dmae segunda via

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, AFASTOU A EXISTÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA ...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA. DMAE. Verificada a incúria do tomador dos serviços na fiscalização do cumprimento da legislação social pela prestadora, deve ser decretada a sua responsabilidade solidária quanto aos direitos violados dos trabalhadores. A responsabilidade resta verificada pela má escolha e total omissão no dever mínimo de fiscalização, encontrando respaldo no art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS . Caracterizada a justa causa, nos termos da alínea "e" do artigo 482 da CLT, na medida que a prova produzida indica a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMIONADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DMAE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RAMAIS INVERTIDOS. SALDO CONSTATADO A PARTIR DA RETIFICAÇÃO. VALOR QUE JÁ HAVIA SIDO REPESSADO À CONCESSIONÁRIA PELA UNIDADE CONSUMIDORA VIZINHA. UNIDADES CONSUMIDORAS QUE ESTAVAM EM DIA. INEXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA APURADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços, que abre mão da alternativa de manter empregados que executem serviços considerados auxiliares, preferindo contratar a execução por meio de empresa prestadora, se expõe ao risco de arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador (prestadora de serviços), quando não efetua a fiscalização necessária do...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. O julgamento antecipado da lide não viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, se desnecessária a instrução probatória na espécie, por se encontrar o processo suficientemente instruído para comportar a decisão de mérito.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS EMBARGOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º, I CPC/15 - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS ATENDIDOS - INEXISTÊN

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS EMBARGOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º, I CPC/15 - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS ATENDIDOS - INEXISTÊN

UNICIDADE CONTRATUAL. A documentação demonstra que não houve solução de continuidade devendo ser reconhecida a existência de contrato único. Recurso provido no particular.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. Exercendo suas atividades exposto a hidrocarbonetos (hexano), qualquer que seja sua quantidade, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 do MTE. Não se observa, no anexo da norma regulamentar que embasou o laudo, qualquer menção a limites de tolerância que...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO. EXERCENTE DE MANDATOELETIVO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO. INDÍCIOS DEAUTORIA. REAVALIAÇÃO. EXAME APROFUNDADO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSANO WHATSAPP. SIGILO. QUEBRA POR DECISÃO JUDICIAL. ENCONTRO FORTUITODE PROVAS. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PRÁTICA NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DELE. CONTEMPORANEIDADE.INEXIG

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DEFUNÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO DO WRIT. INDÍCIOS DE AUTORIA. REAVALIAÇÃO.EXAME APROFUNDADO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PRÁTICA NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DELE.CONTEMPORANEIDADE. INEXIGÊNCIA. JUSTO RECEIO. EXISTÊNCIA. OFENSA ÀCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não obstante exista...