do judiciario poder quadro
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os ... XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, ... XVII - manter no quadro de pessoal profissionais com formação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento ... recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... ção já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... , a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... Os atuais servidores lotados no quadro da antiga Auditoria de Correição passarão ao ... aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal; ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público, por seus órgãos, entes e ... da Advocacia-Geral da União, inclusive do quadro suplementar, que estejam em exercício em cidade ... Jurídico, em cidade sede de Órgão judiciário perante o qual corra feito de interesse de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... ça Pública, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir ... certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital ... Parágrafo ... atribuídas aos integrantes de seu quadro; e ... II - controle externo, exercido por ...
- Lei nº 14.456 de 21/09/2022. Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... , a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... § 6.O quadro orçamentário consolidado de que trata o inciso ... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Cria as Carreiras Dos Servidores do Poder Judiciario, Fixa os Valores de Sua Remuneração e da Outras Providencias.
... esta Lei deverão, no prazo de trinta dias contados de sua publicação, manifestar opção pela permanência nos atuais cargos, que comporão Quadro em extinção e, ao vagarem, serão transformados nos seus correspondentes das carreiras judiciárias ... Art. 23. As despesas resultantes da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, ... § 1° O quadro de servidores efetivos dos órgãos de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... ção de cargos, empregos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, bem como a ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, ... II - Oficial Judiciário; ... III - Depositário-avaliador; ... uma das Seções Judiciárias terá o seu quadro próprio de pessoal, com o número de cargos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as ... quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em ... ção já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do ... todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade; ... r) ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... Presidente da República ou do Poder Judiciário ... ARTIGO 21 ... #Revogado pela Lei ... com peritos da parte, sempre que no quadro da emprêsa figurem pessoas habilitadas para a ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes ... , o servidor civil será incluído em Quadro Suplementar e o Militar de acordo com o que ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Poder ... ão do seguro de vida. No quadro social de todas essas pessoas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... II ? colaborar com os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas ... instalação condigna, pelo Poder Executivo, a quem caberá também custear o ... XIV ? rever anualmente os quadro da Secão e Subseções, e o cadastro Secional, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº ... ao órgão competente do Poder Judiciário, com as respectivas justificativas ... ARTIGO 76 ... O Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... ências transversais e de liderança para o quadro de servidores da administração pública ...