divórcio consensual extrajudicial
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Homologação de divórcio consensual extrajudicial deve ser gratuita, diz CNJ
Homologação de divórcio consensual extrajudicial deve ser gratuita
Após consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o Conselho Nacional de Justiça reafirmou a obrigatoriedade de os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, diante da vigência do nov... -
Instrumento público de mandato para divórcio consensual extrajudicial com divisão de bens
Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s)
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...
...CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO . ...extrajudicial... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser ...803. CAPÍTULO III Da separação consensual. ARTIGO 1.120. A separação consensual será ...
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Acordao N° 1320855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico c/c sobrepartilha de bens c/c tutela de urgência. Divórcio consensual extrajudicial. Alimentos de 2 (dois) salários-mínimos ao cônjuge virago devidos pelo cônjuge varão até maio de 2022. Diagnóstico de câncer de mama, na sequência. Manutenção do cônjuge virago no plano de saúde funcional do cônjuge varão. Cabimento. Custeio das...
...DIVÓRCIO. CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. ALIMENTOS DE 2 (DOIS) ... -
Acórdão nº 2015/0203088-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO QUE INSTRUIU O PROCESSO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUESTÃO CONTROVERSA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. A alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o...
...DE DIVÓRCIO...extrajudicial... -
Acórdão Nº 5001382-64.2020.8.24.0044 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). PLEITO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE E DAS PARCELAS VENCIDAS DECORRENTE DO FALECIMENTO DO EX-MARIDO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ALEGADA QUE DEVERIA TER...
... necessidade econômica superveniente ao divórcio deveria ter sido demonstrada, ainda que ...412/2008. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL, NO QUAL A AUTORA E O SEU ... -
Acórdão nº 2013/0326237-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
...DIVÓRCIO" CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA\xC2"...JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL". OPÇÃO DOS INTERESSADOS. PEDIDO\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0352566-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
...DIVÓRCIO" CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA\xC2"...JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL". OPÇÃO DOS INTERESSADOS. PEDIDO\xC2"... -
Decisão Monocrática nº 50333727320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA INTERNA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4° GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ... -
Acórdãos nº 0000116-20.2011.8.26.0390 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL CONSENSUAL C.C. PARTILHA DE BENS. Gratuidade não concedida em agravo de instrumento, mesmo depois de seguidos recursos. DESERÇÃO. Descabimento de intimação para complemento, uma vez que nada foi recolhido. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO ESTATUTO ADJETIVO CIVIL. Recurso deserto. Inteligência do...
...ÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL CONSENSUAL C.C. PARTILHA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... objeto de transferência em ação de divórcio, com sentença datada de 27/09/2002. . . ... processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0800188-79.2015.4.05.8302, que também ... autos de homologação do Divórcio consensual (em 27/09/2002 - id. 4058302.5322333) de que o ... -
Acordao N° 1330432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Modificação do objeto do contrato. Ausência de certeza e liquidez do título. Sentença mantida. 1. Firmado contrato de prestação de serviços advocatícios para propositura de ação de divórcio litigioso e modificado, ao longo das tratativas, o objeto do contrato, e sendo prestado
...TÍTULO. EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ...ícios para propositura de ação de divórcio. litigioso e modificado, ao longo das tratativas, ...consensual, falta certeza e liquidez ao títuloexecutivo ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
...731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os ... na contestação, de que no divórcio consensual o apartamento ficou para a ex-esposa apelante, e ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
...731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os ... na contestação, de que no divórcio consensual o apartamento ficou para a ex-esposa apelante, e ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
...731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os ... na contestação, de que no divórcio consensual o apartamento ficou para a ex-esposa apelante, e ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
...731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os ... na contestação, de que no divórcio consensual o apartamento ficou para a ex-esposa apelante, e ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
...731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os ... na contestação, de que no divórcio consensual o apartamento ficou para a ex-esposa apelante, e ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
...731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os ... na contestação, de que no divórcio consensual o apartamento ficou para a ex-esposa apelante, e ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
...731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os ... na contestação, de que no divórcio consensual o apartamento ficou para a ex-esposa apelante, e ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
...731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os ... na contestação, de que no divórcio consensual o apartamento ficou para a ex-esposa apelante, e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086056-65.2022.8.19.0000 (Cível), 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL FRUTO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, QUANDO RESTOU ACORDADO QUE A PROPRIEDADE DO BEM FICARIA INTEGRALMENTE PARA A EX-CÔNJUGE VIRAGO. NOVEL ACORDO SOBRE O BEM IMÓVEL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VALOR AO EX-CÔNJUGE VARÃO E A DOAÇÃO DE METADE DO IMÓVEL PARA A FILHA EM COMUM, O QUAL A DEMANDANTE PRETENDE...
...AÇÃO ANULATÓRIA DE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL FRUTO DE. PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONSENSUAL, QUANDO RESTOU ACORDADO QUE A. ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... . Esse entendimento mudava quanto à realização do inventário extrajudicial, já que o legislador exigia apenas capacidade civil, sendo isso comentado mais adiante. . Porém, cumpre salientar que o art. 47 da Resolução 35 ...
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Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
...consensual e de não haver filhos menores ou incapazes do casal, hipótese em que a assistência de um advogado será obrigatória. . Um dos motivos do fim da ...