Dívida de aposta
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
...á executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda ... inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para ...§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e. b) se inferior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou ...A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da previdência social ou representante desta, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ... o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença. ARTIGO 370. A data do documento particular, quando a seu ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
..., será utilizado na amortização e no pagamento do serviço da dívida pública federal. Art. 15. O produto da arrecadação da loteria federal ...ática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico. § 2º ...
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Do jogo e da aposta
21.1 - Esclarecimento necessário - 21.2 - Conceito de jogo e aposta - 21.3 - Regulamentação legal - 21.3.1 - Dívida de jogo ou de aposta não tem amparo legal - 21.3.2 - Contratos diferenciais - 21.3.3 - Quando o sorteio não será considerado jogo
.... Adianta, porém, que a dívida resultante de uma aposta ou de um jogo, ou de uma aposta, proibido ou não, não será exigível em juízo. “As dívidas de jogo ou de aposta não ... -
Acórdão nº 2013/0318934-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DÍVIDA DE JOGO. CASA DE BINGOS. FUNCIONAMENTO COM AMPARO EM LIMINARES. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE. DISTINÇÃO ENTRE JOGO PROIBIDO, LEGALMENTE PERMITIDO E TOLERADO. EXIGIBILIDADE APENAS NO CASO DE JOGO LEGALMENTE PERMITIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 815, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. 1. Controvérsia acerca da exigibilidade de vultosa dí
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Em vigor
Código Comercial
... desimpedida, qualquer que seja o estado da carga; salvo se a dívida proceder de fornecimentos feitos no mesmo porto, e para a mesma viagem. ...2- Perdas avultadas a jogos, ou especulação de aposta ou agiotagem;. 3- Venda por menos do preço corrente de efeitos que o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.029146-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. O direito ao contraditório e ampla defesa é constitucionalmente assegurado às partes no processo (art. 5º, LV, CR/88), como forma de concretizar o...
...Sustenta não reconhecer a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco apelado. No mérito, alega que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111715-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO ENCARTADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTESTADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA INDISPENSÁVEL - NÃO REALIZAÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - JUÍZO DE VIABILIDADE - ESPECIALISTA TÉCNICO - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que o juízo acerca dos meios pertinentes para...
...Versando a questão litigiosa sobre a titularidade da assinatura aposta no contrato de financiamento que serve de lastro à ação de busca e ... -
Acórdão nº 1.0512.13.003147-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS - IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente assegurado às partes no processo (art. 5º, LV, CR/88), como forma de concretizar o
...2. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato que embasa o débito questionado nos autos, impõe-se a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111715-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO ENCARTADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTESTADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA INDISPENSÁVEL - NÃO REALIZAÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - JUÍZO DE VIABILIDADE - ESPECIALISTA TÉCNICO - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que o juízo acerca dos meios pertinentes para...
...Versando a questão litigiosa sobre a titularidade da assinatura aposta no contrato de financiamento que serve de lastro à ação de busca e ... -
Acórdão nº 1.0512.13.003147-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS - IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente assegurado às partes no processo (art. 5º, LV, CR/88), como forma de concretizar o
...2. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato que embasa o débito questionado nos autos, impõe-se a ... -
Decisão Monocrática Nº 0088098-09.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. PROTESTO
...DE. CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA. ASSINATURA APOSTA EM TERMO DE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS. DA PROVA EM FAVOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... setenta e sete centavos), atualizado até 22/1/2020, referente à dívida constante do contrato de Empréstimo Bancário - CONSTRUCARD ... permanecem íntegros, com a assinatura do devedor devidamente aposta ao final, sem que a existência da dívida tenha sido contestada pela ... -
Estado do Rio realiza leilão da folha de pagamento nesta quarta-feira
Agência O Globo -. RIO — Aposta do governo do Rio para diminuir a dívida com os servidores, o leilão da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de Negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de ... emitente da nota fiscal, a data da efetiva saída será aposta, no local desta, pela própria firma emitente da nota ou por quem estiver ...
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Acórdão nº 1.0000.21.098568-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONHECIMENTO DA AUTORA DO CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO - INSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇ
... pericial comprovou ser do próprio punho da autora a assinatura aposta no contrato, possuía ela uma linha de telefone em seu nome, tendo sido ... -
Acórdão Nº 5009995-09.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. DISPARIDADE VERIFICÁVEL A OLHO NU E LEIGO ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTADO PELA RECORRENTE E A DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO EXCESSIVO.RECURSO DESPROVIDO.
...DÍVIDA INEXISTENTE. DISPARIDADE VERIFICÁVEL A OLHO NU E LEIGO ENTRE A A APOSTA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTADO PELA RECORRENTE E A DOS ... -
Acórdão nº 8000629-30.2016.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IRREGULARIDADE DA CONDUTA. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A demanda envolve pleito de indenização por danos morais em decorrência da negativação indevida do nome da Apelada, referente a contrato de...
...razão da existência de restrição creditícia por suposta dívida". Ademais, assegurou que \"uma vez estando em débito, uma possível inserç\xC3"...falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. apontado por meio de perícia grafotécnica,. ... -
Acórdão Nº 0016543-14.2011.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SUBMETIDO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COM CONFIRMAÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NÃO ERA DO EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE EXECUTIVA DO TÍTULO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO, OU SEJA, CONFISSÃO DE DÍVIDA, SUBSCRITA PELO EMBARGANTE, ADMITINDO A DÍVIDA....
...PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COM CONFIRMAÇÃO DE QUE A. ASSINATURA APOSTA NÃO ERA DO EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DA. ...SEJA, CONFISSÃO DE DÍVIDA, SUBSCRITA PELO. EMBARGANTE, ADMITINDO A DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE. ... -
Acórdão nº 0005398-79.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IRREGULARIDADE DA CONDUTA. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demanda envolve pleito de indenização por danos morais em decorrência da negativação indevida...
...NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IRREGULARIDADE DA CONDUTA. DÍVIDA. INEXISTENTE. FRAUDE DE ASSINATURA. COMPROVADA POR PERÍCIA. ...assinatura aposta no instrumento contratual apontado. por meio de perícia técnica, ... -
Acórdão Nº 5004757-11.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E MANTEVE A PENHORA REALIZADA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.ALEGADA NULIDADE NA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA, AO ARGUMENTO DE QUE FOI APOSTA ASSINATURA DE PESSOA ESTRANHA À LIDE NO AVISO DE RECEBIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADA AO MESMO LOGRADOURO ONDE O AGRAVANTE...
....ALEGADA NULIDADE NA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA, AO ARGUMENTO DE QUE FOI APOSTA ASSINATURA DE PESSOA ESTRANHA À LIDE NO ... -
Acórdão Nº 5002543-63.2020.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA PERANTE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.ALEGADA VALIDADE DA ANOTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO CAPAZ DE LEGITIMAR A DÍVIDA QUE DEU CAUSA À...
... indevidamente perante serviço de proteção ao crédito por dívida que afirmou nunca ter contraído, pois, conforme argumentou, "jamais foi ...ção de vontade da parte autora representada pela assinatura aposta no contrato que originou o suposto débito inscrito no cadastro ...