divorcio litigioso no cpc
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Decisão Monocrática nº 51407161620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 50008911020208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL E DE FORMA PARCELADA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 98, § 6º, DO
... apresentadas contra a sentença que, nos autos da ação de divórcio litigioso, cumulada com partilha de bens, revogou a benesse da justiça ... -
Acórdão nº 51116372620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 525, § 6º, DO CPC. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DECISUM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0626242-70.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-09-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. PEDIDO NEGADO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA NEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA ... DE BENS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES ... PEDIDO NEGADO DE ... -
Decisão Monocrática nº 52230487420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO DA INCONFORMIDADE PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO cumulada com GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ... -
Acórdão Nº 0013549-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA ...
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Decisão Monocrática nº 52310899320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-11-2022
... agravo de instrumento. ação de divórcio litigioso cumulada com guarda provisória e definitiva e alimentos ...
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Decisão Monocrática nº 50220470420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO LIMINAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 294, 300 E 311 DO CPC. Não cabe o deferimento da medida de antecipação de tutela de decretação de divórcio antes de citada a parte adversa, visto que ausente
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. família. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 0002009-75.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... sentença de 1º Grau proferida nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens nº 0002009-75.2019.827.2738, onde o ...
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Decisão Monocrática nº 50210845920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2023
... de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda e alimentos, indeferiu o pedido de ...
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Decisão Monocrática nº 50079968520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. ART. 932 DO CPC.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio litigioso, cumulada com oferta de alimentos e regulamentação de visitas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120008-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. UTILIZAÇÃO DE IMOVÉL COMUM. IMPEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RETORNO DA PARTE À ANTIGA RESIDÊNCIA DO CASAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se das razões recursais é...
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Decisão Monocrática nº 51847718620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos. pedido liminar de divisão do ... -
Decisão Monocrática nº 51643521120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU pedido de inquirição DE TESTEMUNHA ...
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Decisão Monocrática nº 52523903320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE NÃO ...
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Acórdão Nº 0801596-57.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. DECISÃO PELA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A OFERTA DE ALIMENTOS AOS FILHOS DO CASAL NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS ... DECISÃO PELA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... -
Acordao N° 1648428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Familia. Divórcio litigioso. Audiência. Mediação. Conciliação. Acordo. Homologação. Partilha. Bens. Dívidas. Discordância. Artigo 731. Parágrafo único. Cpc. Aplicação. Prosseguimento. Artigos 647 a 658. Cpc. Rito. Observação. 1. Tratando-se de procedimento contencioso de divórcio, a ele se aplicam as disposições do artigo 693 e seguintes do cpc. Porém, havendo acordo entre as...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMILIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUDIÊNCIA. MEDIAÇÃO ... CONCILIAÇÃO. ACORDO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ... pelas partes, desde que o juiz respeite os limites do objeto litigioso do processo ... ü RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ...
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Acórdão nº 0011574-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 24 de Agosto de 2016
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXTINÇÃO ... DE ANTERIOR DA AÇÃO SEM ... JULGAMENTO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.097843-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300, do CPC/15, são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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Decisão Monocrática nº 51228860320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. decisão que indeferiu pedido de ...
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Acórdão nº 0004123-90.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ... CASAMENTO REALIZADO PELO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.060584-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - EXTINÇÃO PREMATURA AFASTADA - ARTIGO 1013, §3 DO CPC - CAUSA MADURA - EXAME DO MÉRITO LITIGIOSO - NECESSIDADE - ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL - ACESSÃO COMPROVADA - PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - BOA FÉ DEMONSTRADA - REPARAÇÃO DEVIDA.- O interesse processual deve ser verificado a partir do bino^mi
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Acordao N° 1339324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2021
Conflito negativo de competência. Divórcio litigioso. Natureza contenciosa. Divórcio consensual prévio. Objeto distinto. Jurisdição voluntária. Extinção sem exame do mérito. Ausência de reiteração de pedido. Inexistência de prevenção. Distribuição aleatória do feito. 1. Cinge-se a controvérsia à existência de prevenção do d. Juízo que julgou, sem resolução de mérito, a ação de divórcio consensual
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. NATUREZA ... CONTENCIOSA. DIVÓRCIO CONSENSUAL PRÉVIO. OBJETO ... -
Decisão Monocrática nº 51678805320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio litigioso cumulada COM guarda, alimentos e convivência. DECISÃO QUE ...