divorcio litigiosos
1003 resultados para divorcio litigiosos
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...II - da herança descobertos após a partilha;. III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;. IV - situados em lugar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de ...III- o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados. ARTIGO 668. O ...
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Relatório e Voto com número 5314637-79.2022.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOS C/C ALIMENTOS E GUARDA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM O MENOR. VISITAS INTERMEDIADAS POR TERCEIRO DE CONFIANÇA DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, com todas...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOS. C/C ALIMENTOS E GUARDA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO. GENITOR ... -
Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... pertinente a reforma legislativa que permita a decretação do divórcio ou reconhecimento e dissolução de união estável pelo juízo arbitral. ... do acesso à justiça nas hipóteses de separação e divórcio litigiosos... -
União estável
... que não foi só sexual, mas também de costumes; a ausência do divórcio, que só nos veio através da Lei n. 6.515/77, e as leis ... para se discutir a culpa – ação de separação ou divórcio litigiosos. . Destituído de qualquer racionalidade o Código Civil. Supondo a morte ...
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A alienação parental e a importância dos vínculos parentais
O objetivo deste trabalho é discorrer sobre as implicações emocionais dos divórcios litigiosos, explorando a situação de alienação parental, em que se ressalta a importância dos vínculos parentais para os filhos. Além de envolver um processo judicial, o divórcio abrange também um processo psicológico e a partir de tal decisão, tem início uma fase de mudanças profundas na família. Quando o casal...
... é discorrer sobre as implicações emocionais dos divórcios litigiosos, explorando a situação de alienação parental, em que se ressalta a ...Além de envolver um processo judicial, o divórcio abrange também um processo psicológico e a partir de tal decisão, tem ... -
A separação e o divórcio extrajudicial como forma de manutenção do afeto familiar
... a EC n.66, que extinguiu o prazo mínimo para o divórcio e a Lei 11.441/2007 que previu a possibilidade de separação e divórcio não litigiosos no âmbito extrajudicial. Tal previsão encontra-se na citada lei que alterou a redação do artigo 1.124-A do Código de Processo Civil-CPC que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.601032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES - COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Dá-se a litispendência quando se identifica a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), ainda que...
...ília da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Ação de Divórcio de origem, fixou alimentos em favor da Recorrida, a serem pagos por seu ..., segundo a qual só seria permitida a separação e o divórcio litigiosos se um dos cônjuges praticasse atos de violência física ou moral contra ... -
Acórdão nº 1.0000.20.601032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES - COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Dá-se a litispendência quando se identifica a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), ainda que...
...ília da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Ação de Divórcio de origem, fixou alimentos em favor da Recorrida, a serem pagos por seu ..., segundo a qual só seria permitida a separação e o divórcio litigiosos se um dos cônjuges praticasse atos de violência física ou moral contra ... -
Separação de direito: análise crítica do posicionamento adotado pelo STJ acerca da manutenção do instituto na ordem jurídica pátria
...226 da Constituição Federal, para deixar de condicionar o divórcio" à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separa\xC3"...litigiosos ou consensuais. A Submissão a dois processos judiciais (separação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.091792-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHOS - MAIOR E MENOR DE IDADE - REDUÇÃO - EX-COMPANHEIROS - UNIÃO ESTÁVEL FINDA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - EXCEPCIONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES DPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.- Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem...
...Compreende-se o repúdio ao divórcio também porque a esposa, submissa e excluída do mercado de trabalho, não ..., segundo a qual só seria permitida a separação e o divórcio litigiosos se um dos cônjuges praticasse atos de violência física ou moral contra ... -
Acórdão Nº 0000536-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-ESPOSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. AGRAVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA AGRAVANTE. DETENTORA DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS QUE LHE GERAM RENDA. ACORDO DE DIVISÃO DE BENS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
... Sucessões de Palmas (evento 11), que, nos autos da ação de Divórcio Litigiosos c.c. Alimentos nº 0039965-84.2021.8.27.2729 movida pela ora ... -
Acórdão nº 1.0000.19.156232-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - CÔNJUGES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS: RESTABELECIMENTO. 1. Cuidando-se de decisão liminar sobre alimentos, portanto, de natureza provisória, possível sua revisão, concedendo, modificando ou revogando a verba, até a sentença, desde que haja elementos novos capazes de influenciar no convencimento do(a) julgador(a). 2. Não infirmada a...
