dl 2323 87
- Decreto-Lei nº 2.323 de 26/02/1987. DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE DEBITO FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 2323, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987. Dispõe Sobre Atualização Monetaria de Debito Fiscais e da Outras Providencias.
- nº 96.01.47323-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 1999
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nº 94.01.06376-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Junio de 2003
... a titulo de correção monetária, recolhida nos termos do DL 2.323/87, art ... 18, no exercício financeiro de 1987 ... A autora sustenta a ...
- nº 90.03.030110-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26 de Junio de 1991
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nº 89.01.10420-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 1990
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. AI N. 1451/DF. DEC.-LEI 2471/88, ART. 9, V.1. O CANCELAMENTO DA EXIGENCIA TRIBUTARIA PREVISTA NO ART. 18, DO DL 2323/87, PELO DL 2471/88, ART. 9, V, NÃO TEM EFEITO EX TUNC E, ASSIM NÃO TORNA SEM OBJETO A AÇÃO PROPOSTA AO FITO DE FORÇAR-SE A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DESSA EXAÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, NO RI N. 1451/DF.2. APELO...
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nº 90.01.06350-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 1991
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DO DL 2323/87. CANCELAMENTO DA MENCIONADA PARCELA PELO DL 2471/88, ART. 9, V. CABIMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO OFICIAL IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
- nº 90.01.11620-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 1994
- nº 89.03.005238-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25 de Octubre de 1989
- nº 90.01.02458-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 1990
- nº 89.01.15897-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Octubre de 1998
- nº 89.01.21567-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 1989
- nº 89.01.01069-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Mayo de 1990
- nº 89.01.00939-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1990
- Acórdão, Processo nº 0000013-10.2015.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
- nº 91.01.15162-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Mayo de 1998
- nº 96.01.19373-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2000
- nº 90.01.02282-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 1990
- nº 89.01.01006-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Octubre de 1989
- nº 1997.01.00.025009-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 1999
- nº 1997.01.00.025009-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 1999
- nº 93.01.14488-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Mayo de 1994
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nº 90.03.000457-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20 de Noviembre de 1991
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO DO PIS. DL 2323/87. EXIGENCIA CANCELADA. 1. AS EXIGENCIAS PARA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO DO PIS FORAM FORMULADAS PELO EMPREGADOS DA CEF, PELO QUE TEM ESTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA, BEM COMO AQUELA DE INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDE COM O MERITO. 2. FICOU...
- nº 89.01.16767-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 1990
- nº 90.03.034053-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Plenário, 12 de Diciembre de 1991
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001515-28.2015.5.06.0010), 15-09-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I - Acorde com a Lei nº. 6.830/80, artigo 2º, §§ 5º e 6º que enuncia seus requisitos legais, a certidão de débito fiscal é ato enunciativo do poder público e, por expressa disposição legal, possui presunção relativa de legalidade,...
... 2284/86, art 41, DL. 2287/86, arts. 12 e 15, modificado pelo DL. 2323/87, arts. 1 e 14, Lei n. 7799/89, alterada pela Lei n. 8383/91, art. 54), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000068-40.2017.5.06.0008), 24-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os arts. 2º, § 5º da - Lei nº 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional - CTN, prevêem que a inscrição da dívida ativa gera presunção de liquidez e certeza quando satisfeitos todos os requisitos legais, inclusive, a exata indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal. Isto se faz
... 2284/86, art 41, DL. 2287/86, arts. 12 e 15, modificado pelo DL. 2323/87, arts. 1 e 14, Lei n. 7799/89, alterada pela Lei n. 8383/91, art. 54), ...