divida externa brasil outubro 2008
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... cinco centésimos, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento; e ... serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente ...#Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008". § 2o No caso de produtores e empresas benefici\xC3"...§ 1º Até o dia 30 de outubro de cada ano, as instituições financeiras ...§ 2° Deverá ser contratada auditoria externa, às expensas do Fundo, para certificação do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e. b) se inferior a cinco vezes o valor do ..., se for necessário, contratar auditoria externa;. VIII- estabelecer os valores mínimos em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., se for necessário, contratar auditoria externa;. VIII - estabelecer os valores mínimos em ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ...#Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. § 1o O pagamento do benefício de que ...§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...ção das alíquotas fixadas na Tarifa Externa" Comum sobre a base de cálculo de que trata o Cap\xC3"... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União. #Lei nº 10.522, de 19 de julho ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008). § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada ... fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações legalmente constituídas ... assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de ..., nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as ... troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico;. X - o fomento e a ... pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.439, de ...ção oficial a ser usada na parte externa dos veículos terrestres e embarcações ... sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa da União. ARTIGO 39. Caberá pedido de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...I- os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ...ínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933. ARTIGO 335. É obrigatória a admissão ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. ... mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...-A, XV-B e XV-C da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na ... DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Art. 19. O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 de ... legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ...ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ... deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ...outubro de 2015, desde que não se enquadre em outras ... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008;. ...§ 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ..., incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
...2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. ................................". "Art. ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011. ...#Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008. § 9º As peças de reposição citadas no caput ... deverão receber identificação visual externa a ser definida pelo órgão competente do Poder ... Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposições ... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ...27 da Lei no 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ..., ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da igualdade ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...dívida pública federal;. V - as disposições relativas ... cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011. § 3.Ficam vedadas na especificação dos ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ..., ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da Igualdade ... dos projetos referidos no caput é 15 de outubro de 2011. § 2.Serão encaminhados projetos de lei ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" do Ministério da Fazenda. Art. 7° Para a aplica\xC3"... nos termos da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de ... deverão receber identificação visual externa a ser definida pelo órgão competente do Poder ... do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposições ...27 da Lei no 2.004, de 03 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ..., ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da igualdade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... taxas de juros e a melhora do perfil da dívida. Nesse sentido, anualmente, são estabelecidas ... e pressões inflacionárias de origem externa, voltaram a se ajustar, devido: i) às medidas de ... elevou o risco dos países emergentes, o Brasil tem apresentado nível e trajetória de risco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposições ...27 da Lei no 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ..., ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da igualdade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ... d) resultado do Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 7º da Lei de ...ção do Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2007, constitui a referência para execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
...1º da Lei nº 11.688, de 4 de junho de 2008, e nos arts. 1º e 2º-A da Lei nº 11.948, de 16 ...ção baseada no custo de captação externa do Tesouro Nacional em dólares norte-americanos, ...-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, como índice de atualização, e de cláusula de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições posteriores,. ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ..., se for necessário, contratar auditoria externa;. VIII - estabelecer os valores mínimos ...divida ativa;. II - se inferior a cinco vezes o ...2006. 150 meses. 2007. 156 meses. 2008. 162 meses. 2009. 168 meses. 2010. 174 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ...ão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; e. XIII - transporte municipal de passageiros. ...100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN.". ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... cumprimento à Lei no 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do ...ção das dívidas públicas interna e externa;. V - negociações econômicas e financeiras ...Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil:. 1. Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... continuav am por eles ocupadas em outubro/1988 (art. 1º, parágrafo único), ...) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... infenso à constatação, apreensão externa e à objetivação . E nem se diga que ... na necessidade de se reparar uma dívida histórica decorrente da injustiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
...ídas com garantia da União, inclusive dívida externa; somente após, as contraídas com ... legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no ... a utilizar, até 31 de dezembro de 2008, recursos federais para executar obras de ...