divulgação de site
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...IV - programas de treinamento e divulgação para os envolvidos e para as comunidades potencialmente afetadas, com a ...§ 1º O PAE deverá estar disponível no site do empreendedor e ser mantido, em meio digital, no SNISB e, em meio ...
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BC ampliará divulgação em seu site de informações sobre operações de crédito
O Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira que ampliará a divulgação em seu site de informações sobre as operações de crédito. Em uma das novas páginas, chamada SCR.data - Painel de Operações de Crédito, o usuário encontrará uma série de dados e...
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Site do STF fica instável após divulgação de vídeo de reunião de Bolsonaro
Site do STF fica instável após divulgação de vídeo de reunião
O site do Supremo Tribunal Federal chegou a sair do ar por alguns instantes na tarde desta sexta-feira (22/5), após o ministro Celso de Mello liberar a divulgação do vídeo de uma reunião ministerial no Palácio do Planalto. Embora as página... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 155393 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO EM SITE DO MUNICÍPIO DE LISTA COM NOME E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. DANOS MORAIS configurados. revisão. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com base na situação fática do caso, assentou que ficou configurada a responsabilidade do Município a ensejar reparação por danos morais. 2. Inviável a revisão do referido...
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Divulgação de parecer do MPF em site segue princípio da publicidade
Divulgação de parecer do MPF em site segue princípio da publicidade
Os atos do Poder Público devem ter o mais alto grau de publicidade, permitindo que sejam acompanhados por qualquer indivíduo. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público ao rejeitar pedido de providências apresentado pela Em... -
TJ-SP absolve site e TVs por divulgação de foto e nome de menor infrator
TJ-SP absolve emissoras que divulgaram nome de menor infrator
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o portal Terra, a TV Bandeirantes e a Record TV do pagamento de indenização de R$ 15 mil cada a família de um menor infrator. O adolescente, de 17 anos, sofreu... -
Acórdão nº 2007/0125948-4 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REITERADA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS LESIVAS À HONRA DO AUTOR. EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO. VALOR. ELEVAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. CABIMENTO. FORMA. DURAÇÃO. "SITE" DA INTERNET. EMBARGOS INFRINGENTES. ALCANCE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. I. Configurada a gravidade da lesão causada ao...
...ELEVAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. CABIMENTO. FORMA. DURAÇÃO. "SITE" DA INTERNET. EMBARGOS INFRINGENTES. ALCANCE. PREQUESTIONAMENTO. ..., pertinente a condenação imposta pelo acórdão a quo de divulgação da decisão judicial reparatória no mesmo local, dentro da exegese que se ... - PORTARIA SCGE Nº 002, DE 26 DE JANEIRO DE 2022. O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 217, de 31 de outubro de 2012 e no Decreto Estadual nº 39.844, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE: determinar a divulgação, no site da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, endereço eletrôn...
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Acórdão nº 2015/0013449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO GOVERNAMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelos ora recorrentes contra ato alegadamente ilegal atribuído ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao
...DE . SEGURANÇA. . SERVIDOR . PÚBLICO . ESTADUAL. DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM SÍTIO . ...(DOC.07), do site do governo do Estado de Minas Gerais, da . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404200-61.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES CONTRA A APPA. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, já se pacificou o entendimento de que a APPA explora atividade econômica e, assim, se equipara às entidades privadas, na forma prevista no artigo 173 da Constituição Federal. Tanto é verdade que foram editadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13 e 87
...2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. APPA. DIVULGAÇÃO NA INTERNET. NOME, CARGO E SALÁRIO DOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... divulgação do nome, da remuneração e do cargo dos reclamantes no site da Autarquia Estadual na internet não configura dano moral às partes, ... - PORTARIA SEMAS Nº Nº 04, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Alterar o item 6 do Edital FEMA nº 03/2021, nos seguintes termos: Onde se lê: Apresentação do Edital ao Consema/PE- 26/11/2021; Data limite para publicação e divulgação do Edital no site da Semas/PE - 22/12/2021; Data limite para publicação e divu...
- PORTARIA N° 2855 DE 30 DE ABRIL DE 2019. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, RESOLVE: I – Alterar na Portaria nº 1969 de 29 de março de 2019, o Cronograma, que passa a vigorar com a seguinte redação: ITEM EVENTO DATA / PERÍODO LOCAL 01 Divulgação do Edital 27/02/2019 Site da secretaria de Educação http://www.educacao.pe.gov.br 02 Prorrogação das Inscrição para os participa...
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Acórdão nº 2014/0071957-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO SITE OFICIAL. OFERTA AO P
...PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO . SITE OFICIAL. OFERTA AO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO . ...3. A oferta ao público, entendida como a divulgação de produto ou . ... - PORTARIA SEE Nº 5405 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES em exercício, RESOLVE: I – Alterar na Portaria nº 4699 de 02 de agosto de 2019, o Cronograma, que passa a vigorar com a seguinte redação: CRONOGRAMA DA SELEÇÃO DE CURSOS DE IDIOMAS 2019.2 Divulgação do Edital 05/08/2019 - Diário Oficial e Site: www.educacao.pe.gog.br Inscrições via Web e inscri...
