dívida quesível
287 resultados para dívida quesível
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Acórdão nº 2013/0422376-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MORA SOLVENDI E MORA CREDITORIS. DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução
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Acórdão nº 1050050-43.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO LOCAL E DA FORMA DO PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO – DÍVIDA QUESÍVEL – ART. 327 DO CÓDIGO CIVIL – MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA SOMENTE A PARTIR DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE INDICAVA OS DADOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO –...
...ÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO – DÍVIDA QUESÍVEL – ART. 327 DO CÓDIGO CIVIL – MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA ... -
Processo nº 0475156-96.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde Sob O Regime de Autogestão. Inaplicabilidade Das Normas Do Cdc. Descabimento de Se Imputar Responsabilidade Pelo Cancelamento À PREVI-RIO. Se Se Trata de Empresa Sob O Regime de Autogestão, incumbe-lhe a Administração Do Programa de Assistência À Saúde de Seus Beneficiários. Tratando-se, como Se Trata, de Dívida Quesível, Paga No...
...dívida" quesível, paga no . domicílio do devedor, cabia à\xC2"... -
Processo nº 0031113-15.2015.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Consumidor. Empréstimo Consignado. Desconto Em Valor Inferior Ao Pactuado. Margem Suficiente. Negativação Indevida. Dano Moral In Re Ipsa. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Fundada Em Falha Na Prestação Do Serviço Consubstanciada Em Descontos Efetuados Em Contracheque Da Autora, a Título de Empréstimo Consignado, Em Valores Abaixo Do Pactuado, Fato que Ensejou a...
...circunstâncias do caso, cuidava-se de dívida" quesível. Ré que . não logrou comprovar que os fatos\xC2"... -
Acórdão Nº 5000864-53.2019.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO REQUERIDO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONVENÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO).
... Observadas as peculiaridade do contrato em exame - por trata-se de dívida quesível -, era incumbência da instituição credora a responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0043412-35.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO LOCAL DO PAGAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO DE CONFISSÃO PARTICULAR DE DÍVIDA). DÍVIDA QUESÍVEL. LOCAL DO PAGAMENTO FIXADO PELO ARTIGO 327, DO CC: DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE ESTÁ FORA DA ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTE. CONFLITO...
...CONFISSÃO PARTICULAR DE DÍVIDA). DÍVIDA QUESÍVEL. LOCAL DO PAGAMENTO FIXADO PELO ARTIGO 327, DO CC:. ... -
Acórdão Nº 0022541-13.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO LOCAL DO PAGAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). DÍVIDA QUESÍVEL. LOCAL DO PAGAMENTO FIXADO PELO ARTIGO 327, DO CC: DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE ESTÁ FORA DA ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTE. CONFLITO JULGADO...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). DÍVIDA QUESÍVEL. LOCAL. DO PAGAMENTO FIXADO PELO ARTIGO 327, DO CC:. DOMICÍLIO ... -
Acórdãos nº 1001927-35.2016.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Recusa injustificada das credoras configurada. Incontroverso descumprimento da obrigação contratual de envio de boleto bancário ao consumidor (art. 374, II, do CPC/2015). Cláusula contratual que tornara a dívida quesível (art. 327, caput, do CC). Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação em 20% do valor da causa. Ausência de fatores legais à redução. Recurso...
... Cláusula contratual que tornara a dívida quesível (art. 327, caput , do CC). Sentença mantida. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004534-55.2021.8.19.0063 (Cível), 22-10-2021
PROCESSO: 0004534-55.2021.8.19.0063 RECORRENTE/ RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RECORRIDO/ AUTOR: DENILSON MARTINS DA CRUZ Magistrado: Dra. Elen de Freitas Barbosa VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória por meio da qual a parte autora requer condenação do réu a compensá-la pelos danos morais experimentados em razão de não ter recebido a fatura para pagamento e...
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Direito das obrigações
...Por exemplo, quem tem uma dívida de R$ 500 está diante de uma obrigação cujo objeto imediato é ...A regra é o domicílio do devedor (dívida quesível ou quérable ). Mas por motivo legal, convencional ou circunstancial é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0830865-82.2022.8.19.0038 (Fazendária), 30-05-2023
VOTO A sentença merece reforma. Trata-se de ação em que a parte autora se insurge contra a recusa de pagamento da indenização prevista no contrato de proteção veicular, firmado com a primeira ré, em razão do roubo do bem. Esclarece que a segunda autora adquiriu o automóvel, realizando financiamento junto ao segundo réu, Banco Itaú, para uso e gozo do primeiro autor que, por sua vez, celebrou...
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Acórdãos nº 0000433-17.2011.8.26.0358 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
COMPROMISSO DE VENDA. Inadimplemento relativo. Danos morais não configurados. Inexigibilidade de multa compensatória. Cobrança de parcela do preço representada por cheque. Dívida quesível. Inércia dos promitentes vendedores por não apresentarem o cheque ao banco sacado. Consequente inexigibilidade de juros moratórios desde o vencimento da parcela. Juros devidos a partir da citação à falta de...
