divorcio abandono lar
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Acórdão nº SEC 1102 / AR de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO...
... PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO TADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA ... -
Acórdão nº 2014/0207736-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO JAPÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO DO LAR HÁ OITO ANOS. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve revelia no...
... JAPÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2013/0190094-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. AUSÊNCIA ... em razão de abandono do lar. Apesar de regularmente citado, não ...
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Acórdão Nº 0006118-70.2017.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
... CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM ... DIVÓRCIO. ABANDONO DO LAR PELO VARÃO ... USUCAPIÃO FAMILIAR OU PRÓ-FAMÍLIA ...
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Acordao N° 1396638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio. Partilha imóvel. Usucapião familiar. Abandono do lar. Prazo. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Para a configuração da usucapião familiar, o artigo 1. 240-a do código civil traz além de outros elementos, o requisito de que o cônjuge abandonado tenha exercido a...
... DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA IMÓVEL. USUCAPIÃO ... FAMILIAR. ABANDONO DO LAR. PRAZO. NÃO ... -
Acordao N° 1666191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Divórcio litigioso. Partilha. Imóvel. Usucapião familiar. Requisitos. Abandono do lar. Não caracterizado. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. O art. 1. 240-a do código civil, incluído pela lei nº 12. 424/2011, trouxe a possibilidade de aquisição da propriedade comum entre ex-cônjuges ou ex-companheiros por meio da usucapião familiar, com os seguintes requisitos: a) exercício da posse direta,...
... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Acórdão Nº ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS ... imóvel urbano ou rural; f) abandono do lar do ex-cônjuge ou ex-companheiro ... 2. O requisito do abandono do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...
... , nos autos da Ao de Divrcio cumulada com Usucapio Especial por Abandono do Lar movida em face de J.A.F.F, julgou parcialmente procedentes os ... -
Acordao N° 1234969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...
... Acórdão Nº ... CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO ... DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM ... -
Acordao N° 1235063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...
... Acórdão Nº ... CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO ... DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM ... -
Acordao N° 1412390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para alegações finais. Rejeição. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Abandono do lar. Usucapião familiar. Imóvel publico. Impossibilidade. Pavimento superior do bem. Partilha atribuída integralmente à cônjuge. Manutenção da sentença. Art. 373, inciso ii, do cpc. Sucessão empresarial.
... REJEIÇÃO. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ABANDONO DO LAR ... USUCAPIÃO FAMILIAR ... -
Acórdãos nº 1000603-82.2016.8.26.0006 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... JUÍZA Deborah Lopes CONDOMÍNIO Extinção Divórcio consensual – Consequente saída do lar conjugal por parte do varão que não caracteriza abandono Usucapião familiar não configurado (art. 1.240-A, CC) ...
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Acórdãos nº 1001157-71.2018.8.26.0127 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2019
... Inocorrência Separação judicial convertida em divórcio por comum acordo Consequente saída do lar conjugal por parte do rão que não caracteriza abandono Usucapião familiar não configurado (art. 1.240-A, CC) ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... No tocante ao direito à convivência advindo do poder familiar, o Código Civil prevê: “Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... II – tentativa de homicídio; ... III – sevícia ou injúria grave; ... IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante seis meses contínuos; ... V – condenação por crime infamante. § 1º. Se o regime do casamento for de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006649-25.2007.8.19.0068 (Cível), 30-01-2024
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de ação de divórcio e reconvenção pretendendo partilha de bens. 2. Sentença de procedência do divórcio e de parcial procedência da partilha...
... FAMILIAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA ... 1. Trata-se de ação de divórcio e reconvenção ... pretendendo partilha de bens ... 2. Sentença de ... conforme art. 1240-A do CC ... 6. Requisito do abandono do lar que consiste não apenas ... na ausência do cônjuge, mas também ... -
Da nova modalidade de usucapião entre ex-cônjuges ou ex companheiros
... e da União Estável, “ficaria” ameaçada na hipótese de abandono do lar por um deles ... Não há julgados nos tribunais ainda neste ... , podemos imaginar em princípio, que ocorreu entre eles o Divórcio, Anulação de Casamento ou Dissolução da União Estável ... PRÁTICA ...
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Acórdão Nº 0004944-60.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
... POSSUIDORA ... EXTRACONTRATUAL DE DIVÓRCIO ÀS FLS. 35/36 MENCIONANDO A ... INOCORRÊNCIA DE ACORDO QUANTO A PARTILHA DO IMÓVEL EM ... COMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR. INTELIGÊNCIA DO ... ENUNCIADO DE N.º 595 DO CJF. PARTE AUTORA ...
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Decisão monocrática Nº 1272377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio ... 2. O requisito ‘abandono do lar’ deve ser interpretado de ...
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Decisao Nº 0191303-22.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-11-2023
... CANCELAMENTO DE PLANO APÓS SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ... foi cancelado pelo motivo “Separação judicial/ divórcio/ abandono do lar”. Segue narrando que após o divórcio o autor tentou retornar ao ...
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Amélia Beviláqua que era mulher de verdade: a memória construída da esposa de Clóvis Beviláqua
A partir de quatro biografias sobre o jurista Clóvis Beviláqua, que apresentam três estigmas do personagem - ser filho de padre, se envolver em uma grande polêmica jurídico gramatical com Rui Barbosa na confecção do Código Civil de 1917 e ter uma esposa de modos exóticos - busca-se discutir a memória construída de Amélia Carolina de Freitas Beviláqua, que fica marcada como pioneira do movimento...
... controla o emprego feminino e adota sanções penais para o divórcio, o adultério e o abandono do lar, a igreja cria programas assistenciais ... -
Usucapião familiar pro morare: interpretação sistemática do requisito de abandono do lar
... alteração à situação patrimonial do casal, apenas caracterizando a impossibilidade da vida conjugal e, por consequência, o pedido de divórcio ou desfazimento da união estável. Seu advento irá ocasionar mudança de comportamento social, na medida em que fomentará a regularização ...
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Direito de família
... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ... a) castigarem imoderadamente o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes; d) ...
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Imobiliário
... a residir em outro local, não é suficiente para configurar abandono do lar para fins de usucapião familiar ... Apelação cível. Direito de família. divórcio. Usucapião especial familiar. Artigo 1.240-a, do cc. Requisitos ...
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Decisao Nº 0522418-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 11-12-2022
... "PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO RETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA ...
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Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
... estabelecido é de 2 (dois) anos, referente à usucapião por abandono do lar, prevista no art. 1.240-A, e o maior prazo é de 15 (quinze) anos, ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. 1. Sendo o casamento ...