Dívida de jogo
30953 resultados para Dívida de jogo
-
Dívida de jogo de azar no exterior pode ser cobrada no Brasil, diz STJ
Dívida de jogo de azar no exterior pode ser cobrada no Brasil
Tudo o que acontece em Las Vegas, fica em Las Vegas? Nem tanto. As dívidas de jogo, por exemplo. A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... jogo ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II Da transparência na ... de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND; ... #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015 ...
-
Acórdão nº 2013/0318934-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DÍVIDA DE JOGO. CASA DE BINGOS. FUNCIONAMENTO COM AMPARO EM LIMINARES. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE. DISTINÇÃO ENTRE JOGO PROIBIDO, LEGALMENTE PERMITIDO E TOLERADO. EXIGIBILIDADE APENAS NO CASO DE JOGO LEGALMENTE PERMITIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 815, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. 1. Controvérsia acerca da exigibilidade de vultosa dí
-
Por bingo ser ilegal, dívida de jogo não pode ser cobrada na Justiça
Por bingo ser ilegal, dívida de jogo não pode ser cobrada na Justiça
Bingo é prática ilegal no Brasil, por isso não cabe um processo para exigir o pagamento de dívidas. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao analisar o caso de um servidor público que pedia o recebimento de um prêmio.- Em vigor Código Penal
... á executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda ... II- taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero ... SEÇÃO III Dos crimes contra a ...- Acórdão nº 2015/0191977-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido...
... uma dívida" de jogo. ... 4. Eventuais condições pessoais favoráveis\xC2" ...- Em vigor Código Penal Militar
... documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não pode ser concedida: ... a) em ...- Em vigor Código Civil
- Em vigor Código de Processo Penal Militar
... , ou documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... Ordenação de diligências ... ARTIGO 653 ... O ...- Apropriação Indébita - Cheque - Situação Afeiçoada à Dívida de Jogo (TJ/RS)
Ementa.Acórdão. Relatório. Votos.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Apelação Crime n. 70013323829 Órgão julgador: 7a. Câmara Criminal Fonte: DJRS, 08.02.2006 Rel.: Des. Marcelo Bandeira Pereira Apelante: Minist&ea...- Acórdão nº 1.0452.17.002497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - DÍVIDA DE JOGO DE AZAR - PROVA INSUFICIENTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA. Nos embargos à ação monitória, o ônus da prova é do devedor, consoante dispõe a regra geral do artigo 373, II, Código de Processo Civil. "Não se exige que o autor mencione ou comprove a relação causal que deu origem à emissão do...
- Acórdão nº 1.0452.17.002497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - DÍVIDA DE JOGO DE AZAR - PROVA INSUFICIENTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA. Nos embargos à ação monitória, o ônus da prova é do devedor, consoante dispõe a regra geral do artigo 373, II, Código de Processo Civil. "Não se exige que o autor mencione ou comprove a relação causal que deu origem à emissão do...
- Acórdão nº RHC 31876 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. O fato de o...
- Acórdão nº 1.0452.18.001330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DEVEDOR - CHEQUE - PRELIMINARES - NULIDADE DEPOIMENTO PESSOAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE A QUE DEU CAUSA - ART. 276 DO CPC/2015 - GARANTIA DO JUÍZO - AVALIAÇÃO DO BEM - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PAGAMENTO DÍVIDA DE JOGO ILEGAL - CONFISSÃO DO CREDOR - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE...
- Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de integrar o necessário esforço nacional de resgate da dívida social e educacional ... 22. Garantir a criação de conselhos com a ... jogo ex post de justificação para efeito de prestação de contas. Além ...- Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027764-89.2019.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA EM CASSINO URUGUAIO. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM PUNTA DEL LESTE, COM PRAÇA DE PAGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO, POIS ALÉM DE NÃO VERIFICADO O FUMUS BONI IURIS, O JUÍZO NÃO FOI DEVIDAMENTE GARANTIDO, JÁ QUE OS BENS OFERECIDOS PELO EMBARGANTE NÃO SE ENCONTRAM LIVRES E...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE JOGO ... CONTRAÍDA EM CASSINO URUGUAIO. NOTAS ... PROMISSÓRIAS ...- Acórdãos nº 1050989-91.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – DÍVIDA DE JOGO – CASSINO NORTE AMERICANO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – LINDB - I – Hipótese em que a ação de execução está embasada em nota promissória decorrente de crédito concedido em cassino norte americano – Alegação do embargante de ser a dívida inexigível, por se tratar de dívida de jogo, a qual não se admite no Brasil e viola à ordem...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTA PROMISSÓRIA DÍVIDA DE JOGO CASSINO NORTE AMERICANO POSSIBILIDADE DE ...- Acórdão nº 1.0701.16.023821-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - REJEIÇÃO - AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES - RELATIVIZAÇÃO - DÍVIDA PROVENIENTE DE APOSTA - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ART. 814, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. I - Sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade e...
- Do jogo e da aposta
21.1 - Esclarecimento necessário - 21.2 - Conceito de jogo e aposta - 21.3 - Regulamentação legal - 21.3.1 - Dívida de jogo ou de aposta não tem amparo legal - 21.3.2 - Contratos diferenciais - 21.3.3 - Quando o sorteio não será considerado jogo
... Adianta, porém, que a dívida resultante de uma aposta ou de um jogo, ou de uma aposta, proibido ou não, não será exigível em juízo. “As dívidas de jogo ou de aposta não ...- Acórdão nº 2014/0231048-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A DEMANDA COM ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de...
... a inicial da execução e certidão de dívida ativa. O agravado ingressou ... ão de que o cotejamento dos interesses em jogo aponta para a ...- Acórdão nº 1.0452.17.004373-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL - NULIDADE INEXISTENTE - GARANTIA DO JUÍZO - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS - AFASTAMENTO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRADITA - AUTONOMIA, LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES - RELATIVIZAÇÃO- DÍVIDA PROVENIENTE DE JOGO E APOSTA- COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 814, DO CÓDIGO CIVIL. Não se cogita de nulidade na
- Acórdão Nº 0311814-10.2016.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DÍVIDA DE JOGO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. INDÍCIOS SUFICIENTES QUE SE TRATA DE DÍVIDA DE JOGO.ALEGAÇÕES AFASTADAS. PROVA TESTEMUNHAL. INFORMANTE ARROLADO PELO EXECUTADO AFIRMOU QUE NUNCA PRESENCIOU O EXECUTADO EMITINDO CHEQUE NO ESTABELECIMENTO DO EXEQUENTE, LOCAL EM QUE OCORREM TORNEIOS DE
... EXECUÇÃO. CHEQUE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ... DÍVIDA DE JOGO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ...- DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo ... 84-A da Lei nº 9.615, de 1998, a obrigatoriedade de transmissão de jogo envolve partida disputada em competição oficial por ambas seleções ...- Acórdão nº 0004082-24.2010.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2018
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES POR FATO POSTERIOR. INVIABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I -
... arma de fogo, por dívida de jogo ... II - Na espécie em exame, a materialidade e a autoria, não ...- Decisão Monocrática nº 52481177420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DÍVIDA ALIMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO ARRENDATÁRIO PARA CONTA VINCULADA À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO. ESTÁ EM JOGO DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, COM PENHORA JÁ EFETIVADA NO ROSTO DESTE INVENTÁRIO NO TOCANTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DO EXECUTADO/FILHO-HERDEIRO DA INVENTARIADA....
... INVENTÁRIO. penhora no rosto dos autos. dívida alimentar. transferência de VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO ... DEFERIMENTO. ... está em jogo dívida de natureza alimentar, com penhora já efetivada no rosto ... - Em vigor Código Penal