dnpm cadastro mineiro
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Departamento Nacional de Produção Mineral- DNPM;. #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996. ...ílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do ...ção, sob a denominação de Grupamento Mineiro. Parágrafo único. O concessionário de um ...
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Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017. Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
...DNPM, a extração de substâncias minerais de ... econômico preliminar do empreendimento mineiro baseado nos recursos medidos e indicados, no ... o DNPM inscrito em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... de direito que deu origem ao processo DNPM nº 846.026/1998, de titularidade da Parazul, ...ção, a partir do que se dispunha no cadastro mineiro da Agência Nacional, do mesmo vetor de ... -
Acórdão Nº 5000642-80.2004.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRESAS MINERADORAS DE AREIA E SEIXO. REALOCAÇÃO. COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO DE ACESSO AO NOVO LOCAL E INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA BEM COMO CANAL PARA NAVEGAÇÃO DE BARCAÇAS DE DRENAGEM. INOCORRÊNCIA DE MORA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Empresas que exerciam atividade de extração mineral, às margens do Rio Tocantins e que...
... industrial”, sendo necessário que o DNPM fizesse o fracionamento da cessão, para só ..., aquela é que ficou de providenciar o cadastro do minério a ser extraído do lago junto ao DNPM ... responsabilidade das Apeladas (cadastro mineiro no DNPM, Naturatins e demais órgãos, assim ... -
Acórdão nº 1.0000.20.548580-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - PROVA DOCUMENTAL - TUTELA LIMINAR - INDEFERIMENTO - NÃO PREVALÊNCIA.A decisão de indeferimento de tutela liminar, em ação de constituição de servidão de mina, não prevalece, quando a prova documental revela autorizada a constituição de servidão pela autarquia federal competente, pelo que adequada é a tutela liminar...
... Grupamentos Mineiros 82/1987 e 99/1989 (Cadastro Mineiro), que a autorizam a explorar as ...Alegam que o antigo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...DNPM Departamento Nacional da Produção Mineral. ... possibilidade de formação do consórcio mineiro e de empresa de mineração, além de estipular ...ção de Fiscalização, Concessões e Cadastro de Minas, sob a cheia de um engenheiro de mi-nas ... -
Acórdão nº 1.0000.17.103608-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DJE - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEBATE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA...
... Nacional de Produção Mineral - DNPM sob o nº 831.119/2009. Na primeira parte ... minerário (confira-se o registro do Cadastro Mineiro - Doc. 2). Em suma: a única obrigação ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000793-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
... ter comparecido à Prefeitura e feito o cadastro como extrator de pedra preciosa e semipreciosa, ... Nacional da Produção Mineral - DNPM. O autor ao possui concessão - conforme ...ível em (www.dnpm.gov.br / Cadastro Mineiro). Se não há concessão o autor está infligindo ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000793-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
... ter comparecido à Prefeitura e feito o cadastro como extrator de pedra preciosa e semipreciosa, ... Nacional da Produção Mineral - DNPM. O autor ao possui concessão - conforme ...ível em (www.dnpm.gov.br / Cadastro Mineiro). Se não há concessão o autor está infligindo ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000791-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
... ter comparecido à Prefeitura e feito o cadastro como extrator de pedra preciosa e semipreciosa, ... Nacional da Produção Mineral - DNPM. O autor ao possui concessão - conforme ...ível em (www.dnpm.gov.br / Cadastro Mineiro). Se não há concessão o autor está infligindo ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000791-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
... ter comparecido à Prefeitura e feito o cadastro como extrator de pedra preciosa e semipreciosa, ... Nacional da Produção Mineral - DNPM. O autor ao possui concessão - conforme ...ível em (www.dnpm.gov.br / Cadastro Mineiro). Se não há concessão o autor está infligindo ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000789-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
... ter comparecido à Prefeitura e feito o cadastro como extrator de pedra preciosa e semipreciosa, ... Nacional da Produção Mineral - DNPM. O autor ao possui concessão - conforme ...ível em (www.dnpm.gov.br / Cadastro Mineiro). Se não há concessão o autor está infligindo ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000789-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
... ter comparecido à Prefeitura e feito o cadastro como extrator de pedra preciosa e semipreciosa, ... Nacional da Produção Mineral - DNPM. O autor ao possui concessão - conforme ...ível em (www.dnpm.gov.br / Cadastro Mineiro). Se não há concessão o autor está infligindo ... -
Acórdão nº 2008/0279452-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. ATO COATOR. RECURSO HIERÁRQUICO JULGADO PREJUDICADO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Do ato supostamente coator: 1.1. O mandado de segurança volta-se contra ato supostamente ilegal e abusivo do Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, o qual julgou prejudicado recurso...
