Diversões Públicas
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...h) dirigir a Seção de música das bibliotecas públicas;. i) dirigir estabelecimentos de ensino musical;. j) ser diretor técnico ...I - a 6 (seis) horas, nos estabelecimentos de diversões públicas, tais como - cabarés, buates, dancings, táxi-dancings, salões ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... de que trata esta Lei, cuja atividade seja itinerante, terão assegurada a transferência da matrícula e conseqüente vaga nas escolas públicas locais de 1º e 2º Graus, e autorizada nas escolas particulares desses níveis, mediante apresentação de certificado da escola de origem. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de ... de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas...
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Acórdão nº 2003/0191429-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: LEI 8.069/90 (ECA). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENORES DE DEZOITO ANOS SURPREENDIDOS JOGANDO SINUCA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA O ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DISSÍDIO...
...diversões... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. III - destinação privilegiada de recursos públicos nas ...IV - prática de esportes e de diversões;. V - participação na vida familiar e comunitária;. VI - participação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7784, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Altera a Redação do Artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
..., tabela de preços dos gêneros e mercadorias, serviços ou diversões públicas populares;. d) favorecer ou preferir comprador ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em ...
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A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
A delimitação do sentido constitucional da classificação indicativa -criada pela Constituição de 1988 em substituição à censura de diversões públicas - sempre foi alvo de fortes controvérsias, em especial no que concerne aos seus fundamentos e finalidades, bem como quanto aos limites constitucionais à regulação sobre a TV. O artigo procura responder a essas questões a partir de uma análise...
... pela Constituição de 1988 em substituição à censura de diversões públicas – sempre foi alvo de fortes controvérsias, em especial no que ... -
Acórdão nº 2007/0055254-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUNAB. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ATIVIDADE-MEIO. EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE DISTRIBUIDORA E CONSUMIDOR FINAL. 1. A Lei Delegada n. 4/62 estipulou a obrigatoriedade de afixação, em lugar visível e de fácil leitura, de tabela de preços dos gêneros e mercadorias, serviços ou diversões...
..., de tabela de preços dos gêneros e mercadorias, serviços ou diversões públicas populares. 2. A Corte de origem, ao apreciar os fatos, ... -
Rita Lee: de 'Gente fina' a 'Cor-de-rosa choque', as histórias das músicas proibidas pela ditadura
... em mais de 250 documentos publicados pela Divisão de Censura e Diversões Públicas, o DCDP, órgão da ditadura militar que autorizava (ou não) as ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e ... por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na ...
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DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... 28. Diversões públicas:. a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
... dos Ministérios da Fazenda, Agricultura, Viação e Obras Publicas, ao Banco do Brasil e da Prefeitura do Distrito Federal. § 2º Os ... ou serviços, a fim de impedir lucros excessivos, inclusive diversões públicas populares;. g) estabelecer o racionamento dos serviços ...
- DECRETO Nº 91951, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985. Suspende o Funcionamento da Sociedade 'serviço de Controle de Diversões Publicas - Scdp', Com Sede No Rio de Janeiro.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... desportivas incluirá, também, os técnicos em espetáculos de diversões e os demais profissionais que, em caráter auxiliar, participem da ...érios interessados, o qual disporá sobre outras autoridades públicas que poderão reconhecer a situação do imigrante como vítima, nos termos ...
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Terreirão do Samba é desinterditado pelos Bombeiros a uma semana do carnaval
... sexta-feira, em vistoria realizada pela Diretoria Geral de Diversões Públicas (DGDP) da corporação. Na fiscalização, os agentes ...
- Decreto nº 51.134 de 03/08/1961. REGULA OS PROGRAMAS DE TEATRO E DIVERSÕES PUBLICAS ATRAVES DO RADIO E DA TELEVISÃO, O FUNCIONAMENTO DE ALTO-FALANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
...públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a ...60. Diversões públicas:. a) (Vetado), cinemas, (Vetado), taxi dancings e congêneres;. ...
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Terreirão do Samba é desinterditado pelos Bombeiros a uma semana do carnaval
... sexta-feira, em vistoria realizada pela Diretoria Geral de Diversões Públicas (DGDP) da corporação. Na fiscalização, os agentes ...
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Lei nº 3.751 de 13/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
...h) licenças;. i) diversões públicas;. VI - Decretar quaisquer impôstos não atribuídos ...
- DECRETO Nº 30795, DE 30 DE ABRIL DE 1952. Altera a Redação do Artigo 93 do Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Publicas do Departamento Federal de Segurança Publica Aprovado Pelo Decreto 20.493, de 24 de Janeiro de 1946.
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Acórdão Nº 5017287-47.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-07-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.071/2017, DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE/SC QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA FORMAÇÃO MORAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA NORMA.INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES EDUCACIONAIS, DIREITO CIVIL (DIRE
... e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em ...§ 3º Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...IV - jogos e diversões públicas. § 2º As atividades a que se refere o parágrafo anterior, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Colaborar na articulação das atividades das repartições públicas e emprêsas de serviços públicos e particulares em benefício da ...à porta de templos, repartições públicas, hotéis e casas de diversões, salvo se houver local próprio, devidamente sinalizado pela autoridade ...