do prazo réplica
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos ... Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na hipótese do art. 10 ... § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... , quando o réu adianta a contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira que eventual tentativa de ... juiz já havia determinado a intimação do autor para apresentar réplica ... 6. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... Art. 454. Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou ... ção oral, pelo prazo máximo de trinta minutos, podendo haver réplica e tréplica por tempo não excedente a quinze minutos, para cada uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000924220214058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800092-42.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CINTRA MAGNAVITA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Rafael Platini Neves De Farias ADVOGADO: Vanessa Tavares Figueiredo ADVOGADO: Eraldo Ramos Tavares Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... refere à ao teor do despacho que determina a apresentação de réplica e provas a produzir. Assevera que restou cerceado da defesa, pois tinha ... o retorno dos autos à Vara de origem, com a devolução do prazo para apresentar réplica e especificar fundamentadamente as provas que ... -
Acórdão nº 2016/0220506-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGA&#
... EXCESSO DE PRAZO" DA SEGREGAÇÃO. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL\xC2" ... réplica de fuzil M4, na cor preta - que denotam a habitualidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08053216920214050000), 27-04-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO ÀS FILHAS MAIORES. ESGOTAMENTO DO PRAZO BIENAL. COISA JULGADA FORMADA EM 2014. PEDIDO RESCISÓRIO AJUIZADO EM 2021. DECADÊNCIA CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação rescisória ajuizada por particulares, sob o fundamento do art. 966, VIII e §1º do CPC (erro de fato),...
... Contestação apresentada pela União. Réplica das autoras. Razões finais trazidas, tão só, pela União ... O MPF, em parecer formulado após o prazo, opinou pela improcedência do pedido rescisório, seja pela ocorrência ... -
Acórdão Nº 5013572-06.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. COMANDO JUDICIAL PROFERIDO ANTES...
... , em resumo, que: a sentena foi proferida antes do decursodo prazo para a apresentao de rplica e manifestao sobre os documentos juntados com ... -
Acórdão Nº 0305921-03.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA APÓS A CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA RÉPLICA SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO EXPRESSO DE QUE AS INTIMAÇÕES...
... limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça." (o grifo não ... , a certificação do decurso do prazo para a apresentação de réplica sem manifestação do autor (evento 19), embora sem ter sido validamente ... -
Acórdão Nº 5001119-58.2019.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... 20), o autor apresentou rplica em 28/1/2020 e, portanto, dentro do prazo legal.Noutro vrtice, o Banco PAN S.A. apresentou contestao em 16/1/2020 ...
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Decisão Monocrática Nº 0234603-75.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO FIM DO PRAZO PARA ... RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 5002532-21.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE COMISSÕES C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. DECURSO DO PRAZO SEM...
... , com a juntada de novos documentos, foi oportunizado a parte r prazo legal para manifestao, em respeito ao contraditrio (evento 16). Ocorre que ... -
Acórdão Nº 0306290-54.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO ... DECADENCIAL SUSCITADA NA RÉPLICA E NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...
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Acórdão nº 7004912-04.2020.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-08-2021
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Relação jurídica comprovada. Ausência de impugnação aos documentos apresentados pela defesa. Inscrição devida. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando a produção de provas for desnecessária para o convencimento do...
... de depoimento das partes, bem como em decorrência da ausência de prazo para réplica à contestação e ante o julgamento antecipado da lide por ... -
Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... réplica, pelo Ministério ... prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008007120204058001), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800800-71.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Eduardo Alvares De Azevedo Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes
... em dobro dos prazos processuais quando da intimação para réplica e especificação de provas" ... No mérito, defendem que não foi ... a respeito da necessidade de produção de provas, constou somente o prazo de 15 dias para se manifestar ... Na certidão de decurso do prazo sem ... -
Acórdão Nº 5001687-74.2021.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... oportuna impugnao dadocumentao apresentada, tendo escoado in albis o prazo para a apresentao de rplica (evento 24 dos autos de origem).Portanto, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031513-83.2020.8.19.0000 (Cível), 10-03-2022
Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Processual Civil. Decisão que indeferiu o requerimento autoral de determinação de acautelamento e disponibilização de mídia mencionada pelo Réu em contestação, considerando as medidas amplamente adotadas, à época, para o combate da pandemia do novo coronavírus, notadamente a suspensão...
... Alegação de que o pleito ... indeferido seria o de suspensão do prazo para réplica até que fosse ... acautelado e disponibilizado o elemento ... -
Acórdão Nº 5001284-19.2022.8.24.0009 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... De incio,pois, muito embora o recorrente alegue a insuficincia de prazo para rplica, sustentando que"o prazo ofertado parao Recorrente apresentar ...
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Decisão Monocrática N° 07065921320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2024
Agravo de instrumento interposto por BENEDITO DO NASCIMENTO contra a decisão de indeferimento de tutela de urgência nos autos 0701083-74.2024.8.07.0009 (2ª Vara Cível de Samambaia/DF). Eis o teor da decisão ora revista: INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória para limitação dos descontos ao patamar de 40%, uma vez que tal medida não prescinde do devido contraditório. Diante das...
... , postergo a audincia de conciliao para depois do transcurso do prazo para rplica. Presentes os requisitos essenciais da inicial e no se ... -
Acórdão Nº 5003476-35.2021.8.24.0016 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... resposta em forma de contestação no evento 25. Houve réplica no evento 39. É o relatório do necessário. Decido. Da parte dispositiva ... 25, porém a juntada dos documentos ocorreu após o decurso do prazo para apresentação da contestação. O Código de Processo Civil é ...
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Acórdão nº 50013495520208210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE SE RESTRINGE AO PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA FORMULADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS...
... Decorreu o prazo sem manifestação da autora (Evento 32) ... Intimada acerca da nova ... ário percebido, a demandante foi intimada para apresentar réplica (evento 21 do processo originário), tendo transcorrido o prazo in albis ... -
Acórdão Nº 5057636-24.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... (Evento 35 - Documentao 7) indiciam a concluso, dentro do prazo de tolerncia, do loteamento, em sua integralidade, o que contemplaria o ...
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Acórdão Nº 0703070-80.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, JULGANDO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, ANTES DO FIM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA COM O FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, A QUAL...
... MÉRITO, ANTES DO FIM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA COM O ... FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE ...