Divisão das hipotecas
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... § 1º Nas hipotecas não vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, a correção ... do Banco Nacional da Habitação e representado pelo quociente da divisão do valor inicial da divida ou da prestação, prestações ou frações de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão" e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: ... #Redaç\xC3" ... 1) da instituição de bem de família; ... 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; ... 3) dos contratos de locação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: ... I - ... hipotecas legias, judiciais e convencionais; ... 3) dos contratos de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ... Será dispensado o arbitramento do valor da responsabilidade nas hipotecas ...
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Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação ... hipótese, a ação versa sobre a desconstituição parcial das hipotecas incidentes sobre os imóveis de propriedade do recorrente. Conclui-se que ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 404. 'Na remissão das hipotecas legais intervirá o orgão do Ministério Público ... TÍTULO XVI ... Da ... comum de coisa por ser indivisível, ou quando, em virtude de divisão, se tornar imprópria ao seu destino, poderá o condômino pedir a ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da quota parte material recebida por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínio e o valor de sua quota-parte ideal; ... VI ... a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamento ou locação ... Parágrafo único. A certidão será ...
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Direito das coisas
... Na composse pro diviso há uma divisão de fato da coisa ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 244 ... ( ) Recaindo duas hipotecas ...
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Corrupção
... “espírito geral da nação”, mas vislumbrando um sistema de divisão do poder que coibiria abusos, mais próximo do pragmatismo de ESPINOZA, ... As garantias eram hipotecas sobre os imóveis. Os preços de ações e bens imóveis haviam subido ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 4. Nem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nem a divisão do imóvel têm, em tese, o condão de modificar a situação de fato ... PENHORAS E HIPOTECAS JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DE AMAMBAI/ MS. IMÓVEL ARREMATADO. ART ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Na divisão do trabalho, os homens caçavam, pescavam e produziam armas e ocas para ... em 1843, a Lei Orçamentária nº 317 criou um Registro Geral de Hipotecas (artigo 35) 84 , o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 482 de 14 de ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Na divisão do trabalho, os homens caçavam, pescavam e produziam armas e ocas para ... em 1843, a Lei Orçamentária nº 317 criou um Registro Geral de Hipotecas (artigo 35) 84 , o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 482 de 14 de ...
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Evolução histórica do nosso sistema registrário
... Esta falta de controle das hipotecas veio por enfraquecer o instituto à época, o que trouxe graves reflexos ... as sentenças de inventário e partilha, bem como as de divisão e demarcação (art. 532), vindo o Decreto n. 18.542/28 a completar os ...
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Acordao N° 1739537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de manutenção de posse. Indenização por danos materiais. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel rural. Pagamento não efetivado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Suscitada de ofício. Porquanto. O representante da empresa não pode figurar como réu. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Melhor posse. Boa-fé. Atributos da...
... , não informou aos apelantes acerca da ação de demarcação/divisão de terras ajuizada ... anteriormente. 1.2. A autora requer a reforma da ... imóvel se encontra livre e desembaraçado de hipotecas e alienações, no entanto possui outras ... pendências referentes aos ... -
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... a disponibilidade dos imóveis, os julgados nas ações de divisão, de demarcação e de partilha, bem como os atos inter vivos de ... Art. 242. Serão registradas no livro nº 2 as hipotecas de qualquer espécie, inclusive as que abonarem emissões de debêntures, ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... 1 – Se as questões relativas à divisão de bens foram apreciadas, resta encerrada a prestação jurisdicional do ... Havendo várias hipotecas sobre o mesmo imóvel, por exemplo, os vários credores hipotecários não ...
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Acórdãos nº 1001705-58.2018.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... divisão do imóvel rural em partes inferiores ao módulo rural ... de agricultor familiar é demonstrada pelas próprias hipotecas que oneram o imóvel, na medida em que foram ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... visando ao domínio do mercado, através de fixação de preços, divisão de zonas ou limitação de produção. Trata-se, portanto, de uma forma ... Extingue as hipotecas inscritas sobre o imóvel (CC/1916, art. 849, VII – corresponde ao art ...
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Carinhanha - Vara cível
... ável, à época, pelo Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos de Malhada-BA, Clóvis Messias Dias, pela prática, ... Ministério Público Federal, bem assim que fosse determinada a divisão dos imóveis e registro das hipotecas nas novas matrículas com base na ...
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Dos direitos reais
... servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis¸ em benefício de cada uma das porções do prédio ... imóvel constituir sobre ele, mediante novo título, uma ou mais hipotecas sucessivas, tanto em favor do mesmo credor ou de outro credor ... A ...
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Decreto-Lei nº 70 de 21/11/1966. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, INSTITUI A CEDULA HIPOTECARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Nas hipotecas não vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, a correção ... do Banco Nacional da Habitação e representado pelo quociente da divisão do valor inicial da divida ou da prestação, prestações ou frações de ...
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Acórdão Nº 0301606-23.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... requereramo deferimento detutela de urgncia para a manuteno das hipotecas efetuadas sobre os imveis de propriedade dosrus Maria Elizatbeh Sandri e ...
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Advocacia extrajudicial
... 167 da Lei de Registros Públicos, são os seguintes: ... a) hipotecas legais, judiciais e convencionais; ... b) contratos de locação de ... divisão e demarcação judicial da fazenda denominada “Fazenda Dois Irmãos”, ...
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Da Penhora
... 11.232/2005 determinou uma divisão entre à execução civilista de títulos judicial e extrajudicial e ... São as hipotecas legais que se vinculam historicamente às denominadas hipotecas tácitas ...
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Acordao N° 1390381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade dos tributos (iptu e tlp) referentes a determinado imóvel, cujo gozo, fruição e disponibilidade estariam restringidos em decorrência de decisão judicial prolatada em ação civil pública. Agravo de instrumento contra a decisão originária de indeferimento da medida. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o...
... estando pendentes de divisão adequada. Ora, se a Terracap tem por missão institucional exatamente ... promessas de vendas, reservas, hipotecas ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de ... alienar ...