divisa de fogo
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... memorial descritivo: inicia-se no ponto 1, localizado sobre a divisa entre os Estados do Amazonas e de Rondônia, que coincide com o ponto 87 ....13'58"WGR, situado na divisa dos Título s Definitivos Cunacho e Tira Fogo; deste, segue pela lateral do Título Definitivo Tira Fogo com um rumo ...
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Fogo na divisa de Amazonas e Rondônia tem assinatura da grilagem, do desmate e de madeireiras
PORTO VELHO - Não é preciso por os pés no chão para testemunhar o final da temporada de queimadas na divisa entre Amazonas e Rondônia neste ano. Quem sobrevoa em setembro a região a 2.000 metros de altitude cruza dezenas de cortinas de fumaça e sente...
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Fogo na divisa de Amazonas e Rondônia tem assinatura da grilagem, do desmate e de madeireiras
PORTO VELHO - Não é preciso por os pés no chão para testemunhar o final da temporada de queimadas na divisa entre Amazonas e Rondônia neste ano. Quem sobrevoa em setembro a região a 2.000 metros de altitude cruza dezenas de cortinas de fumaça e sente...
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Fogo na divisa de Amazonas e Rondônia tem assinatura da grilagem, do desmate e de madeireiras
PORTO VELHO - O cenário do final da temporada de queimadas — setembro — na divisa entre Amazonas e Rondônia deste ano é desolador. Na última semana, a equipe do GLOBO acompanhou uma expedição de ONGs e cientistas em Lábrea (AM) e Porto Velho (RO), qu...
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Fogo na divisa de Amazonas e Rondônia tem assinatura da grilagem, do desmate e de madeireiras
PORTO VELHO - O cenário do final da temporada de queimadas — setembro — na divisa entre Amazonas e Rondônia deste ano é desolador. Na última semana, a equipe do GLOBO acompanhou uma expedição de ONGs e cientistas em Lábrea (AM) e Porto Velho (RO), qu...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) quando incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições;. b) quando incerto o limite territorial ...As vozes de fogo...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem ...
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Acórdão nº 2014/0205581-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE COMPROVADA. RECONHECIMENTO PESSOAL....
...PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE COMPROVADA. . Não se divisa qualquer ilegalidade nas escutas telefônicas, ou nas provas . ... -
Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TESE DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPARADAS EM OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÃVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT E DE SEU RECURSO ORDINÃRIO. MERA REITERAÇÃO
...fogo, ficando. evidenciado o ajuste prévio e divisão de atribuições ... -
Acórdão Nº 0008458-89.2017.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
Apelação crime. Incêndio em lavoura e floresta (art. 250, § 1º, II, “h”, do Código Penal). Autoria e materialidade suficientemente comprovadas nos autos. Depoimentos testemunhais. Fotografias e laudo. Dolo evidenciado. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Réu que ateou fogo em palha de cana de açúcar na divisa de propriedades e o fogo se alastrou na fazenda vizinha,...
...DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RÉU QUE ATEOU FOGO EM PALHA DE CANA DE. AÇÚCAR NA DIVISA DE PROPRIEDADES E O FOGO SE. ... -
Processo nº 0041228-91.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Conforme se constata pelo cotejo dos autos, o Impetrante distribuiu num intervalo de seis dias dois habeas corpus idênticos em favor do Paciente, cumprindo, pois, reconhecer a litispendência entre ambas as açõ
...posse de uma arma de fogo municiada de uso restrito das forças de . ..., ferindo-o gravemente. 4) O cenário exposto divisa" grau . de periculosidade incompatível com medida diversa\xC2"... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÃRIA. GRUPO CRIMINOSO RESPONSÃVEL POR HOMICÃDIOS MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA E PELA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. FORTES INDÃCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AGENTE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950200-77.2005.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ASSALTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170, CAPUT E INCISO VI, E 225, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT. VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 10.000,00. Trata-se de
... MOTORISTA DE ÔNIBUS. ASSALTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ... ao pagamento da indenização por danos morais, pelo que não se divisa afronta direta ao artigo 927 do Código Civil. De qualquer modo, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39640-14.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATIVIDADE DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS VISADAS POR ASSALTANTES - ASSALTO CONTRA VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da segurança pública, tem-se que a maior frequência de assaltos a transportadoras, em especial de produtos de fácil receptação, enseja razoável previsibilidade de que...
... obreiro quando da ocorrência de violento assalto com uso de arma de fogo. O dano psicológico e o trauma moral que sucede ao assalto são notórios ...De sorte que não se divisa a desatenção do julgador regional aos termos do art. 483 da CLT. Recurso ... -
Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TORTURA NA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA JUSTIFICATIVA PARA USO DE ALGEMAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS NA DENÚNCIA. NULIDADE DE PROVA....
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM INDÃCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. CONTRABANDO DE CIGARROS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA...
...fogo e munição, demonstram risco ao meio social e recomendam a. manutenção ... -
Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. USO DE ARMA. ARTIGO 2º, §2º, DA LEI N. 12.850/2013. CAUSA DE AUMENTO DA REPRIMENDA NO PATAMAR DE 1/2. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser...
...de origem o fato de que a organização utilizou de arma de fogo no. homicídio da pessoa conhecida por “Filho muriçoca”, além de ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÃFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM E PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. GRAVIDADE DO DELITO.
...a prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com atuação. em diversas cidades, tendo sido apreendida elevada ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...XXVII - arma de fogo de uso pessoal (pequeno porte): arma de fogo portátil e de emprego manual ...Art. 9o Os concessionários cujas instalações abranjam a divisa entre o lado ar e o lado terra do aeroporto, bem como aqueles localizados ...
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Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; 245, CAPUT,302, I, E 303, E 386, II, TODOS DO CPP. PLEITO DE AFASTAMENTO DANULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO EM FLAGRANTE.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DEBUSCA...
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. QUANTUM DE MAJORAÇÃO. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3/8 NA TERCEIRA FASE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 443/STJ.I - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Rio Claro, Carvalhópolis, Conceição da Aparecida, Cordislândia, Divisa Nova, Fama, Machado, Paraguaçu, Poço Fundo, Serrania e Turvolândia;. IV ... Município e os de Ingá, Juripiranga, Mogeiro, Natuba, Pedras de Fogo, Pilar e Salgado de São Félix;. IX - Itaporanga: o respectivo Município ...
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Acórdãos nº 1002040-66.2016.8.26.0457 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Habeas Corpus em primeiro grau denegado. Recorrente, guarda municipal, pretende salvo conduto para portar arma de fogo em todo o Estado de São Paulo. Não cabimento. O órgão especial desta Corte reconheceu a inconstitucionalidade do art. 6º, IV, da Lei nº 10.826/03, permitindo aos guardas municipais do Estado o direito de portarem arma de fogo, inclusive fora do horário
... salvo-conduto, permitindo ao recorrente portar arma de fogo, inclusive fora do horário de serviço, nos da comarca de ...ão estendida apenas para as comarcas que fazem divisa com o Município de Pirassununga, a fim de permitir ... -
Acórdão Nº 0006580-35.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS REVELADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.1. Para a configuração do crime de incêndio, não basta a ocorrência do fogo, torna-se necessário que a sua propagação cause perigo à vida, à integridade...
... judicial de leilão, se dirigiu até a propriedade rural e ateou fogo no capim próximo à sede da fazenda Uirapuru 1, sendo que, por conta da ...Esse fogo começou debaixo da cerca da divisa. O fogo alastrou até a plantação de arroz. Ele colocou fogo desde a ...