do impulso oficial principio

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  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....

    ...NULIDADE. . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. INOCORRÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0159435-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES RELATIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.

    ...PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES . ... de complementar a inquirição (princípio" do impulso oficial), . na medida em que a\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0128623-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não...

    ...5.  O  princípio...
  • Acórdão nº 2012/0219075-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES RELATIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE...

    ...IMPULSO...realidade dos fatos (princípio...
  • Acórdão nº 2014/0130581-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU. OITIVA DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO...

    ...PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSOOFICIAL. NULIDADES . RELATIVAS. NÃO ALEGAÇ\xC3"...realidade dos fatos (princípio...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-75.2007.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

    ... laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-21.2001.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

    ... laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-71.1996.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, consistindo em uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

    ... laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-45.2003.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

    ... laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-85.2004.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, consistindo em fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

    ... laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-243600-26.1986.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

    ... laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-30.2007.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

    ... laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-43.1995.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

    ... laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister ...
  • Acórdão nº 2015/0033499-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE. TESES NÃO DEBATIDAS, NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 211/STJ. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. O acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários &#

    ...princípio  da . ...  da  lide,  aos  limites  do  impulso"  oficial . da  jurisdição  ou  mesmo \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8300-05.1993.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, consistindo em uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

    ... laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-299100-30.2000.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

    ... laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister ...
  • Acórdão nº 2007/0188256-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em exame recurso especial interposto pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional por Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro contra acórdão da seguinte súmula: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO...

    ... uma vez que o uma vez que "o princípio do impulso oficial não é absoluto" (REsp 502732 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-64.1997.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

    ... laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...éstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ... acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
  • Acórdão nº 2006/0099876-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL A QUO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. IMPULSO OFICIAL. ART. 262 DO CPC. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 542, § 2º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE INTERESSE DE JULGAMENTO DO AUTOR. ART. 14 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I - Não há falta ou omissão no...

    ...RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. IMPULSO OFICIAL. ART. 262 DO CPC. RECURSOS ESPECIAL E ... a demanda deve progredir impelida pelo princípio do impulso oficial (art. 262 do CPC). III - A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0126600-09.2001.5.06.0012 (01266-2001-012-06-00-6)), 17-08-2016

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE. Diferentemente do Direito Processual Civil, o Processo do Trabalho é regido pelo princípio do impulso oficial (art. 878 da CLT), cabendo ao Magistrado dirigir a demanda com ampla liberdade, determinando a realização das diligências que entender necessárias ao esclarecimento da causa ou...

    ... Trabalho é regido pelo princ í pio do impulso oficial (art. 878 da CLT), cabendo ao Magistrado ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08090045120184058300), 12-12-2018

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. PARALISAÇÃO PROLONGADA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE NOVE ANOS DEPOIS. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Caso em que a execução foi aforada na Justiça Estadual em 2006, tendo ali ficado paralisada por cerca de nove anos. Somente se operou a citação, no juízo federal, depois de requerido, pelo exequente, a remessa para a

    ...É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 16445-60.2019.5.16.0001)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA FORMADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INAPLICABILIDADE. 1. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento

    ... laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003479-06.2013.5.06.0211), 04-11-2015

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO AUTÔNOMO. INEXIGÊNCIA. Consoante estabelece o art. 730 do Código de Processo Civil, nas execuções por quantia certa, o ente público executado deverá ser citado para opor embargos, no prazo legal. Trata-se de prerrogativa conferida à Fazenda Pública, que decorre do princípio da supremacia do interesse público,

    ..., tem aplica ç ã o o princ í pio do impulso oficial nas execu ç õ es trabalhistas, a teor ...

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