divisao administrativa de portugal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... Noruega ... 6,8 ... Portugal ... 5,4 ... Espanha ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados ... , a língua e sua organização administrativa ... O Entre-Douro-e-Minho é um território ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037221220164058200), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0803722-12.2016.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ROSA PATRICIA PEIXOTO DE FREITAS ADVOGADO: Abraao De Oliveira Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA...
... nasceu no dia 07/08/2003 em Guimarães, Portugal, fruto do matrimônio entre Armando Marinho Faria ... Assim, a Autoridade Central Administrativa Federal recebeu, em 2012, pedido de cooperação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ória irrecorrível na esfera administrativa, suspenderá pelo prazo de 1 a 5 anos, a ... , assim como obras impressas em Portugal, em português, e livros religiosos escritos em ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Pablo Portugal Rodriguez ... Pelo Governo da República Oriental ... CAPÍTULO XII ... Assistência administrativa mútua ... 1. A pedido, por escrito, das ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ão regidas por uma Organização Administrativa ... Parágrafo-único - A Organização ... Em razão da união das Coroas de Portugal e Castela (1580-1640), regeram duas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art ...
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A Normatividade dos Princípios
... 69. (10) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ... ção política: legislativa, administrativa, judicial – fundamentos e técnicas ...
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Formas de estado
... úcleo inicial, tem-se a autonomia administrativa ... Postas estas primeiras noções, temos que ... São exemplos: Portugal, Uruguai, Chile, França ... 3.2 Estado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... Remissão: arts. 947 e ss., 976 a 987 e ... 1. ed. Porto- Portugal ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , a partir das redes de proteção administrativa e do sistema de justiça, que o entrelaçamento, ... Portugal: Coimbra, Almedina, 2009, p. 27 ... KUHN, ...
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Corrupção
... ção ou previsto como improbidade administrativa. Neste caso, teríamos a corrupção em sentido ... EUA; 21º - Uruguai; 23º -Chile; 28º - Portugal; 37º - Coreia do Sul; Os intermediários ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... em perigo com a ação criminosa; em Portugal, há um dispositivo expresso no Código de ... , mas a autoridade policial ou administrativa e o Ministério Público podem requerer, ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , a legislativa, a governamental ou administrativa e a jurisdicional, todas exercidas por ... são encontrados na Constituição de Portugal, do Líbano e da Grécia (COSTA. Processo e ...
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Caracterização do direito do trabalho
... do Trabalho, uma vez que a ação administrativa do Estado no âmbito da gestão empresarial cria ... ; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal" (Coord.). Dignidade Humana e Inclusão Social \xE2\x80" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... atos passíveis de improbidade administrativa. 6. Recurso especial parcialmente provido ... Portugal já deu os primeiros passos no reconhecimento de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ... F ederal está acima do de países como Portugal (0,822 – 41ª posição), Chile (0,822 – 41ª ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ...
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História do Brasil
... Sermão pelo bom sucesso das armas de Portugal contra a Holanda. In : BOSI, A. (org.) ... instituições, a organização administrativa do Brasil colonial funcionava de modo precário, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... administrativa (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca ... da informação ... Em Portugal, a correspondente Lei de Imprensa assegura, nos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... julgamento de natureza administrativa apenas ... Por esses motivos todos, eu me ... países como França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, México, EUA e ... Colômbia. Dentre ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... sanção pecuniária, uma multa administrativa. No sistema brasileiro, a cumulação de uma, ... Nesse sentido, a Constituição de Portugal de 1976, art. 29, n. 5, dispôs, genericamente, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Período colonial
... Romanus Pontifex, dirigida ao rei de Portugal, que reconhecia alguns direitos àquele reino, em ... ) e que organizaram a estrutura administrativa do reino e que tratavam, de forma detalhada, das ...