Dívida alimentar
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha ... Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ...
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O Pacto de São José da Costa Rica e a Possibilidade de Prisão Civil por Dívida Alimentar Trabalhista
O artigo sustenta a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar de caráter trabalhista dos responsáveis por retenção de salários, abordando a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico pátrio e suas implicações na questão, desde a perspectiva do acesso à justiça. Palavras-chave: Pacto de São José da Costa Rica; acesso à justiça; prisão civil; dívida alimentar...
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Questões polêmicas sobre a prisão civil por dívida alimentar
Questões polêmicas sobre a prisão civil por dívida alimentar
A primeira questão polêmica que veio a ser resolvida pelo Código de Processo Civil de 2015 concerne justamente à execução de prestações alimentares lastreada em título executivo extrajudicial. Com base no artigo 784, extrai-se a possibilid... - Em vigor Código Civil
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Como estão os decretos de prisão por dívida alimentar na crise da Covid-19?
Guimarães: Decretos de prisão por dívida alimentar na Covid-19
A prisão civil do devedor de alimentos (prevista no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil) é a única por dívida admitida pelo sistema internacional de proteção aos direitos humanos, uma vez que a restr... -
Novo CPC esqueceu de conferir urgência à cobrança de dívida alimentar
Maria Dias: Novo CPC esqueceu de dar urgência à dívida alimentar
Não há nada mais urgente do que o direito a alimentos, pelo simples fato de assegurar a vida e garantir a sobrevivência. Disto ninguém duvida. No entanto o novo Código de Processo Civil (13.105/2015), parece ter se olvidado da responsabilidade do ... - Prisão por dívida alimentar: a jurisprudência do STJ e as disposições do novo CPC
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Desembargadora concede HC a preso por dívida alimentar no Rio
TJ-RJ concede HC a preso por dívida alimentar
A desembargadora de plantão Regina Lucia Passos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu conceder Habeas Corpus a réu que estava encarcerado por dívida alimentar. Desembargadora levou em co... -
Prisão por dívida alimentar deve comprovar caráter de urgência, decide STJ
Prisão por dívida alimentar deve comprovar caráter de urgência
A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando... -
Eireli não responde por dívida alimentar de seu titular, diz TJ-SP
Eireli não responde por dívida alimentar de seu titular, diz TJ-SP
O patrimônio do empresário não se confunde com o da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o levantamento dos valores bloqueado... -
Revogada prisão por dívida alimentar após credor optar por penhora
Revogada prisão por dívida alimentar após credor optar por penhora
A Justiça de São Paulo concedeu liminar para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos após os credores pedirem que a ação de execução prosseguisse não mais pela coerção pessoal, mas sim pela expropriação de patrimônio. A decisão é do dese... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONJUGAÇÃO DE REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO. DIVIDA ALIMENTAR E TITULARES IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. AMPLIAÇÃO DA PREFERÊNCIA COM A EXCLUSÃO DO REQUISITO DA DÍVIDA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - Para a obtenção da preferência no pagamento de...
... OBTENÇÃO. DIVIDA ALIMENTAR E TITULARES IDOSOS OU PORTADORES ... -
Sanseverino, do STJ, estende HC para presos por dívida alimentar em todo país
Ministro do STJ estende HC a todos os presos por dívida alimentar
Como medida excepcional preventiva ao Covid-19, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que presos por dívida alimentar em todo o território nacional deverão cumprir pena em regime domiciliar. A decisão, ... -
Acórdão nº 2015/0302387-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar;
... -CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA ... à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. ORDEM DE PRISÃO. REITERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE PRISÃO ANTERIOR. DÉBITO ALCANÇADO PELA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 309/STJ. PARÂMETROS. CASO CONCRETO. INCOMPATIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. O devedor
... PACIENTE ... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. ORDEM DE PRISÃO. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BEM HIPOTECADO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são impenhoráveis por outras dívidas os bens hipotecados por força de cédula de crédito industrial, sendo que tal ...
... dívida" ... alimentar ou trabalhista; e f) quando os créditos forem do\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... que "quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, IV, DO CPC/73. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, NO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/73 esta eg. Corte adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta...
... nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. 1- Ação distribuída em 29/5/2017. Recurso ordinário interposto em 21/8/2017 e atribuído à Relatora em 01/9/2017. 2- O propósito recursal é definir se deve ser mantida a prisão do recorrente, mesmo após a celebração
... CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ... POSSIBILIDADE. ... ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ... pagamento integral da dívida alimentar e que o imóvel, a despeito da ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... alimentar do beneficiário do auxílio e de sua família ... § 7º Somente ... regulamento referido no § 2º deste artigo, serão inscritos em dívida ativa da União, nos termos da legislação ... § 5º Para fins de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRISÃO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO PARCIAL DO ... ALIMENTAR ... INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. ... dívida consolida-se com a fixação do valor e ...
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Prisão por dívida alimentar antiga pode ser suspensa se pai pagar últimas 3 parcelas
Prisão por pensão pode ser suspensa se se pagar últimas parcelas
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai devedor de pensão alimentícia, por entender que a medida sugere uma sanção decorrente da inadimplência —... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL, FORMAÇÃO ACADÊMICA E REMUNERAÇÃO PRÓPRIA ATINGIDAS PELO CREDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECALCITRÂNCIA DO GENITOR E AUMENTO SIGNIFICATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO E DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE. INEFICÁCIA DA MEDIDA COATIVA NESSE CONTEXTO. AUSÊNCIA DE...
... E AUMENTO SIGNIFICATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA QUE, ALIÁS, TORNA ... -
Acórdão nº RHC 37365 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 733 do CPC não se restringe ao inadimplemento do encargo alimentar fundado em vínculo consanguíneo, pois o ex-cônjuge inadimplente tem o ... , pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita." (RHC ...