Divulgação dos atos e decisões da previdência social
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por ... quarto mês subseqüente ao de sua divulgação ... #Incluído pelo Decreto nº 6.042, de ...
- Da divulgação dos atos e decisões da previdência social
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo ... de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive ... públicas e privadas para a divulgação de informações previstas nos incisos II e III ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e ... ário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de ... áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ... XIII - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... ções para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 9.658, ... , voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, ... i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as ... legais, regulamentares, contratuais, ou decisões judiciais com base nas quais tiverem sido ... 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ... ações alienadas, garantindo ampla divulgação, com a publicação da justificativa e das ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... #Incluído pela Lei nº ... V - praticar os atos referentes à administração do pessoal, podendo ... de 120 dias da sua apresentação e das decisões do Banco caberá recurso voluntário para o ... recusa, a criação de embaraços, a divulgação ou fornecimento de informações falsas sôbre as ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ... deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes ... #Redação ... do benefício do Regime Geral de Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... i) procuração ou ... , publicada no órgão oficial de divulgação dos atos expedidos pela autoridade competente ... DOS RECURSOS ... Art. 209. Das decisões administrativas relativas a matéria tratada ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a ... ão de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ... III- interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a ... execução penal, e ao servidor, a divulgação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem ... III - promover a execução de suas decisões", podendo para tanto: ... a) requisitar servi\xC3" ... saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; ... b) representar ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base ... § 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e ... , celeridade e objetividade das decisões ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... , de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas ... III - divulgação tempestiva e atualizada de informações ... I - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... II - decisões condenatórias, com trânsito em julgado, em ... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ... Parágrafo único. A divulgação do ato a que se refere o inciso II do caput deste ... de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos ... controladoras ou das fundações de previdência" de que sejam patrocinadoras ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... 7º , § 2º , desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas ... créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Saúde Suplementar, e terão ampla divulgação ... #Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022 ... III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de ... consultivo, de forma a subsidiar suas decisões ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, da ... a política de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, ... assessorar o Ministro de Estado em suas decisões ... § 1º Os membros da Comissão de Anistia ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... , e processo seletivo de ampla divulgação, não se lhes aplicando as condições constantes ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... a realização dos pagamentos decorrentes de atos internacionais a que se refere o inciso XV do ... á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, conforme o caso ... § 1º A ... que forem publicadas até a data de divulgação do relatório de que trata o § 4º deste artigo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... o uso de publicidade paga para a divulgação desse ato ... Parágrafo único ... , no prazo de trinta dias, contra as decisões exaradas, pelas Delegacias da Receita Federal de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências