divórcio mútuo consentimento
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 4. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, ...
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Acórdão nº 2014/0129241-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. ARTS. 5º E 6º DA RES. N. 09/2005 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. 1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. n. 9/2005 do STJ, e não configurada...
...ESTRANGEIRA . CONTESTADA. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. . ... -
Acórdão nº 2007/0030478-0 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução n° 09/2005 do STJ. 2. Homologação de sentença estrangeira deferida. (SEC 1.201/US, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 20/04/2009)
...ÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO - REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 2005/0086277-0 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A sentença estrangeira, cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º incisos I, II, III e IV da da Resolução 09/STJ, revela-se apta à homologação perante o STJ. 2. In casu, consoante destacado pelo Subprocurador-Geral da República às fls. 87/88 : "(...
... HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 2007/0072211-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Em pedido de homologação de sentença estrangeira, a contestação deve-se limitar às questões pertinentes à regularidade da arbitragem ou da forma, sendo defeso discutir aspectos ligados ao mérito, salvo para a demonstração de eventual afronta à ordem pública,
...SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...mútuo acordo;. II - em decorrência da prática de ...ção de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação ..., total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. § 1º Não se ...
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Acordão do Corte Especial, 21-11-2018
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO. 1. A homologação de decisões...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união ... custódia para fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de promessa de ... - não entregar o extraditando, sem consentimento do País, a outro Estado que o reclame;. V - não ...
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Acórdão nº 2251 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 1976
DIVÓRCIO. E HOMOLOGAVEL NO BRASIL DIVÓRCIO POR MUTUO CONSENTIMENTO QUE, SEGUNDO O SISTEMA JURÍDICO JAPONES, SE REGISTRA PERANTE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO S.T.F. HOMOLOGAÇÃO COM RESTRIÇÕES, EM FACE DA NACIONALIDADE BRASILEIRA DE UMA DAS PARTES.
...IN0185,SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INT , SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1920 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1967
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUA HOMOLOGAÇÃO, NÃO OBSTANTE UMA DAS PARTES SER DOMICILIADA NO BRASIL E MALGRADO, ANTES DO DIVÓRCIO, TER SIDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, NO BRASIL, DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO DOS CONJUGES, AMBOS ALEMAES.
...DIVÓRCIO, CONJUGE. ESTRANGEIRO, EXISTÊNCIA, ... -
Direito de família
... de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os ... regis-tro, salvo prova de vício de consentimento. Essa decisão está na linha de pensamento do ... pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o ... -
Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... devem ter prioridades como o respeito mútuo e o bom senso na hora da tomada de decisões, e ... o fenômeno da separação ou divórcio que diretamente atinge os filhos; verificar os ... No pedido de separação por mútuo consentimento, os cônjuges devem mencionar a existência de ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... admitidas as hipóteses de repúdio do marido, vontade da mulher e mútuo consentimento 1 . Antes do Cristianismo, a dissolução do casamento era ...
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Do casamento
...Suprimento judicial do consentimento – 9. Observações sobre o casamento ..., deverá apresentar a sentença de divórcio ou a escritura se foi realizada o divórcio ...Também havia a previsão do desquite por mútuo consentimento (art. 318). . Aliás, a ...
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Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal
As recentes alterações introduzidas em Portugal, no plano civil e penal, pela aprovação do Novo Estatuto Jurídico dos Animais - Lei n.º 8/2017, de 3 de março - seguem uma tendência de alargamento da tutela. A alteração que aqui convoca a nossa reflexão está prevista no artigo 493.º-A - Indemnização em caso de lesão ou morte de animal -, em particular o n.º 3 do artigo, onde é questionável se o...
... proteger o bem-estar animal em caso de divórcio, mas também a alterações do Código de ...áveis e, em caso de divórcio por mútuo consentimento de ambos os cônjuges, o artigo ... -
Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... para o divórcio, que passou a ser exclusivamente direto, tanto por mútuo consentimento dos cônjuges, quanto litigioso. 2. UM POUCO DA HISTÓRIA DA ...
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Acórdão nº SEC 7811 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - ART. 5° DA RES. N° 09/2005 DO STJ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PROCESSO ELETRÔNICO - RES. N° 01/2010 DO STJ - ART. 11 DA LEI 11.419/06 - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. 1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução n° 09/2005 do STJ. 2. Os documentos produzidos eletronicamente e...
...ÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – DIVÓRCIO CONSENSUAL – ART. 5° DA RES. N° 09⁄2005 DO ...MÚTUO CONSENTIMENTO - ART. 5° DA RES. N° 09⁄2005 DO ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... totais ou parciais, dependem do consentimento prévio, por escrito, do locador. Parágrafo ... - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá ...ínimo legal no País for aumentado, ou por mútuo acordo. § 1º - O aluguel reajustado será ...
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Vulnerabilidade no ambiente familiar: a simbiótica Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e o alargamento da sua proteção
... 16 A Família Conjugal, de 1892; 17 e O Divórcio por Consentimento Mútuo, de 1906, 18 pode-se ...
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Divórcio
... estar casado por três anos, a separação de fato cinco anos, por mútuo . • 115. Divórcio. consentimento (quando tanto o marido quanto a esposa ...
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Decisao Nº 8012487-22.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-12-2022
... . . . . APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR ...DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ...
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Breves comentários sobre a possibilidade de se fazer divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública
.... 1. Artigo 1.773.º 1. O divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges. 2. O divórcio ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DA ITÃLIA (TRIBUNAL ORDINÃRIO DE ROMA), QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 960 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ARTS.216-C, 216- D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS...
...estrangeira que, ao decretar o divórcio, homologa acordo celebrado pelos. ex-cônjuges ...HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIDOS. ... -
O divórcio no direito romano: algumas referências à sua evolução histórica e ao direito português
Este texto serviu de apoio à conferência que foi proferida no dia 8 de Setembro de 2011, no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Referido evento celebrou o Convênio de Colaboração entre a Universidade de Coimbra e o Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)
... a traduzir o divórcio unilateral; e divortium , o divórcio por mútuo" acordo ou bilateral 16 . . De todo o modo, importa ter presente que o voc\xC3"...Ou seja, a mulher não podia divorciar-se sem o consentimento do marido ou do tutor 19 . Só mais tarde com a introdução e a ...