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Acórdão Nº 0318435-98.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO ATÉ O MONTANTE DA IMPORTÂNCIA CONSIGNADA, COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA...
... pagamento.No presente caso, o Autor efetuou uma renegociação de dívida de cartão de crédito, por telefone, na qual ficou estabelecido que o ... credor escolher entre eles.Assim, por se tratar de obrigação quesível, competia ao Banco credor comprovar o efetivo envio dos boletos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801035-50.2021.8.19.0024 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801035-50.2021.8.19.0024 Recorrente (autora): THAYS APARECIDA VIDAL CLEMENTE CAMPOS Recorrido (réu): ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdãos nº 0134371-14.2008.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
LOCAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS JULGADA CONJUNTAMENTE COM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS QUE SE MANTÉM ÍNTEGRA – AUSENTE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO RECEBIMENTO OU EMISSÃO DE RECIBO – ÔNUS EXCLUSIVO DA LOCATÁRIA – ART. 333, I DO CPC – SEM QUE EFETUADA DEVIDA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA...
...ÁRIO, IMPEDIMENTO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA DÍVIDA LOCATÍCIA DE NATUREZA, EM REGRA, QUESÍVEL RECURSOS ... -
Acórdão nº 68329 de 2ª Turma, 2 de Octubre de 1970
LOCAÇÃO. AINDA QUE A DIVIDA DE ALUGUEIS SEJA QUESIVEL, OCORRE MORA DO DEVEDOR SE ESTE SE DECLARA DISPOSTO A PAGAR OS ALUGUEIS, MAS CONTESTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IMPOSTO PREDIAL, A QUE SE OBRIGARA.
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em juízo que é vedada pelo ordenamento jurídico (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, por exemplo), falta ... portável, será o domicílio do réu-credor; se a dívida for quesível, será o domicílio do autor-devedor. A rigor, o procedimento previsto ...
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Acordao Nº 19829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PORTÁVEL. AUSÊNCIA DE BOLETO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS. OBRIGAÇÃO TRANSFORMADA EM QUESÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em razão do banco não ter enviado ao apelante, a segunda a via dos boletos , mesmo após contato telefônico, a obrigação prevista no item 8.2.1 do contrato, torna a...
....1 do contrato.A inércia do banco/apelado, em meu sentir, tornou a dívida quesível, nos termos do art. 327 do Código Civil e configurou a mora do ... -
Acordao Nº 19829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PORTÁVEL. AUSÊNCIA DE BOLETO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS. OBRIGAÇÃO TRANSFORMADA EM QUESÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em razão do banco não ter enviado ao apelante, a segunda a via dos boletos , mesmo após contato telefônico, a obrigação prevista no item 8.2.1 do contrato, torna a...
....1 do contrato.A inércia do banco/apelado, em meu sentir, tornou a dívida quesível, nos termos do art. 327 do Código Civil e configurou a mora do ... -
Acordao Nº 19829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PORTÁVEL. AUSÊNCIA DE BOLETO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS. OBRIGAÇÃO TRANSFORMADA EM QUESÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em razão do banco não ter enviado ao apelante, a segunda a via dos boletos , mesmo após contato telefônico, a obrigação prevista no item 8.2.1 do contrato, torna a...
....1 do contrato.A inércia do banco/apelado, em meu sentir, tornou a dívida quesível, nos termos do art. 327 do Código Civil e configurou a mora do ... -
Acordao Nº 19829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PORTÁVEL. AUSÊNCIA DE BOLETO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS. OBRIGAÇÃO TRANSFORMADA EM QUESÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em razão do banco não ter enviado ao apelante, a segunda a via dos boletos , mesmo após contato telefônico, a obrigação prevista no item 8.2.1 do contrato, torna a...
....1 do contrato.A inércia do banco/apelado, em meu sentir, tornou a dívida quesível, nos termos do art. 327 do Código Civil e configurou a mora do ... -
Decisão da Presidência nº 1994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... sua vez, o artigo 317 do Código Civil qualifica o débito como dívida quesível. Compulsando os autos, verifica-se que a sede do contribuinte ...
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Acórdão nº 1.0280.15.002479-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos
... cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos de prova da dívida, de forma a vincular a si e ao Réu as posições de credor e devedor, ... Ao fazê-lo, instituiu um regime semelhante à obrigação quesível. Não se quer dizer que a cláusula tenha disposto sobre o local do ... -
Acórdão nº 1.0643.15.000947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos
... cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos de prova da dívida, de forma a vincular a si e ao Réu as posições de credor e devedor, ... Ao fazê-lo, instituiu um regime semelhante à obrigação quesível. Não se quer dizer que a cláusula tenha disposto sobre o local do ... -
Acórdão nº 1.0643.15.000947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos
... cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos de prova da dívida, de forma a vincular a si e ao Réu as posições de credor e devedor, ... Ao fazê-lo, instituiu um regime semelhante à obrigação quesível. Não se quer dizer que a cláusula tenha disposto sobre o local do ...