.\xC2"...30). Seção VI - Das sociedades cooperativas. Art. 28. Estão isentas do impôsto de renda as ... os receberem em virtude de novas distribuições (Lei nº 3.470, art. 70). § 1º os rendimentos a ...
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Índice Alfabético e Remissivo
...844 — CLT . — despesas processuais — art. 93 — CPC . ADIANTAMENTO ...5º, § 3º — CLT . COOPERATIVAS DE TRABALHO . — aplicação e contribuição ...837 a 855 — CLT — distribuições: — CPCGJT, art. 74, parágrafo único — ...
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Anexo I - Lei Complementar nº 182, de 1º de Junho de 2021
... empresárias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples: . I - com receita bruta ... transferência de recursos, no valor das despesas qualificadas para esse fim; . II - do efetivo ...ão de instituição financeira em distribuições públicas de valores mobiliários, sem prejuízo ...