divórcio mútuo
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Em vigor
Lei do Divórcio
... Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado ... A separação ...
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Posibilidades en la atribución de la vivienda familiar ante la separación y divorcio de mutuo acuerdo: del convenio regulador a los pactos prematrimoniales
En el presente artículo se analizan las diferentes opciones que tienen los cónyuges en España cuando desean separarse o divorciarse de mutuo acuerdo, tramitando su caso ante los tribunales. De forma concreta, se analizan dos opciones: el convenio regulador y los pactos prematrimoniales; desde el punto de vista jurídico. En este sentido, se expone la realidad a nivel nacional pero también...
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Acórdão nº 2014/0129241-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. ARTS. 5º E 6º DA RES. N. 09/2005 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. 1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. n. 9/2005 do STJ, e não configurada...
... HOMOLOGAÇÃO ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DIVÓRCIO. BENS. PARTILHA. ALEGAÇÃO DE BENS ... mútuo" e que, portanto, devem ser partilhados em razão \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0030478-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ... 1. Sentença ...
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Acórdão nº 2005/0086277-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0072211-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas ... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... A locação também poderá ser desfeita: ... I - por mútuo acordo; ... II - em decorrência da prática de infração legal ou ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio", separação judicial e dissolução de união estável; ... IV - aquisiç\xC3" ... ária de pessoas sob custódia para fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de promessa de reciprocidade de tratamento ...
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Acordão do Corte Especial, 21-11-2018
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO. 1. A homologação de decisões...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção com a família visa, mais do que qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento de processos de educação, valores, expectativas, de tal ... superar a histórica dicotomia entre teoria e prática e o divórcio entre a formação pedagógica e a formação no campo dos conhecimentos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... 22) ... § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009479-89.2019.8.19.0052 (Cível), 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMODATO VERBAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O PEDIDO AUTORAL. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS DEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Trata-se de ação na qual alega o autor ser legítimo proprietário dos lotes 03, 04 e 05, da Quadra J, do Loteamento Bairro Nossa Senhora das Graças. Relata...
... processo de divórcio, por mútuo acordo em ... audiência de conciliação. Narra que, com a ... - Acordao Nº 108047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
- Acordao Nº 108047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
- Acordao Nº 108047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
- Acordao Nº 108047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
- Acordao Nº 108047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
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Acórdão nº 2251 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 1976
... AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ... INT , SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO NO JAPAO, CONJUGE BRASILEIRO ... HOMOLOGAÇÃO COM RESTRIÇÕES ...
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Acordao N° 1339247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Direito de família. Divórcio. Alimentos. Ex-cônjuge. Mulher jovem e com capacidade para o trabalho. Excepcionalidade não comprovada. Indeferimento mantido. I. Alimentos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional porque o divórcio acarreta a extinção do dever de mútua assistência previsto no artigo 1. 566 do código civil. Ii. O dever de assistência entre os cônjuges somente se convola em obrigação...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MULHER JOVEM E COM ... CAPACIDADE PARA O ... rompe o vínculo jurídico que justifica qualquer tipo de apoio mútuo ... IV. Não faz jus a alimentos ex-mulher jovem, que tem aptidão para o ... -
Acordao N° 1364321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil. Direito de família. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-cônjuge. Bem de propriedade comum do casal. Impossibilidade. Afastamento do lar determinado por medida protetiva. Precedentes tjdft. 1. Nos termos do art. 1. 315 do cc, é cabível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum em benefício do condômino privado do uso do imóvel, sob pena de...
... do cônjuge virago, em acordo mútuo ajustado na ação de divórcio, na qual o bem foi partilhado em ... 50% ... -
Acordao N° 1626354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Alimentos. Ex-cônjuges. Binômio necessidade-possibilidade. Dever de assistência mútua. Divórcio. Extinção do dever mútuo. Ausência de provas que comprovem a incapacidade do trabalho. Alimentos não devidos. Recurso não provido. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-possibilidade, devendo o magistrado, atento às balizas da prudência e do bom senso,...
... DIVÓRCIO ... EXTINÇÃO DO DEVER MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A ...