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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...ão ao PIB, a redução das taxas de juros e a melhora do perfil da dívida. Nesse sentido, anualmente, são estabelecidas metas de resultado ... a demanda interna aquecida e pressões inflacionárias de origem externa, voltaram a se ajustar, devido: i) às medidas de restrição monetária ...
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Vargas e a reafirmação do americanismo em um mundo em crise
...externa da Era Vargas modifica-se ao longo destes quinze anos conforme os ... do Brasil e conceder um novo empréstimo de consolidação da dívida, estabilizando as contas do país (BULMER-THOMAS, 2003; LEOPOLDI, 2019). ...
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Política de estado ou de governo? A reorientação da política externa brasileira sob o governo Bolsonaro
Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução da política externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto insulamento burocrático do Itamaraty. Entretanto, a política externa atual apresenta um sério questionamento a essa ideia, uma vez que marca sua mais...
...No geral, os temas de política internacional que se destacaram foram a problemática da dívida externa brasileira e temas relacionados à Amazônia (LOPES; FARIA, 2014). . Os anos 1990 inauguram uma longa bipolarização na política ... -
Comitê internacional conclui que Rússia ‘falhou' em pagar juros da dívida soberana, mas ainda não deu calote
... determinou que a Rússia falhou em pagar fatia de US$ 1,9 milhão em juros de um título soberano, avançando mais rumo ao calote da dívida externa. O país de Vladimir Putin havia conseguido evitar um default pagando investidores estrangeiros com atraso no começo de maio, ainda no período de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Voto - MIN. LUIZ FUX MI 4733 / DF externa e genericamente a partir da universalização dos direitos ... notar que os P oderes constituídos têm uma dívida histórica, em termos de desigualdade de gênero, com os diversos ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... ao resto do sistema mundial, seu poder soberano, sua moeda, sua ‘dívida púbica’ e seu . Crises do Estado e Direito do Trabalho – 25 . ... capaz de organizar a economia sem a ajuda ou interferência externa, totalmente autorregulável, dirigido tão somente pelos preços de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... com débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou ... como no Brasil, onde o governo federal governa sozinho (defesa externa, por ex.). Mas mesmo nelas, em que se supõe um exclusivo contro- le ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de aparência externa de realidade (ótica da coletividade de jurisdicionados). 10. Recurso ... no título executivo extrajudicial, arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato. Dessarte, deve-se reconhecer ...
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Contratos bancários
... efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito". 255 4.8 Princípio da Justiça Contratual . Sobre o conceito ...As características da dívida "certa, líquida e exigível" estão descritas a seguir: 287 · Dívida ...
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O Brasil e a história das relações internacionais
Na historiografia brasileira e mundial, a História Diplomática deu lugar à História das Relações Internacionais. Todavia, ambas tem caminhado paralelamente, com periodizações próprias e dissociadas, sem dialogar apropriadamente. O presente artigo busca associar ambas periodizações, posicionando o Brasil dentro da História das Relações Internacionais mundiais, desde a fase colonial ao século XXI.
..., tais como Brasil e África , e Interesse Nacional e Política Externa , ambos dos anos 1960 1 . . A política exterior envolve aspectos mais ...A crise da dívida fez com que os países latino-americanos ficassem extremamente ... -
Elementos da análise institucional
...ítica formulada ao judicial review por eles não é uma crítica externa, como a alegação da “dificuldade contramajoritária” do Judiciário. ... aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... recado com o colega de trabalho para que o infortunado quite sua dívida”, ou mesmo, o credor também comunica a dívida “aquela” vizinha, ...Não é uma entidade externa a nós mesmos. Mas, apesar disso, devemos mencioná-lo de alguma forma. ...
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Agenda do dia: IBGE publica IPCA-15 de abril e Tesouro divulga Relatório da Dívida Pública de março
...Externa somou R$ 240 bilhões (US$ 46,70 bilhões), baixa de 3,78% na comparação com janeiro. O instituto GfK anuncia, às 3h (de Brasília), o índice de ...
