dívida ativa do instituto nacional do seguro social

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  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. 1. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto...

    ...ADVOGADO: FABER VIEGAS. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -. ...ão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores ... em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica." ...
  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. 1. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto...

    ...ADVOGADO: FABER VIEGAS. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -. ...ão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores ... em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica." ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. 1. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto...

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  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. 1. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto...

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  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. 1. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto...

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. 1. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto...

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  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. 1. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto...

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  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. 1. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto...

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  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. 1. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto...

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  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012

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  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012

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  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012

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  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012

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  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. 1. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto...

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. 1. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto...

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. 1. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto...

    ...ADVOGADO: FABER VIEGAS. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -. ...ão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – S, e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores ... em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão ...
  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. 1. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto...

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  • Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
    ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3"... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência ... Fiscalização serão inscritos em Dívida Ativa e executados judicialmente pela Procuradoria ... de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. ...§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. 1. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto...

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