divisão internacional do trabalho dos sistemas de proteção de direitos humanos
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... - da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de ... ção e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... IV - capacitação de recursos humanos: ... a) cientistas desportivos; ... b) ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... prática desportiva, inclusive da mesma divisão, independentemente do número de partidas das ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ... ARTIGO 194 ... Os sistemas de automação processual respeitarão a ... o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ... íproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social ou proteção social se ... Seguro Social, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o interessado ... I - segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive ... VI - disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, ... cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do transporte proporcionalmente ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... inclui o necessário esforço dos sistemas de ensino para que todas obtenham a formação ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ... ção das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação de jovens e ... brasileiro, a Constituição definiu uma divisão de responsabilidades entre a União, os Estados e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ... § 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... caput poderão disponibilizar, em seus sistemas, projetos básicos e de engenharia ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ... § 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... I – a viabilidade da divisão do objeto em lotes; ... II – o aproveitamento ... V – proteção do patrimônio histórico, cultural, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... caput poderão disponibilizar, em seus sistemas, projetos básicos e de engenharia ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ... § 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... poderão disponibilizar nos respectivos sistemas projetos básicos e de engenharia pré-formatados ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ... § 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino: 1. Diretoria de Articulação com os ... as atividades que, em âmbito internacional, contribuam para a atuação institucional do ... de gênero, étnica e racial; b) a proteção dos direitos humanos; e c) o enfrentamento de ... da educação básica e as conexões de trabalho no âmbito da educação básica; VI - coordenar, ... 13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 Seção 1 Chefe CCE 1.04 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... - identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de ... ção e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os ... remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes; ... II ... a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas ... das instituições que formam recursos humanos para o desporto; ... XIII - um representante das ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ... participem de competições oficiais da divisão principal; ... c) três advogados com notório ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... à informação, transparência ou proteção de dados pessoais; IV - assegurar o cumprimento ... projetos de cooperação técnica internacional recebida: a) financiados integral ou parcialmente ... o desenvolvimento e o aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais da Subsecretaria; e ... para os órgãos de proteção dos direitos humanos; VIII - promover o monitoramento e a ... - coordenar e acompanhar a gestão do trabalho; XV - realizar a certificação de entidades de ... 1.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 4 Chefe de Projeto II CCE 3.07 1 ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... CAPÍTULO II ... DOS SISTEMAS DO DESPORTO ... Do Sistema Brasileiro do Desporto ... subordinam-se às regras de proteção à saúde e à segurança dos praticantes, ... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... II - formação de recursos humanos; ... III - preparação técnica, manutenção e ... participem de competições oficiais da divisão principal, por decisão em reunião convocada ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... ções Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública ... d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ... ômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e ... úde dos trabalhadores, com ênfase na proteção e na prevenção; ... XVI - propor diretrizes ... DAS 101.3 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... esporte educacional aquele praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de ... - atender à capacitação dos recursos humanos já inseridos no segmento e à formação de ... , como saúde, educação, cultura, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego ... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... mesma competição ou a mesma série ou divisão de uma competição, quando for o caso, das ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... defender que a proibição de proteção deficiente “demanda pela atuação ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... (Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ... também as Cortes integrantes dos sistemas internacionais de pro teção dos direitos ... 4. Raça e racismo. A divisão dos sere s humanos e m raças resulta de um ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana ... diversos âmbitos normativos de proteção, sendo que quando constitucionais e pautados na ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... ção, saúde, alimentação, moradia, trabalho, assistência social, previdência social, ... obstante, há de se registrar que houve divisão de votos no referido leading case , votando pela ... No âmbito dos sistemas" constitucionais contemporâneos, esse conteúdo m\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... dados, optando por removê-los dos sistemas a que fornecidos ... Tratava-se, portanto, de ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... sido a progressiva eliminação da ‘divisão, antes ... sacrossanta, entre as esferas do ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... de expressão, de religião, direito ao trabalho, à propriedade, dentre outros direitos que foram ... ção dos direitos humanos, em prol da proteção das liberdades e dos direitos, sobretudo dos ... fundamentais”, presente na maioria dos sistemas jurídicos constitucionais). 53 54 ... 51 ... do Código Civil de 2002, existe divisão clara entre o regime jurídico dispensado às ...