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O federalismo e seus princípios
...’ de Parsons, devem possuir alguma conexão com uma realidade externa (..)”. 15 R. Borja (1997), por exemplo, atesta de maneira categórica ... não pode agir como agiota” 103 (em tema relativo ao cálculo da dívida municipal), não é crível imaginar, por parte das autoridades centrais, ...
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Direito internacional público
...(d) posse de armas nucleares e no não pagamento da dívida externa. ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...a) benefício de ordem na cobrança da dívida nas tomadas. de contas especiais em que empresas colaboradoras respondam. ...prejudicialidade externa. Portanto, entendo que, a despeito de a celebração de acordo de. ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...ário do ato de improbidade administrativa deixa de cobrar uma dívida que agente público mantinha com ele. Conforme ensina Francisco Bilac ... patrocinar ou amparar interesse privado ligado a sua atividade externa. Procura o legislador punir o agente público que se vale de sua ...
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A contrarreforma da previdência, crise do capital e da previdência privada
Investiga-se o processo de Contrarreforma da previdência pública brasileira, mesmo ante a CPI da previdência, contrapondo-se ao aprofundamento da crise da previdência privada. Serão demonstrados os reais conflitos vindos da expansão da previdência privada e sua relação com a crise capitalista. Resgata-se a conexão entre a expansão da previdência privada e a retomada da crise de superprodução nos...
... . Palavras-chave: Sistema da dívida; Previdência privada; Fundos de pensão. . Abstract . The process ... de Washington nas políticas públicas, na medida em que a dívida externa e pública brasileira cresciam. O cenário político era, portanto, ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... nesta Constituição; II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência ...ão ou advertência; no Direito Civil, ao vedar que uma mesma dívida, como regra, possa ser validamente exigida duas vezes; no Direito ...
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Direitos da Personalidade
... 22 Direito real que vincula coisa móvel, ou mobilizável, a uma dívida, como garantia do pagamento desta. . 216 . . a) I Jornada de Direito ... cirurgia de transformação plástico-reconstrutiva da genitália externa, interna e caracteres sexuais secundários não constitui crime de ...
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Política Internacional
... de Relações Internacionais; (2) temas da história da política externa brasileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que inclui a ... o governo argentino decreta, em episódio dramático, o default da dívida do país. A lenta recuperação argentina somente começa em 2002, com a ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... devia ser pela exportação, como mecanismo de poupança externa, ainda que fosse alto o preço da dívida externa para financiar o modelo ... -
Relação China - EUA à luz do desenvolvimento a convite
Partindo da ideia de “desenvolvimento a convite” como um eixo explicativo para as relações econômicas estabelecidas entre os Estados Unidos e alguns seletos países no período pós-Segunda Guerra Mundial, este trabalho procura entender o caso específico da China. Tendo sido estabelecido que muitos dos convidados europeus e asiáticos estavam firmemente localizados sob o guarda-chuva geopolítico de...
..., 1994), baseada, em linhas gerais, na facilitação da restrição externa para alguns ilustres Estados convidados, a fim de que os processos de ... fiscal pois são os chineses os maiores detentores de títulos da dívida pública dos Estados Unidos; o comercial . Cadernos do CEAS , ... -
História do Brasil
... intensidade outros países europeus – condicionava a política externa" portuguesa. Não poderia rescindir-se, unilateralmente, os tratados de com\xC3".... (3) Terminado o conflito, o perdão da dívida paraguaia e a rápida devolução dos troféus de guerra obtidos pelo ...
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Bens digitais
..., o penhor de um bem digital em garantia ao pagamento de uma dívida, em que pese sua natureza incorpórea. . Quanto à faculdade de ... a presença desta função no âmbito obrigacional (eficácia externa dos contratos), da responsabilização (adoção da teoria do risco e ...