...em face de decisão (doc. 176/TJ) que, proferida em "AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO" ajuizada contra E.G.C.D., revogou os alimentos provisórios ..., segundo a qual só seria permitida a separação e o divórcio litigiosos se um dos cônjuges praticasse atos de violência física ou moral contra ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256639-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE - NECESSIDADE PRESUMIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- A fixação da prestação alimentícia em favor dos filhos deve considerar o binômio necessidade/possibilidade, sendo...
...Tribunal de Justiça:"Agravo de instrumento - Ação de divórcio litigiosos cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens - Alimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256639-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE - NECESSIDADE PRESUMIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- A fixação da prestação alimentícia em favor dos filhos deve considerar o binômio necessidade/possibilidade, sendo...
...Tribunal de Justiça:"Agravo de instrumento - Ação de divórcio litigiosos cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens - Alimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.198167-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- A fixação da prestação alimentícia em favor dos filhos deve considerar o binômio necessidade/possibilidade, sendo que a manutenção do alimentado não pode converter-se...
...Tribunal de Justiça:"Agravo de instrumento - Ação de divórcio litigiosos cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens - Alimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO LIMINAR - POSSE - FORMAL DE PARTILHA NÃO AVERBADA - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR.1 - Dispõe o art. 678, do CPC, que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre...
... juntada aos autos e do acordo homologado nos autos da ação de divórcio ajuizada em face de um dos corréus daquela ação. Nesses termos, ...á a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração ... -
Capital - 9ª vara de família
... DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8047686-67.2019.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: R. L. ... . . . . Vistos, etc.. . Trata-se de Divórcio Litigiosos convertido em Consensual, em que o casal pleiteia a homologação da ...
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Acórdão nº 1.0024.12.227399-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBRIGAÇÃO ENTRE EX-COMPANHEIROS - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - EXCEPCIONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS.- O fim da União Estável extingue o liame jurídico entre as partes e todos os seus efeitos, sendo fixada a pensão entre ex-com
...Compreende-se o repúdio ao divórcio também porque a esposa, submissa e excluída do mercado de trabalho, não ..., segundo a qual só seria permitida a separação e o divórcio litigiosos se um dos cônjuges praticasse atos de violência física ou moral contra ... -
Decisão Monocrática nº 50007587220208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Vice-Presidência, 06-02-2023
AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ARTIGO 1.030 DO CPC É O AGRAVO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...ça proferida pelo juízo de origem que, nos autos da ação de divórcio litigiosos, ajuizada por Ana T. K. L. B., julgou extinto o feito, sem ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.21.244694-2/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
...ões e Ausências da Comarca de Pouso Alegre que, nos autos do Divórcio Litigiosos ajuizado por P.E.C.A., decretou o divórcio entre as partes e ...
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Decisão Monocrática nº 50092600820218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, DIANTE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO. TERMOS QUE REVELAM A RESOLUÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO E DA GUARDA/VISITAÇÃO DA FILHA. INSURGÊNCIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. NECESIDADE DE VIA PRÓPRIA. Acordo...
...Ementa: AÇÕES DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS. ... ao intentar as ações de separação judicial e de divórcio litigiosos, afirmou expressamente nas respectivas iniciais não haver bens a serem ... -
Acórdão Nº 0002337-88.2011.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.TESE DE QUE A PACTUAÇÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS FOI COMPROVADA. INSUBSISTÊNCIA. AJUSTE VERBAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCAPAZES DE EVIDENCIAR O EFETIVO MONTANTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES. REQUERENTES QUE PUGNARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO SE...
... Aduzem que "em ações de separação judicial ou divórcio litigiosos, geralmente se revestem de complexidade, diante das questões ... -
Introdução
... como objetivo oferecer a via processual adequada para se obter o divórcio por meio de uma decisão liminar. O principal fundamento para tanto é o ... está voltado, essencialmente, para os casos de divórcios litigiosos, de modo que as reflexões desenvolvidas não têm em mente as hipóteses ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.271877-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
... e Sucessões da Comarca de Varginha que, nos autos da ação de divórcio litigiosos c/c partilha de bens e pensão alimentícia com pedido de ...