divisão terreno
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 4 Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura bsica cujas dimenses atendam aos ndices ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno ... e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária ... , constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... i) instrumento de divisão" do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminaç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... çado pelo traçado da linha demarcatória até a linha limite de terreno marginal ou de terreno de marinha que esteja cadastrado na Secretaria do ... levantamento da planta geral das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua ...
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Divisão de bens inclui casa construída no terreno do sogro
Divisão de bens inclui casa construída no terreno do sogro
Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros. Caso não seja viável a divisão do imóvel, o juízo deve determinar a indenização a ser paga por uma das partes. Assim entendeu a... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão" e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2o A a\xC3" ... objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... º O requerimento de instauração da Reurb pelos proprietários de terreno", pelos loteadores ou pelos incorporadores que tenham dado causa à formaç\xC3" ... de um Município, o projeto urbanístico deverá assinalar a sua divisão territorial ... § 1º Na hipótese de a divisão territorial atingir a ...
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Acórdão nº 2010/0166965-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DAS COTAS CONDOMINIAIS. FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO" DE ... CADA UNIDADE. REGRA GERAL. FORMA DE DIVISÃO\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... i) instrumento de divisão" do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0066579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. CONSTRIÇÃO DE TERRENO URBANO. ... divisão" do ... imóvel, já que a área respectiva a estes desígnios \xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão" e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: ... #Redaç\xC3" ... os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... do Banco Nacional da Habitação e representado pelo quociente da divisão do valor inicial da divida ou da prestação, prestações ou frações de ... averbação, desde que estejam devidamente registrados os lotes de terreno ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ... ou turbação, formulando também o pedido de restituição do terreno invadido com os rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: ... I - ... os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e ...
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Ação de Divisão de Terra Particular - Usucapião - Terreno em Condomínio (TJ/RS)
Acórdão. Relatório. Votos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Apelação Cível nº 70009828344 Órgão julgador: 18a. Câmara Cível Fonte: DJ, 02.08.2005, pág. 26. Rel.: Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes (Relator) Apelantes: Espólio de Jorge Theobaldo Staudt e es... -
Acórdão nº 1.0431.16.005160-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRENO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ARÉA COMUM E INDIVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 203, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o pronunciamento do juiz que julga extinto o processo sem resolução tem natureza jurídica de sentença, portanto não há que se falar em inadequação da via eleita.
... do processo em decorrncia da inpcia da inicial na ao de diviso de terreno. Nada obstante os apelados terem sustentado preliminar de inpcia da ... -
Acórdão nº 1.0431.16.005160-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRENO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ARÉA COMUM E INDIVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 203, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o pronunciamento do juiz que julga extinto o processo sem resolução tem natureza jurídica de sentença, portanto não há que se falar em inadequação da via eleita.
... do processo em decorrncia da inpcia da inicial na ao de diviso de terreno. Nada obstante os apelados terem sustentado preliminar de inpcia da ... -
Processo nº 0003590-98.2015.8.19.0019 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Agosto de 2017
... DIVISÃO DE ...
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Acórdão nº 50012259520178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... ção de fazer retirada da autora do contrato de compra e venda ou divisão do terreno na cota parte, mais divisão de bens cumulada com ...
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Acórdão nº 1.0000.21.176709-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO. É inviável a partilha de construção de imóvel em terreno de propriedade de terceiro, haja vista que, de acordo com o art. 1.253, do Código Civil, toda construção existente em um terreno se presume feita pelo proprietário e à sua custa e, de acordo com o art. 1.255, também do Código...
... ser mantido o direito da Apelante sobre a construo edificada no terreno, na ordem de 50% (cinquenta por cento) do seu valor de avaliao. Pugna pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176709-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO. É inviável a partilha de construção de imóvel em terreno de propriedade de terceiro, haja vista que, de acordo com o art. 1.253, do Código Civil, toda construção existente em um terreno se presume feita pelo proprietário e à sua custa e, de acordo com o art. 1.255, também do Código...
... ser mantido o direito da Apelante sobre a construo edificada no terreno, na ordem de 50% (cinquenta por cento) do seu valor de avaliao. Pugna pelo ... -
Acórdão Nº 0027784-78.2021 do null, 15-03-2022
... ÁRIA TER SOFRIDO SUCESSIVOS DESMEMBRAMENTOS ANTERIORES. PRETENSA DIVISÃO DE TERRENO COM 9.431,29M2 DE ÁREA, EM DUAS PARTES. SISTEMA VIÁRIO ...