do chamamento ao processo
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Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO III. Do chamamento ao processo. ARTIGO 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:. I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;. II - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ...XLIII – credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XI - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, ... por meio de mecanismos de seleção pública e de editais de chamamento de projetos. 1.5. 4 Estabelecer programas específicos para setores ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU ... deste artigo, a escolha da instituição será precedida de chamamento público, na forma prevista em regulamento. #Incluído pela Lei nº ...
- Do chamamento ao processo
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público ... indevidas, em decorrência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições estratégicas;. IX - a promoção ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...O Programa Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda ...Art. 11. O edital de chamamento público para credenciamento dos estabelecimentos educacionais deverá ser ...
- Do Chamamento ao Processo (Arts. 130 a 132)
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com ..., o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento" ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício pr\xC3"...
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Do chamamento ao processo
20.1 Considerações iniciais - 20.2 Conceituação - 20.3 Casos de chamamento ao processo - 20.4 Procedimento - 20.5 Da sentença do chamamento ao processo - Jurisprudência
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Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo. ARTIGO 77. É admissível o chamamento ao processo:. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. I- do devedor, na ação em que o ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... I - Capítulo II - Do chamamento público;. II - Capítulo III - Da celebração do instrumento de ...ções para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; . V - o valor de referência para a realização do objeto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação;. IV - ampliar a inserção do médico em formação nas ...ção de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre:. I - ...
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Acórdão nº 2015/0015569-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. LEGITIMIDADE ATIVA DE PESSOA FÍSICA
...CHAMAMENTO AO PROCESSO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ESTÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0032222-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCABÍVEL, NO CASO, O INSTITUTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENOMINADO CHAMAMENTO AO...
...DE . INTERVENÇÃO . DE . TERCEIROS . DENOMINADO . CHAMAMENTO AO PROCESSO. AGRAVO DO ESTADO DO PIAUÍ . ... -
Acórdão nº 2009/0189449-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO DOS RÉUS EM JUÍZO PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 570 do CPP, eventual nulidade da citação estará ...
...chamamento ao processo, os réus compareceram ao . ... -
Acórdão nº 2011/0233393-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE OCORRIDO NO SISTEMA METROVIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
...incabível a análise da plausibilidade do chamamento" ao processo e da . denunciação à lide do ente estatal\xC2"... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...Art. 5º O processo de seleção inicia-se com a publicação de edital de seleção para chamamento dos interessados, seguido de inscrição da unidade familiar perante o Incra, do deferimento da inscrição e da classificação dos candidatos e ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 28136 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. A matéria debatida no Recurso Especial 1.144.382/AL, submetido ao rito do art. 543-C, refere-se à responsabilidade dos entes públicos, no âmbito do SUS, a par dos arts. 17 e 18 da Lei 8.080/1990. 2. No presente caso, o apelo não aborda...
...SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. A matéria ... -
Acórdão nº 2009/0184061-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO INDEFERIDO NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Diante da rejeição, na Justiça Federal, do chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União, a ação que visa ao fornecimento de medicamentos deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, pois ausentes as hipóteses listadas no art. 109, I, da...
...FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO INDEFERIDO NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Diante da rejeição, na ... -
Acórdão nº AgRg no CC 108076 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO INDEFERIDO NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Diante da rejeição, na Justiça Federal, do chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União, a ação que visa ao fornecimento de medicamentos deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, pois ausentes as hipóteses listadas no art. 109, I, da...
...FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO INDEFERIDO NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Diante da rejeição, na ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...§ 3º É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de ..., conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 64042 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. A matéria debatida no Recurso Especial 1.144.382/AL, submetido ao rito do art. 543-C, refere-se à responsabilidade dos entes públicos, no âmbito do SUS, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei 8.080/1990. 2. No presente caso, o apelo não...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
...I - abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público; . II - autorização para a apresentação de projetos, ... relacionados a determinado setor, padronização ou celeridade do processo. . § 2º A delimitação de escopo a que se refere o inciso I do caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62000-77.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A decisão recorrida observou os limites da lide, à luz da Intervenção de Terceiros, na modalidade de Chamamento ao Processo (artigo 77 do CPC). A alteração do polo passivo decorrente do chamamento ao processo possibilitou o deferimento da condenação subsidiária da empresa incluída no feito, consoante requerido pela outra
... da lide, à luz da Intervenção de Terceiros, na modalidade de Chamamento ao Processo (artigo 77 do CPC). A alteração do polo passivo decorrente ...