dl 60 2007
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Em vigor
Código Penal
... 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte ... #Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007 ... V- pelo início ou continuação do cumprimento da pena; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 60 ... Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos ... (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do contrato de trabalho, as ...
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Acórdão nº 2005/0201607-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Após a edição da Lei 3.726/60, as execuções hipotecárias contra o falido ficam suspensas até o ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 24 de abril de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2007, DJ 10⁄12⁄2007; REsp 711.166⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, ... 4º, da Lei 3.807⁄60, verbis: ... "Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou ...
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Acórdão nº 2005/0124045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENTANTO, RESTRITA APENAS AO VALOR DA POSSE - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA 60% DO VALOR DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM." (RJTJESP Volume 113 ... Ministro José Delgado ... Brasília (DF), 08 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139500-68.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/10/2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00108 EMENT ... A Orientação Jurisprudencial 60 da c. SDI, quanto remete a observância do salário básico percebido, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... Janeiro, registrada sob o n.º 0210963- ... 37.2007.8.19.0001, para fins de cobrança de cré- ... ditos relativos ao ISS ... 25. Ou seja, fixou-se a multa dentro do percentual ... definido – 60% -, não havendo qualquer abusivi- ... dade ou excesso a justificar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00108848220164058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0010884-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRIBASA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa de Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO E...
... décimos por cento) para 100% (cem por cento) e da moratória de de 60% (sessenta por cento) para 20% (vinte por cento), por força da Lei nº ... Ou seja, em 07/06/2007, teve início o prazo de contagem do prazo prescricional intercorrente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
... ça jurídica anular ou desconstituir ato jurídico perfeito quase 60 anos depois ... O entendimento do STJ, ao que se ... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 31/05/2007, p. 354 ... (PROCESSO Nº 0800436-95.2017.4.05.8101, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000279220164058003), 10-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000027-92.2016.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JORGE RODRIGUES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Saulo Lima Brito ADVOGADO: Clemilton Rodrigues Ritir ADVOGADO: Dayse Gean Brito Nicacio APELANTE: MARCIO FIDELSON MENEZES GOMES ADVOGADO:...
... reconhecido em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal ... No caso ... 2007, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007.5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio José Cesário Rosa ... No mesmo sentido, argumenta Cleber Lúcio de Almeida 60 : ... “O princípio da simplificação das formas e procedimentos, ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... contidos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) n.º 10803.000019/2007-49 (Anexo I do PAD), concluiu pela existência de fortes indícios de ... informações prestadas pela autoridade coatora (Parecer PGFN/CRJ/Nº 60/2015, eDOC 64, p. 4), sobre o referido contrato de parceria, que ...
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Direito tributário e processual tributário
... Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2007, DJ 30.4.2007, p. 301). 4. Tal entendimento foi reiterado no julgamento do ... 60 Vale lembrar que o imposto sobre renda, nos termos do art. 43 e seus ...
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Direito processual civil
... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para o julgamento de demandas que ... ções com conteúdo salarial ou alimentar (RE 170203 59 , RE 134567 60 ) ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Vedada a fixação dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :58.216000px;}.ws3a4{word-spacing:59.136000px;}.ws50a{word-spacing:60 ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007", item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestaç\xC3" ... 60, do art. 443 ... 17. Das entidades religiosas. Relação de emprego ...
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Direito internacional público
... FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2007.3 ... 5. Em razão de sua natureza descentralizada, o Direito ... A opção correta é a "B", conforme o art. 60 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT), que dispõe ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Challenges for Human Rights. Boston: Martinus Nijhoff Publishers, 2007. 28. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 28 ed. São ... 60, § 4º, da CF/88, ou melhor dizendo, cláusulas com núcleo material ...
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ ... Juiz Convocado Marcelo Albernaz, DJ de 28/09/2006, p. 60; TRF – 1ª Região, Sexta Turma, AC 2000.01.00.133668-2/BA, Rel. Juiz ...
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ ... Juiz Convocado Marcelo Albernaz, DJ de 28/09/2006, p. 60; TRF – 1ª Região, Sexta Turma, AC 2000.01.00.133668-2/BA, Rel. Juiz ...
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ ... Juiz Convocado Marcelo Albernaz, DJ de 28/09/2006, p. 60; TRF – 1ª Região, Sexta Turma, AC 2000.01.00.133668-2/BA, Rel. Juiz ...
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ ... Juiz Convocado Marcelo Albernaz, DJ de 28/09/2006, p. 60; TRF – 1ª Região, Sexta Turma, AC 2000.01.00.133668-2/BA, Rel. Juiz ...
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ ... Juiz Convocado Marcelo Albernaz, DJ de 28/09/2006, p. 60; TRF – 1ª Região, Sexta Turma, AC 2000.01.00.133668-2/BA, Rel. Juiz ...
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ ... Juiz Convocado Marcelo Albernaz, DJ de 28/09/2006, p. 60; TRF – 1ª Região, Sexta Turma, AC 2000.01.00.133668-2/BA, Rel. Juiz ...
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Acórdão nº 0005989-87.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Diciembre de 2013
... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ ... Juiz Convocado Marcelo Albernaz, DJ de 28/09/2006, p. 60; TRF – 1ª Região, Sexta Turma, AC 2000.01.00.133668-2/BA, Rel. Juiz ...