do princípio da economia processual

776951 resultados para do princípio da economia processual

  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. ...ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...
  • Acórdão nº 2015/0159835-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA ...

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL . CIVIL.  CPC/1973. . CUMPRIMENTO . DE . ...ção  dos  princípios  da  economia  processual  e  da . ...razão,  a concreção  do princípio"  da economia  processual. 10.  Incidência\xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO BASEADO NA HEDIONDEZ E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ESTABELECIMENTO DO REGIME ADEQUADO POR ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que aquele

    ...PRINCÍPIO" . DA . ECONOMIA . PROCESSUAL. ESTABELECIMENTO\xC2"...
  • Embargos à execução. Títulos diversos. Cumulação. Possibilidade. Requisitos a parcial procedência dos embargos não impede o prosseguimento da execução relativamente às verbas devidas em razão do título executivo extrajudicial, com a exclusão das cobranças decorrentes do título judicial. Exclusão das parcelas indevidas. Prosseguimento do feito quanto à parte remanescente. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso especial do embargado. Inicial
  • Acórdão nº 2014/0143478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. JULGAMENTO PROFERIDO PELA PRIMEIRA SEÇÃO (ERESP. 1.398.721/SP, REL. MIN. ARI PARGENDLER, DJe 18.12.2014). EMBARGOS DE...

    ...diante do princípio da economia processual. ...
  • Acórdão nº 2012/0152689-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM RENDA. ERRO DA CEF. DEPOSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CRÉDITO NÃO SATISFEITO. 1. Na presente hipótese, incontroverso nos autos que o erro na conversão do depósito em renda em favor de pessoa juríd

    ...PROCESSUAL"  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL. . PENHORA ON\xC2"... executório. Observância do princípio da . economia processual. ...
  • Acórdão nº REsp 1317358 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA, APÓS A CITAÇÃO. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. 1. O Tribunal a quo entendeu que não há afronta aos artigos 264 e 294, CPC, na medida em que, após a citação, não teria havido alteração de pedido ou causa de pedir, mas tão-somente inclusão da FUNAPE no polo passivo...

  • Acórdão nº REsp 1069885 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 72, § 2º, DO CPC. INEFICÁCIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE. 1. O pagamento das custas processuais da denunciação da lide deve ser providenciado pelo denunciante, o qual fica obrigado a promover a citação

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ...ão autônoma, seja pela aplicação do princípio da economia processual. . 4. O dissídio ...
  • Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota...

    ...5. Outrossim, o artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por influxo do ncípio da economia processual, determina que "os órgãos ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1181536 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. REGRA DO ART. 28 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR O INQUÉRITO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATO ATÍPICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DO CPP. INOCORRÊNCIA. 1.

    ...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATO ATÍPICO. FLAGRANTE ...Aplicação, ao caso, do princípio da economia processual. . 3. Agravo regimental improvido. ...
  • Acórdão nº 2009/0196816-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. RATIO ESSENDI. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS ÀS DEMAIS AÇÕES LITISPENDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior já decidiu que "a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. RATIO ...Assim, utilizando do principio da economia processual, aplica-se tal instrumento ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1154853 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. RATIO ESSENDI. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS ÀS DEMAIS AÇÕES LITISPENDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior já decidiu que "a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. RATIO ...Assim, utilizando do principio da economia processual, aplica-se tal instrumento ...
  • Acórdão nº 2006/0216045-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ... seu parágrafo único, por influxo do princípio da economia processual, determina que "os ...
  • Acórdão nº REsp 1234480 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ART. 793 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. 1. O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência -, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL" CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS \xC3"...SUSPENSÃO. ART. 793 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. 1. O art. ...
  • Acórdão nº 2004/0139961-8 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. OFENSA AOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ECONOMIA PROCESSUAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES. PREJUÍZO NA DEFESA. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE.

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE ...396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ECONOMIA PROCESSUAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES ...IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. A alegada negativa de ...
  • Acórdão nº 2007/0015341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA E COMUNICAÇÃO. CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A Associação impetrante representa inúmeros hospitais no Estado do Rio de Janeiro que, para o exercício de suas atividades, consomem serviços de energia e comunicação. 2. Os contribuintes do ICMS incidente sobre essas operações com energia e comunicação são

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA E ... dos recursos ordinários e do princípio da economia processual, deve o órgão julgador, ...
  • Acórdão nº 2009/0128935-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS INSENTAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o...

    ...DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU ...8. Outrossim, o artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por influxo do pio da economia processual, determina que "os órgãos ...
  • Acórdão nº REsp 996807 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA OU PROCURADOR DA REPÚBLICA SEM ATRIBUIÇÃO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024/1974....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO ...PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ...
  • Acórdão nº 2007/0137472-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA OU PROCURADOR DA REPÚBLICA SEM ATRIBUIÇÃO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024/1974....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO ...PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ...
  • Acórdão nº 2007/0259676-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro objetivando afastar os efeitos do Decreto estadual n. 31.509/02, que dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios (IPM) do...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...Aplicação do Princípio da Economia Processual. Carência de ação por ...
  • Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...

    ...3. O artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por influxo do pio da economia processual, determina que "os órgãos ... da atual Constituição, consagra o princípio" da ampla defesa e o faz, independentemente de dep\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0244490-4 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE ...PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO ...ção, nesse caso, do princípio da economia processual. 4. Malgrado a tese de dissenso ...
  • Acórdão nº 2004/0128023-0 de T5 - QUINTA TURMA

    LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. EXECUÇÃO. TÍTULOS DIVERSOS. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO REVISIONAL PARA A EXECUÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO. ART. 575, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL E ART. 69, § 2.º, DA LEI N.º 8.245/91....

    ...EMENTA. LOCAÇÃO E PROCESSUAL" CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUS\xC3"...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A Corte de origem ...
  • Acórdão nº 2007/0215030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...

    ...3. O artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por influxo do pio da economia processual, determina que "os órgãos ... da jurisdição, ou mesmo o princípio da isonomia. Não caracterizada, igualmente, ...
  • Acórdão nº 2016/0003898-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO...

    ...COMO . AGRAVO . REGIMENTAL. . PRINCÍPIO . DA . ... princípios da fungibilidade e da economia processual. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT