Distribuição e registro
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado; ... #Redação dada pela Lei nº ... em vigor da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, de liquidação e ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; ... VII - oficiais de registro de distribuição ... SEÇÃO II. Das Atribuições e Competências dos Notários ... ARTIGO 6 ... Aos notários compete: ... I - formalizar ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... X - Registro: inscrição, em livro próprio após o despacho concessivo do dirigente ... de planos e programas do Governo Federal, de produção e distribuição de medicamentos à população carente de recursos, poderá o Ministério ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 43 ... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ...
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Em vigor
Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985. Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências.
... VIII - registro e distribuio de expedientes e outras tarefas correlatas; ... IX - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... écnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição" gráfica de matéria a ser divulgada; ... e) planejamento, organizaç\xC3" ... de noticiário, com funcionamento efetivo idoneidade financeira e registro legal ... § 1º Equipara-se a emprêsa jornalística a seção ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio ... empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras ... CAPÍTULO III Do Registro das Obras Intelectuais ... ARTIGO 18 ... A proteção aos ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... VII - cancelamento de registro de produto; ... VIII - interdio parcial ou total do estabelecimento; ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos ... VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; ... VIII - fotografia do ...
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Lei nº 14.125 de 10/03/2021. Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
... relação a eventos adversos pós-vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporária de uso emergencial ... § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir garantias ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, ... VIII - critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 119 ... Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, ... ções e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... licitações de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de ... concessão ao consórcio vencedor da licitação condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na forma do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a ... ARTIGO 10 ... A distribuição" da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das peti\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do ... obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis ... § 3o A notificação far-se-á: ... I - por ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o beneficiário, ou seu representante ... II - à distribuição regional dos recursos e à fixação dos critérios complementares de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 12. O juiz determinar ao registro pblico competente que emita documento de habilitao circulao e utilizao ...
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Em vigor
Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
... So atribuies dos Tcnicos de Arquivo: ... I - recebimento, registro e distribuio dos documentos, bem como controle de sua movimentao; ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro; ... VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito ... ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser ... V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ções de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos ... objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; ... #Incluído pela Lei nº 12.401, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... #Incluída pela Lei nº 14.285, de 2021 ... 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e ... #Incluída pela ... § 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro ...