do últraje ao pudor público
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... ção militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional: ... Pena- detenção, ... Atentado violento ao pudor ... ARTIGO 233 ... Constranger ...
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ... ARTIGO 216 ... Atentado ao pudor mediante fraude ... Assédio sexual ...
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Escrito ou Objeto Obsceno (Art. 234 do Código Penal)
... , distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos supracitados; ... b) ... ência, à sensualidade e que ofende o pudor médio da coletividade, mas não apenas o humor ...
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Ato Obsceno (Art. 233 do Código Penal)
... ativo praticar ato obsceno em lugar público ou aberto ou exposto ao público ... A palavra ... , com conteúdo sexual, atentatória ao pudor público, suscitando repugnância.45922. Análise ... O ultraje público ao pudor é uma dessas entidades ...
- Disposições Gerais para todos os Delitos Estudados no Título VI do Código Penal
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Ação penal nos crimes sexuais praticados contra vulnerável
Fernanda Gomes: Ação penal nos crimes sexuais contra vulnerável
... da honra e honestidade das famílias e do ultraje público ao pudor”. O Capítulo I tratava da ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... ção do delito de atentado violento ao pudor, antes da vigência da Lei 12.015/2009 ... pelo representante do Ministério Público, após representação da vítima; ... b) Com o ... @CAPÍTULO VI. Do ultraje público ao pudor ... 1. Tipo penal abstrato ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... (Artigo 177); e dano ao patrimônio público (Artigo 178). Destaque-se, contudo, que não cabe ... igualdade a vida, a saúde, a liberdade, o pudor e a propriedade (SOARES, Oscar de Macedo ... da honra e honestidade das famílias e do ultraje público ao pudor (Título VIII), no Capítulo ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ou de licença ou autorização do poder público: ... V – a suspensão dos direitos ... Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ... Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) ...
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Cibercrimes sexuais: recentes mudanças legislativas e perspectivas para o futuro
... como estupro 2 , atentado violento ao pudor 3 , corrupção de ... 2 Redação original do ... público de pudor (GILABERTE, 2016), algo relacionado à ... ou outra forma de exploração sexual, do ultraje público ao pudor, e últimas disposições ...
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Direito Penal
... ED Gabarito “B” (Ministério Público/DF – 2013) Examine os itens seguintes, ... ção penal de importunação ofensiva ao pudor , definida no art. 61 da LCP, cujo preceito ... ato obsceno faz parte do Capítulo VI (do ultraje público ao pudor). Ambos integram o Título VI ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... casos, de requerimento do Ministério Público ... Art. 11. No cômputo dos prazos inclui-se o ... motivo de crença ou função religiosa: (Ultraje por motivo de religião) ... Pena - detenção, ... conjunção carnal: (Atentado violento ao pudor) ... Pena - reclusão, de dois a seis anos ...
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A prática de topless configura crime?
A prática de topless configura crime?
... é inserido no capítulo dos crimes do ultraje público ao pudor. Tal tipo penal visa a proteger ... -
Ejacular em público só é importunação na cultura do estupro
Ejacular em público só é importunação na cultura do estupro
... uma mulher é a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, artigo 61 da Lei de Contravenções Penais e não o crime de estupro, ... contra a segurança da honra e honestidade das famílias e do ultraje" público ao pudor”, inaugurava o “Capítulo I – Da violência carnal\xE2" ... -
O Estado é o inimigo íntimo dos crimes de estupro
O Estado é o inimigo íntimo dos crimes de estupro
... da honra e honestidade das familias e do ultraje publico ao pudor), Capítulo I (Da Violencia ... -
Sexologia forense
... da masturbação que, se praticada em público (e com intenção consciente), configura ultraje público ao pudor. Veja que o termo “intenção consciente” ...
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Direitos e proteção: dignidade da mulher na ordem constitucional e penal
... Especialista em Direito Público. Assessora de Ministro no Supremo Tribunal ... da honra e honestidade das famílias e do ultraje público ao pudor ”, título que foi preservado ...
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O Código Civil e o casamento infantil
... ções é o trânsito entre os âmbitos público e privado, revelado pela maior ou menor ... da honra e honestidade das famílias e do ultraje público ao pudor, dentre os quais a violência ...
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Acórdãos nº 0000567-39.2012.8.26.0607 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... VERGUTI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 9ª ... nº 5662 APELAÇÃO CRIMINAL Ultraje público ao pudor - Pena privativa ...
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Prostituição, Direito do Trabalho e Direito Penal: Análise sobre o Projeto de Lei Gabriela Leite João Henrique de Andrade
... o adultério, os estupros e os atendados ao pudor, que ocorriam em números alar-mantes (HUNGRIA, ... da honra e honestidade das famílias e do ultraje público ao pudor", e, no capítulo III, "Do ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual: as principais mudanças advindas com a lei 12.015/2009
... ) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ... *E-mail: ... ção sexual”, “Capítulo VI – Do ultraje público ao pudor” e “Capítulo VII – ...
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População imputa à própria vítima mulher as causas da agressão
População imputa à própria vítima mulher as causas da agressão sofrida
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Acórdãos nº 0004510-42.2014.8.26.0430 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 8ª ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... a liberdade sexual, da sedução, da corrupção de menores, do ultraje público ao pudor e do casamento. 8. Asfixias por constrição cervical, ...
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O novo estatuto legal dos crimes sexuais: do estupro do homem ao fim das virgens...
Introdução - Conclusão
... definida como crime de atentado violento ao pudor; a revogação da presunção de violência e, em ... quanto ao valor da multa, é o VI (Do ultraje público ao pudor) ... A Lei dos Crimes ...