Distribuição do inquérito em juízo
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância; ... X - ... ções argüidas, contra os auxiliares do Juízo; ... VII - aplicar penas disciplinares aos ... O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ... ódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do ... ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ... V- proporcionalidade na distribuição" do tempo para o trabalho, o descanso e a recreaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da ... VIII - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, ... , o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da ... diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz remover-se para ela ou ... da denúncia ou à instauração de inquérito policial ... ARTIGO 60 ... O Conselho Nacional ... ções bem assim sobre a forma de distribuição dos processos ... § 1º- Com finalidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ... , segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços; ... f) assegurar a ... VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado; ... II - convocar, a seu juízo", qualquer pessoa que possa contribuir com informa\xC3" ... ARTIGO 12 ... Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º , ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o ... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ... de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ... ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da ... a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- a irrogada em juízo, na discussão da causa, por uma das partes ou ... em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... da denúncia: o inquérito ... que permitam subsidiar o juízo ... e sua posterior distribuição aos integrantes do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação ... testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou ... ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... se realiza a concentração e distribuição das diversas modalidades de telecomunicações, ... por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das ... § 1º Nas infrações em que, o juízo do CONTEL, não se justificar a aplicação de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 12, § 2o): ... I - não-distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas ... juízo da autoridade aduaneira, por período não ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ... constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados ... d) os critérios para distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido ... ARTIGO 8 ... Após a distribuição e até a inclusão em pauta para julgamento, o ... motivo justificado e reconhecido pelo juízo como de relevante interesse para a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão ... ARTIGO 119 ... Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ... converterá a arrecadação em inquérito ...
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Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA
... SUSCITANTE ... : JUÍZO ... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL ... distribuição ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO EFETUADO EM INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL JÁ JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS (SÚMULA 235/STJ). INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE INDÍCIOS DE QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA NA JUSTIÇA ESTADUAL ADQUIRA...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR ... EM INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE ... do Sul, para posterior distribuição na região de Londrina/PR ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ... VII - estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria ... , o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor PúblicoGeral ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2016/0232172-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL. NULIDADE
... DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE AS PROVAS FOSSEM ... INQUÉRITO. PREVENÇÃO ... CRIMINAL. ... distribuição ...