divorcio edital litigioso
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... VII - informar e manter atualizados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... falta de atendimento à convocação por edital, o pagamento será suspenso até o comparecimento ... litigioso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50009782720158210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CITAÇÃO POR EDITAL E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE RESTA MANTIDA. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE DEMANDADA, DESCABE A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA CONFIRMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE divórcio litigioso. CITAÇÃO POR EDITAL E ... -
Acórdão nº 2014/0264835-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DE ... EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO ... de ação de divórcio litigioso, demanda submetida ao julgamento de uma ... -
Acórdão nº 2014/0140549-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1. "A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada at
... LITIGIOSO ... do réu revel citado por edital " (AgRg no REsp 1348471/PR, ... -
Acórdão nº 1.0313.11.029315-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - CITAÇÃO POR EDITAL - AFIRMAÇÃO DA PARTE: VALIDADE. 1. Havendo indícios de que o casal se encontra separado de fato há muito e afirmado na petição inicial o desconhecimento do paradeiro da requerida, justifica-se a citação ficta. 2. É válida a citação por edital que preenche os requisitos estabelecidos no art. 231 e 232 do CPC.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - CITAÇÃO POR EDITAL - AFIRMAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50263782920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO LIMINAR. DESCABIMENTO. INEXISTE DIVÓRCIO POR EDITAL. 1. É NECESSÁRIO QUE QUE SEJA PROVIDENCIADA A CITAÇÃO DO RECORRIDO ANTES DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. 2. SOMENTE QUANDO EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DA PARTE RÉ, É QUE ESTA PODE SER DECLARADA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, ENSEJANDO A CITAÇÃO ATRAVÉS DE...
... agravo de instrumento. ação de divórcio litigioso. pedido de decretação do divórcio minar. descabimento. inexiste divórcio por edital. 1. é necessário que que seja providenciada a ... -
Acórdão nº 1024814-72.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PROCEDÊNCIA – DIREITO POTESTATIVO – ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO VIA EDITAL – POSSIBILIDADE DA ANÁLISE NESTA FASE RECURSAL - ART. 1.013, §3º, III E IV, DO CPC/15 - CITAÇÃO VÁLIDA – ARTIGOS 256 E 257 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Com...
... DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO" LITIGIOSO - PROCEDÊNCIA – DIREITO POTESTATIVO \xE2" ... DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO VIA EDITAL – POSSIBILIDADE DA ANÁLISE NESTA FASE RECURSAL ... -
Acordao N° 1425464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Família. Divórcio litigioso. Citação por edital. Sentença transitada em julgado. Comparecimento do réu após o trânsito em julgado. Alegação de nulidade da citação. Simples petição. Inadmitida. Ação autônoma. Desnecessidade. Erro de procedimento. Decisão cassada. 1. Em regra, a desconstituição de pronunciamento transitado em julgado demanda a...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO ... LITIGIOSO. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA ... -
Decisão com número 0189415-29.2014.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-08-2022
DIVÓRCIO LITIGIOSO. DUPLO RECURSO APELATÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. NULIDADE. ENDEREÇO CONHECIDO PELO PRIMEIRO APELANTE. A citação por edital é ficta e, por isso, utilizada excepcionalmente, devendo ser realizada nas hipóteses elencadas no art. 231, do Código de Processo Civil, desde que observado o disposto no art. 232, do mesmo diploma legal....
... Nulidade de citação por edital ... Acolhimento. Expedir novo mandado de ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. DUPLO RECURSO APELATÓRIO. CITAÇÃO ... -
Acordao N° 1365295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Preliminar de não conhecimento do recurso por inexistência de preparo e de ilegitimidade recursal da defensoria pública. Rejeição. Mérito. Gratuidade de justiça ao réu. Indeferimento. Honorários advocatícios. Redução do valor. Equidade. Art. 85, § 8º, do cpc. 1. Em decorrência de imposição legal (art. 72, inc. Ii), a curadoria especial atua nos interesses do réu revel, citado por edital, e que não
... revel, citado por edital, e que não constituiu advogado nos autos ... deu causa ao ajuizamento da ação de divórcio litigioso c/c pedido ... de partilha de bens, ... -
Decisão da Presidência nº 1043659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... : APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO RÉU CITADO POR EDITAL ...
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Decisão Monocrática nº 50006942420148210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM PROL DE CINCO FILHOS. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR, QUE FOI CITADO POR EDITAL. ATENDENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSI
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de divórcio litigioso c/c guarda, alimentos e visitas. PEDIDO ... ECONÔMICA DO GENITOR, QUE FOI CITADO POR EDITAL. ATENDENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ... -
Luís eduardo magalhães - Editais
... FONE: (77) 3628-8211/3628-8212 ... EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo: 4 0 (quarenta ) dias ... DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) ... REQUERENTE: CARLOS DONIZETE ...
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Acórdão nº 0023148-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO LIMITADA À DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, NO QUAL O CASAL NÃO TEM FILHOS E BENS. ACIONADO NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CURADORIA ESPECIAL. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO HÁ NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, TAMPOUCO CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR DESCONHECIDO. MEDIDA LIMINAR PRESERVADA, FACE À...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... LITIGIOSO LIMITADA À DISSOLUÇÃO DO ... CITAÇÃO POR ... EDITAL. VALIDADE. CURADORIA ESPECIAL. RESPEITO AO ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o ...
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Acórdão nº 1.0342.15.005218-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL - CERTIDÕES COMPROBATÓRIAS - DIREITO DO PROFISSIONAL - OBRIGAÇÃO ESTATAL PELO PAGAMENTO - VALORES AJUSTADOS - TABELA DA OAB - IRDR Nº. 1.0000.16.032808-4/002 - ADEQUAÇÃO VALORES - ENCARGOS MORATÓRIOS - MOLDES DE INCIDÊNCIA MANTIDOS - HONORÁRIOS...
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Decisão da Presidência nº 1042863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... : APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO NOMEAÇÃO DE CURADOR ... OS INTERESSES DA REQUERIDA, CITADA POR EDITAL AUSÊNCIA, À ÉPOCA, DE DEFENSORIA PÚBLICA ...
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Direito de família
... de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os ... edital de proclamas, ... publicado pelo oficial após ... : também chamado de divórcio litigioso, far-se-á por meio de ação judicial, ...
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Civil e Comercial
... Civil. Divórcio litigioso. Citação por edital. Revelia ...
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Família
... de imóvel partilhado em ação de divórcio ... Agravo de Instrumento – Reintegração ... @Divórcio litigioso ... 651.052 Inocorrência de cerceamento de ... Não há nulidade na citação por edital, porquanto esgotados os meios para localização ...
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Guanambi - Editais
... EDITAL DE CITAÇÃO ... Processo Nº: 8.05.0088 ... Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) ... REQUERENTE: JOELMA DIAS ...
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Luís eduardo magalhães - Editais
... FONE: (77) 3628-8211/3628-8212 ... EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo: 30 (trinta) dias ... DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] ... Pólo ...