... formulado pela impetrante no processo DNPM n.º 868.184/1999.."; e (c) por fim, intenta ... em Brasília, a Diretoria de Outorga de Cadastro Mineiro - DICAM, por seu Diretor, assim declarou ... -
Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, dando conta de que a exploração da atividade ...003199/2007 – Hoje cadastro Tucujuris Proc. Nº 0000233-74.2007.8.03.0007). ... da Diretoria de Outorgas e Cadastro Mineiro do DNPM, em Brasília, para que fossem produzidas ... -
Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, dando conta de que a exploração da atividade ...003199/2007 – Hoje cadastro Tucujuris Proc. Nº 0000233-74.2007.8.03.0007). ... da Diretoria de Outorgas e Cadastro Mineiro do DNPM, em Brasília, para que fossem produzidas ... -
Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, dando conta de que a exploração da atividade ...003199/2007 – Hoje cadastro Tucujuris Proc. Nº 0000233-74.2007.8.03.0007). ... da Diretoria de Outorgas e Cadastro Mineiro do DNPM, em Brasília, para que fossem produzidas ... -
Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, dando conta de que a exploração da atividade ...003199/2007 – Hoje cadastro Tucujuris Proc. Nº 0000233-74.2007.8.03.0007). ... da Diretoria de Outorgas e Cadastro Mineiro do DNPM, em Brasília, para que fossem produzidas ... -
Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, dando conta de que a exploração da atividade ...003199/2007 – Hoje cadastro Tucujuris Proc. Nº 0000233-74.2007.8.03.0007). ... da Diretoria de Outorgas e Cadastro Mineiro do DNPM, em Brasília, para que fossem produzidas ... -
Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, dando conta de que a exploração da atividade ...003199/2007 – Hoje cadastro Tucujuris Proc. Nº 0000233-74.2007.8.03.0007). ... da Diretoria de Outorgas e Cadastro Mineiro do DNPM, em Brasília, para que fossem produzidas ... -
Acórdão nº 0006565-32.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO DE ARGILA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. I - Não havendo a presença dos indícios necessários ao recebimento da denúncia por terem as provas se revelado deveras frágeis, há de se rejeitá- la. II - Recurso desprovido.
... Nacional de Produção Mineral – DNPM. No ato da fiscalização não estava ocorrendo a ... no sistema de outorga mineral ou cadastro mineiro nenhum processo minerário associado à ... -
Acórdão nº 0006565-32.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO DE ARGILA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. I - Não havendo a presença dos indícios necessários ao recebimento da denúncia por terem as provas se revelado deveras frágeis, há de se rejeitá- la. II - Recurso desprovido.
... Nacional de Produção Mineral – DNPM. No ato da fiscalização não estava ocorrendo a ... no sistema de outorga mineral ou cadastro mineiro nenhum processo minerário associado à ... -
Acórdão nº 0006565-32.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO DE ARGILA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. I - Não havendo a presença dos indícios necessários ao recebimento da denúncia por terem as provas se revelado deveras frágeis, há de se rejeitá- la. II - Recurso desprovido.
... Nacional de Produção Mineral – DNPM. No ato da fiscalização não estava ocorrendo a ... no sistema de outorga mineral ou cadastro mineiro nenhum processo minerário associado à ... -
Acórdão nº 0006565-32.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO DE ARGILA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. I - Não havendo a presença dos indícios necessários ao recebimento da denúncia por terem as provas se revelado deveras frágeis, há de se rejeitá- la. II - Recurso desprovido.
... Nacional de Produção Mineral – DNPM. No ato da fiscalização não estava ocorrendo a ... no sistema de outorga mineral ou cadastro mineiro nenhum processo minerário associado à ... -
Acórdão nº 0006565-32.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO DE ARGILA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. I - Não havendo a presença dos indícios necessários ao recebimento da denúncia por terem as provas se revelado deveras frágeis, há de se rejeitá- la. II - Recurso desprovido.
... Nacional de Produção Mineral – DNPM. No ato da fiscalização não estava ocorrendo a ... no sistema de outorga mineral ou cadastro mineiro nenhum processo minerário associado à ...