do excesso penhora
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... o valor de resgate ou de amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que ...IX- a solução prevista para o caso de excesso de subscrição;. X- o prazo dentro do qual deverá realizar-se a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 61. ................................. § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de ...ção de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no ...
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...áxima equivalente ao primitivo contrato, considerando-se, qualquer excesso apurado na colheita, apenhado à liquidação da dívida anterior. § 2º ... § 2º Não podem os bens, nem os animais empenhados ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a ...
-
Acórdão nº 2016/0108229-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO LOTEAMENTO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Em primeiro lugar, porque a penhora sobre parte
...PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO LOTEAMENTO. REVISÃO DAS . ...incabivel o reconhecimento do excesso de penhora antes da avaliação judicial . ... -
Acórdão nº 2016/0043921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS NO VALOR DE R$ 2.000.000,00. COBRANÇA DE DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 52.041,87. NECESSIDADE DE NOVAS PENHORAS NAS DEMAIS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO" DE EXECUÇÃO. . PENHORA DE IMÓVEIS NO VALOR DE R$ \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. Art. 475-C. Far-se-á ... IV - ilegitimidade das partes;. V - excesso de execução;. VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. ARTIGO 524. O ...IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;. V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;. VI - incompetência ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;. c) a aplicação de medida de segurança, bem ... prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...b) manifesto excesso de execução;. c) erro de cálculo;. d) causa impeditiva, modificativa ou ...§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1343-02.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. FALTA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DA PRESCRICÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NULA. DA AUSÊNCIA DE PTA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DAS ACUSAÇÕES
...DA MOTIVAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DA TAXA SELIC. DO EXCESSO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 do c. TST e da ... - Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em ...§ 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. Incidência da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...CARP/jm/fd/st. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. Incidência da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...CARP/jm/fd/st AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art. ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:. I- as ... tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444300-22.2002.5.06.0906 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos...
...Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada a alegada ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do ... as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa. ARTIGO 199. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-209700/2001-0006-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. Incidência da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...CARP/jm/fd/st AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123464120184050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812346-41.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira AGRAVADO: BEZERRA & SOBRAL TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira AGRAVADO: COMERCIO DE CARNES PADRE CICERO LTDA ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...
... penhorados por não considerar que o montante se tratasse de excesso de garantia, mas apenas de pagamento do parcelamento. . ..., portanto, a discussão quanto à retenção ou não do excesso de penhora (objeto do agravo). . 4. Embargos de declaração do ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 3.Verificando-se excesso em relação aos limites fixados nos incisos I a III do caputdeste artigo, ...ão de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de débito inscrito em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2097/2001-006-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. Incidência da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...CARP/jm/fd/st. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000505-80.2010.5.06.0411 (00345-2004-007-06-00-7)), 18-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. Para a caracterização do excesso de penhora, não basta, simplesmente, o cotejo do valor em execução com o valor do bem penhorado. Outras circunstâncias hão de ser levadas em consideração, mormente a possibilidade real de satisfação do crédito exequendo, em função do possível grau de dificuldade de arrematação do bem a ser levado à...
... EXCESSO DE PENHORA N Ã O CARACTERIZADO . Para a caracteriza ç ã o do excesso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1430/1999-051-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-PROVIMENTO. A questão relativa à caracterização ou não do excesso de penhora, dirimida pelo Tribunal a quo com suporte no artigo 620 do CPC, por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional, culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade,...
...JCGB/jo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão Nº 0020877-32.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. Cabível a impetração do presente mandado de segurança, ante o efeito lesivo imediato. Execução provisória de valores penhorados de maior monta (R$ 800.000,00), com possibilidade de liberação imediata ao exequente pelo juízo subjacente, não havendo outro remédio jurídico para sanar, de forma imediata, o alegado prejuízo....
... a concessão da segurança, quanto ao pedido de liberação do excesso de penhora e quanto ao pedido de vedação de liberação dos valores ...