divorcio consensual
- LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
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Em vigor
Lei do Divórcio
... consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos ... ARTIGO 10 ... Na separação judicial fundada no " caput " do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Artigo 18 do Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942, para Possibilitar as Autoridades Consulares Brasileiras Celebrarem a Separação e o Divorcio Consensuais de Brasileiros No Exterior.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior, nas hipóteses que especifica ... Art. 2º O art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro ...
- Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... , de acordo homologado judicialmente ou de separao ou divrcio consensual realizado por escritura pblica, desde que correspondentes a esse ...
- Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a mediação e outros ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual
Juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual
Se o casal não tem filhos, pode promover o seu divórcio por escritura pública, em cartório, como autoriza o artigo 733 do Código de Processo Civil. Entretanto, como a opção pela via extrajudicial é mera faculdade, e não uma obrigação legal, os côn... - Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
- Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
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Tenente do Exército distribui ação de divórcio consensual após atirar no marido
Tenente entra com ação de divórcio consensual após atirar no marido
A distribuição de uma ação de divórcio consensual na 3ª Vara Cível de Barretos (SP), no dia 7 de janeiro deste ano, chamou a atenção do Ministério Público (MP). Um dos cônjuges é uma tenente dentista do Exército. Ela é acusada de matar com tiros d... -
Exigir advogado em divórcio consensual é desproporcional
André Melo: Advogado em divórcio consensual é desproporcional
Desde 2007 há a possibilidade de os casais optarem pela via extrajudicial para divórcio consensual, desde que não haja filhos incapazes ou menores de 18 anos. Hoje é muito raro usar a via da separação judicial, pois não há limite para o número de ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO ESTRANGEIRO. EVIDÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental nº 18/2014, impõe-se a homologação da sentença ...
... CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ... , impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL REALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS DEMANDAS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. Trata-se de pedido de homologação de decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões - Divisão de Middlesex, no ...
... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO ... Unidos da América, que homologou divórcio consensual das partes ... interessadas ... -
Homologação de divórcio consensual extrajudicial deve ser gratuita, diz CNJ
Homologação de divórcio consensual extrajudicial deve ser gratuita
Após consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o Conselho Nacional de Justiça reafirmou a obrigatoriedade de os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, diante da vigência do nov... -
Acórdão nº 2012/0171045-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... CONSENSUAL. ... MATERIAL NO ACÓRDÃO HOMOLOGATÓRIO. CORREÇÃO ... homologatório quanto à data do divórcio" consensual, afirmação ... que restou comprovada pela documentaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ... #Incluído pela ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº ... 803 ... CAPÍTULO III Da separação consensual ... ARTIGO 1.120 ... A separação consensual será requerida ...
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Acórdão nº 2014/0294798-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL. TRADUÇÃO DA CONVENÇÃO DO DIVÓRCIO JUNTADA PELO REQUERIDO. LIBERALIDADE QUE NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, PRIMEIRA PARTE, DO CPC/1973. PEDIDO DEFERIDO. 1. Para ser homologada, a senten
... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO" ... CONSENSUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A ... HOMOLOGA\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0156729-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIVÓRCIO CONSENSUAL. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTESTADA. ... HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DE ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DIVÓRCIO CONSENSUAL E GUARDA COMPARTILHADA. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça de Luxemburgo, que homologou o pedido de divórcio consensual das partes e reconheceu a guarda compartilhada da filha do...
... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DIVÓRCIO CONSENSUAL E GUARDA ... -
Acórdão nº 2012/0116826-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARQUET ESTADUAL. Hipótese: Trata-se de ação de divórc
... CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO" DIRETO ... CONSENSUAL - INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE\xC2" ...