divida externa do brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
...-americano, fixada pelo Banco Central do Brasil. § 4º Os BTN, a partir de seu vencimento, ..., para troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ..., nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as ... troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... cinco centésimos, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento; e ... serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente ...§ 2° Deverá ser contratada auditoria externa, às expensas do Fundo, para certificação do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...dívida pública federal;. VI - as disposições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
...Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta or dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do "Brazil Investment Bond Exchange Agreement", de 22 de ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep. § 7º (Revogado). § 8º ... do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e ...ça judicial dos créditos inscritos em dívida ativa;. III - os serviços contratados pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ..., ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da igualdade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...II - do Banco Central do Brasil;. #Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67. ..., creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. ARTIGO 4. Compete ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade ... de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na ... principal corrigido de dívida interna ou externa;. IV - a contratação, por parte dos órgãos e ...
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Decreto nº 10.040 de 03/10/2019. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
... a atuação da República Federativa do Brasil nas discussões do Clube de Paris;. II - ...a) reestruturar a dívida de acordo com parâmetros estabelecidos nas atas ..., em pagamento, títulos da dívida externa do Brasil e de outros países;. III - examinar e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;. IV- os ... a renúncia da vítima ou novação da dívida. 2º A reabilitação não pode ser concedida:. ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos ...XI - conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...ção das alíquotas fixadas na Tarifa Externa" Comum sobre a base de cálculo de que trata o Cap\xC3"... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União. #Lei nº 10.522, de 19 de julho ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...üente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr ...Brasil S. A. . . . Vetado. § 3° Dos recursos ... Imobiliário se sujeitem à auditoria externa" por emprêsas especializadas por êle aprovadas. \xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e. b) se inferior a cinco vezes o valor do ..., se for necessário, contratar auditoria externa;. VIII- estabelecer os valores mínimos em ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...V – as disposições relativas à dívida pública federal;. VI – as disposições ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações legalmente constituídas ... assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;. III - que constituírem a bagagem ... não tenha feito prova de pagamento da dívida ou de ter iniciado em juízo, a competente ação ...ARTIGO 93. A fiscalização externa compete aos agentes fiscais do impôsto de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...V – as disposições relativas à dívida pública federal;. VI – as disposições ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991. Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn e da Outras Providencias.
... para troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro ... público, registrada no Banco Central do Brasil, através do "Brazil Investment Bond Exchange ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., se for necessário, contratar auditoria externa;. VIII - estabelecer os valores mínimos em ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico;. X - o fomento e a ...ção oficial a ser usada na parte externa dos veículos terrestres e embarcações ... sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa da União. ARTIGO 39. Caberá pedido de ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... por cento) de desconto no principal da dívida. § 6º A proposta de transação aceita não ... à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de ... quais a autoavaliação e a avaliação externa in loco, presencial ou virtual, com ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;. #Incluído pela Lei nº ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais. #Incluído pela Lei nº ...