Distribuição das Reclamações
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; ... VIII - fotografia do ... Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Ouvidor da Competição recolher as sugestões, propostas e reclamações que receber dos torcedores, examiná-las e propor à respectiva entidade ... ARTIGO 41-G ... Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser ... d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados; ... e) requerer ao juiz a convocação da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de ... esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos ... ARTIGO 653 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e ... e quantidade dos serviços ofertados, bem como os meios para reclamações" e respectivos prazos de resposta ... ARTIGO 15 ... A participa\xC3" ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Ao Conselho Nacional da Magistratura cabe conhecer de reclamações contra membros de Tribunais, podendo avocar processos disciplinares contra ... de cada uma das Seções bem assim sobre a forma de distribuição dos processos ... § 1º- Com finalidade de abreviar o julgamento, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... : 30% (trinta por cento), destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o ... acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações afetas ao SFB e responder diretamente aos interessados, que serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos ... usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações" relativas aos serviços ... § 3o As entidades fiscalizadoras dever\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Ouvidor receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões, respondendo diretamente aos interessados e encaminhando, ... ARTIGO 35 ... O Poder Executivo regulamentará a distribuição dos recursos referidos no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.399, de 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço; ... XI - de peticionar contra a ... , a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante ... IX – receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio ... III - manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do certificado de cadastro; e ... IV - ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento ... § 1º-F O INSS avaliará periodicamente a quantidade de reclamações de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e ...
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Atos e termos processuais
... 6.2 DA DISTRIBUIÇÃO E FORMA DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS ... As reclamações serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 8 ... Após a distribuição e até a inclusão em pauta para julgamento, o relator conduz o processo, ... e relatar, para conhecimento do Plenário do Tribunal, as reclamações e as representações referentes aos magistrados de primeira instância; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161500-82.2004.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... 1. Nos termos das disposições legais atinentes à distribuição do encargo probatório nas reclamações trabalhistas - artigos 818 da ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada por meio de ... XI - recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de ... às relações de trabalho rural em geral, inclusive as reclamações" de trabalhadores agrícolas, pecuários, agro-industriais ou extrativos, s\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 119 ... Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, ... Resolvidas as reclamações, será a partilha lançada nos autos ... ARTIGO 1.025 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... , bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, devendo observar apenas o momento adequado da ... modalidade de Serviço de Radiodifusão ou de serviços de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura, bem como à entidade que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União; ... membros da Defensoria Pública da União e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; ... V - recomendar ao Defensor PúblicoGeral a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) os critérios para distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e quaisquer outros feitos, ... membros do Ministério Público Federal e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; ... IX - indicar o membro do Ministério Público ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, poderão, ... III - relação discriminativa das reclamações ajustadas em seus valores reais, com indicação de terem sido ajustadas ...