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Acórdão nº 2014/0082554-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVULGAÇÃO DOS NOMES DE AUTORIDADES QUE RECEBAM MOÇÃO DE REPÚDIO PELA OAB/SP. ABUSO DE DIREITO. "LISTA NEGRA". SÚMULA 284/STF. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de...
...DIVULGAÇÃO REALIZADA COM ABUSO DE DIREITO. REEXAME DO . ...site... -
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DEDANO MORAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE OFENSA AO SEU NOME EIMAGEM EM RAZÃO DE DIVULGAÇÃO NO SITE "MERCADO LIVRE" DO CONTEÚDO DEAULAS POR ELA MINISTRADAS, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEINº 12.965/
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2300-70.2008.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VARIAÇÃO DO IPC/IBGE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Desfundamentado o recurso de revista, quanto às diferenças salariais, porquanto suas razões não atacam todos os fundamentos adotados pela decisão regional. Incidência das Súmulas nos 422 do TST e 283 do STF. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Consoante a jurisprudência
... demonstrado que a reclamada teria sido a responsável pela divulgação da dispensa do reclamante em lista constante de "site" de partido ... - PORTARIA N° 1969 DE 29 DE MARÇO DE 2019. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, RESOLVE: I – Alterar na Portaria nº 899 de 26 de fevereiro de 2019, publicada no DOE de 27/02/2019, o Cronograma, que passa a vigorar com a seguinte redação: ITEM EVENTO DATA / PERÍODO LOCAL 02 Divulgação do Edital 27/02/2019 Site da secretaria de Educação http://www.educacao...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...IV – programas de treinamento e divulgação para os envolvidos e para as comunidades potencialmente afetadas, com a ...§ 1º O PAE deverá estar disponível no site do empreendedor e ser mantido, em meio digital, no SNISB e, em meio ...
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Processo nº 0045048-55.2015.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Acórdão Mandado de Segurança. Concurso Público para O Cargo de Professor Docente I Do Estado Do Rio de Janeiro. Candidata Eliminada Do Certame por Não Comparecer Ao Processo de Admissão. Ausência de Convocação Pessoal para O Ato. Ilegalidade que Não Pode Ser Suprida Apenas Pela Publicação Da Convocação No Diário Oficial Ou Divulgação No Site Da Instituição Organizadora. Concessão Da Ordem.
...CONVOCAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL OU . DIVULGAÇÃO NO SITE DA INSTITUIÇÃO . ORGANIZADORA. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023894020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802389-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS DOS SANTOS FALCAO ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO AO...
... de sua inspeção de saúde em grau de recurso com a divulgação no site da Divisão de Admissão e Seleção. A resposta fornecida pela ... -
Acórdão nº 0017920-44.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Apelação Cível. Dano moral. Divulgação de matéria em site jornalístico. Denúncia. Ofensa à honra. Inexistência. Verificado que a matéria jornalística não efetuou juízo de valor ou causou abalo a aspectos subjetivos da pessoa, inexiste dano moral decorrente da divulgação da matéria.
...Dano moral. Divulgação de matéria em site jornalístico. Denúncia. Ofensa à honra. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1180-40.2015.5.09.0684) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA PROVEDORA DE APLICAÇÕES DA INTERNET. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE EMPREGO. VEDAÇÃO À PUBLICAÇÃO DE DESCRIÇÕES DISCRIMINATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET 1 - A controvérsia cinge-se na responsabilidade civil
...RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE EMPREGO. VEDAÇÃO À PUBLICAÇÃO DE DESCRIÇÕES ... empresa ré (provedora de aplicações da internet), a qual mantém site de divulgação de anúncios de emprego, diante de eventuais descrições ... -
Acórdão nº 1.0110.14.002394-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE COMENTÁRIOS OFENSIVOS À HONRA E IMAGEM EM SITE DE RELACIONAMENTO - "FACEBOOK" - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, ligados pelo nexo de causalidade.- A divulgação
... moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de ...- A divulgação de comentários injuriosos no "facebook" dirigida à pessoa pública ... -
Acórdão nº 70085502862 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 14-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.120/2021 DE CANGUÇU. LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ‘OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DOS SEUS TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES, FEIRAS, TAXAS, MULTAS E SEUS RESPECTIVOS DESCONTOS, REDUÇÕES, ISENÇÕES, AS FORMAS DE CONCESSÃO, ALÉM DO DIPLOMA LEGAL QUE OS INSTITUIU E OS REGE’. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA...
...LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ?obrigatoriedade de divulgação" no site eletrônico do Município dos seus tributos, impostos, contribuiç\xC3"...