do materia papel prima
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ...égica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, moldes, matrizes ...XII - o papel destinado exclusivamente à impressão de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...ções com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;. II - operações e ..., assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...2.3. Autorização para Consumo de Matéria Prima Florestal - m 3 consumido/ano . . vide ... . Médio . . 08 . . Indústria de Papel" e Celulose . fabricação de celulose e pasta mec\xC3"...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XXIX - balão pirotécnico: artefato de papel fino (ou de material assemelhado), colado de ...LI - explosivo: tipo de matéria que, quando iniciada, sofre decomposição muito ...- desmanchar para aproveitamento da matéria-prima; e . IV - destruir. § 2º Quando julgados ...
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Em vigor
Código Penal
...A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem ... outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:. Pena- ...-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o ...SUBSEÇÃO V. Do papel" destinado à impressão de livros, jornais e peri\xC3"..., exportar ou reexportar drogas, ou matéria-prima destinada à sua preparação, que estejam sob ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ...II - será fornecida em duas vias, em papel timbrado, com numeração sequencial controlada e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... plástico 11 ° GRUPO - Indústrias do papel...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... utilizarem os produtos mencionados como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação ...I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Constituição ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... exploração florestal, o suprimento de matéria prima florestal, o controle da origem dos ...égica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "o caso dos autos trata da possibilidade de cobrança de TCFA da Equiplan Gráfica e Editora...
...Indústria de Papel...(matéria... -
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... IV - o papel estratégico dos biocombustíveis na matriz ... de um sistema de produto, desde a matéria-prima ou de sua geração a partir de recursos ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...matéria pelo Estatuto da Magistratura. Competência ...4. Atribuição requisitória que, prima facie, colide com o direito à. privacidade, à ...ência de sigilo justificada diante do papel institucional do CNJ e. do Corregedor Nacional de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 116. Cabe recurso em matéria prevista neste regulamento:. I - da empresa, do ... . 15 . (0) . Matéria-prima e manufaturada de couro, peles e borracha. . ...110 -. Indústria do Papel e Papelão. . 02. (0). Artefatos de papel e ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... de ortopedia e prótese, de qualquer matéria ou tipo, destinados à reparação de partes do ...16ª O papel para cigarros, em bobinas, sòmente poderá ser ... a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, embalagens e recipientes ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...c) celulose, papel e produtos de papel; e. d) metalurgia; e. III - ..., padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...ARTIGO 16. Somente podem importar papel com isenção de tributos as pessoas naturais ou ...ódica que não contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial, na forma e mediante o ... destinadas à utilização como matéria-prima. § 5º A Secretaria da Receita Federal baixará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11995/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Marzo de 2003
ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL EM EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. O reclamante que prestou serviço no campo, como tarefeiro rural, à empresa Klabin, que, embora tenha a industrialização e comercialização de papel como atividade preponderante, mas também realiza o reflorestamento para obtenção de sua matéria-prima, é considerado empregado rural, como corretamente decidiu
... a industrialização e comercialização de papel como atividade preponderante, mas também realiza o reflorestamento para obtenção de sua matéria-prima, é considerado empregado rural, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11597/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Junio de 2003
ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL EM EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. O reclamante que prestou serviço no campo, como tarefeiro rural, trabalhando no plantio e corte de madeira para a empresa Klabin, que, embora tenha a industrialização e comercialização de papel como atividade preponderante, mas também realiza o reflorestamento para obtenção de sua matéria-prima, é...
... a industrialização e comercialização de papel como atividade preponderante, mas também realiza o reflorestamento para obtenção de sua matéria-prima, é considerado empregado rural, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12325/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003
EMBARGOS - ENQUADRAMENTO SINDICAL Acórdão embargado conforme à Orientação Jurisprudencial nº 38, da SBDI-1, que enquadra como rurícola o empregado que presta serviço campesino a empresa de reflorestamento. Apesar de a atividade preponderante da Klabin ser a industrialização e comercialização de papel, também realiza reflorestamento para obtenção de matéria-prima, e, nesse caso, o -tarefeiro rural-
... a industrialização e comercialização de papel, também realiza reflorestamento para obtenção de matéria-prima, e, nesse caso, o -tarefeiro rural-, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o ...ção de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão (Lei nº 8.032, de ... se destinem a utilização como matéria-prima;. II – normas que regulem o cumprimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11995/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Marzo de 2003
ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL EM EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. O reclamante que prestou serviço no campo, como tarefeiro rural, à empresa Klabin, que, embora tenha a industrialização e comercialização de papel como atividade preponderante, mas também realiza o reflorestamento para obtenção de sua matéria-prima, é considerado empregado rural, como corretamente decidiu
... a industrialização e comercialização de papel como atividade preponderante, mas também realiza o reflorestamento para obtenção de sua matéria-prima, é considerado empregado rural, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7205/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DAS RECLAMADAS ENQUADRAMENTO SINDICAL EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL EM EMPRESA DE REFLORESTAMENTO OJ Nº 38/SBDI-1 Apesar de a atividade preponderante da KLABIN ser a industrialização e comercialização de papel, também realiza reflorestamento, para obtenção de matéria-prima. O empregado que trabalha nesta atividade é considerado rurícola (Orientação Jurisprudencial nº 38/SBDI-1)....
... a industrialização e comercialização de papel, também realiza reflorestamento, para obtenção de matéria-prima. O empregado que trabalha nesta atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12325/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Noviembre de 2003
EMBARGOS - ENQUADRAMENTO SINDICAL Acórdão embargado conforme à Orientação Jurisprudencial nº 38, da SBDI-1, que enquadra como rurícola o empregado que presta serviço campesino a empresa de reflorestamento. Apesar de a atividade preponderante da Klabin ser a industrialização e comercialização de papel, também realiza reflorestamento para obtenção de matéria-prima, e, nesse caso, o tarefeiro rural,
... a industrialização e comercialização de papel, também realiza reflorestamento para obtenção de matéria-prima, e, nesse caso, o tarefeiro rural , atuante ...