doaçaõ inter vivos
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por ... reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter" vivos\" ou \" mortis causa\" quer para sua constitui\xC3" ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOSHERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA.NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 3ª TURMA. ALEGAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DECISÃOAGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012465820174058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801246-58.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DE ANDRADE e outros ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: Rafael Santiago Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... através de Escritura Pública de Doação Inter-vivos, lavrada no Cartório do 1° Ofício "Dimas ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos ... § 2º A legitimação de posse não ...
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Acórdão Nº 0000480-70.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... DOAÇÃO (INTER VIVOS) PELA CESSÃO GRATUITA DO ... DIREITO DE ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos ... § 2o A legitimação de posse não ...
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Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO CONTINENTE (SUSCITANTE) E VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO INTER VIVOS. DOADOR E DONATÁRIOS FALECIDOS. SUCESSORES QUE
... PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO INTER VIVOS ... DOADOR E DONATÁRIOS FALECIDOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive ... reais sobre imóveis reconhecidos em lei, *inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua ...
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Acórdão Nº 0012224-80.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
... “TUTELA ... INTER VIVOS ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MEAÇÃO - DOAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - ATO INTER VIVOS - ESCRITURA PÚBLICA - NECESSIDADE.1. A cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros caracteriza verdadeira doação e, portanto, far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 541 do CC.2. A doação pela meeira de sua parte do bem, é incompatível com o inventário,...
- Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
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Decisão monocrática Nº 0009827-74.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-01-2024
... PRINCIPAIS DE RATIFICAÇÃO DE DOAÇÃO INTER VIVOS E ... DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA ...
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Acordao Nº 169202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – AVALIÇÃO DE IMÓVEL – APURAÇÃO DE HAVERES – VALORES DE TODOS OS IMÓVEIS LOCADOS – DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL – DECISÃO CORRETA. 1) Correta é a decisão monocrática que defere pedido de avaliação do imóvel que recebeu primitivamente em doação “inter vivos” do autor da herança, pouco importando a sua destinação futura, conferindo-lh
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340286-56.2011.8.19.0001 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (AÇÕES) DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CARÁTER LIMINAR E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO MESMO. ORDEM DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 825 DE REPERCUSSÃO GERAL PORQUANTO AUSENTES
... NO ... CASO DOS AUTOS, A DOAÇÃO FOI INTER VIVOS E O ... DOADOR ERA DOMICILIADO NO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060828-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2021
Recurso inominado nº 0060828-90.2019.8.19.0001. Recorrente: MAURICIO CESAR DO COUTO e outros. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado dos autores. Trata-se de ação de repetição de indébito movida por MAURÍCIO CESAR DO COUTO e outros em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que desde 27 de novembro de 2014, são proprietários do imóvel, através de doação com...
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Acórdão Nº 2018.900103-2 do Conselho da Magistratura, 13-05-2019
... ÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INTER VIVOS EM RAZÃO DA CESSÃO DA MEAÇÃO EM FAVOR ...
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Acordao N° 1306057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Processual civil. Tributário. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd/itcd). Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não verificação. Fato gerador. Transferência de bens. Base de cálculo. Valor venal. Critérios estabelecidos pela lei distrital 3. 804/2006. Erro na avaliação da administração pública. Não comprovação. Art. 373, i, cpc. Ausênci
... ência de bens causa mortis ou a doação inter vivos ... 4. Segundo a Lei Distrital nº ... -
Acórdão Nº 0013303-86.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
... NEGÓCIO ... DOAÇÃO ... INTER VIVOS ... HAVIDA ENTRE OS HERDEIROS. SENTENÇA ...
- Acórdão nº0009522-19.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
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Acórdão nº 17230 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 1952
DOAÇÃO INTER-VIVOS COM RESERVA DE USUFRUTO. QUEM TEM A PROPRIEDADE PLENA E FAZ DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE PLENA PARA EM SEGUIDA RECEBER O USUFRUTO, E SIM CONSERVOU ESTE QUE NAQUELE SE COMPREENDIA, TRANSMITINDO APENAS A NUA PROPRIEDADE. A INALIENABILIDADE E O USUFRUTO NÃO SE CONFUNDEM. USUFRUTO SUCESSIVO, O QUE E E QUANDO NÃO SE CONFIGURA.
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Acórdão nº 6773 de Primeira Turma, 28 de Abril de 1951
DOAÇÃO INTER VIVOS, COM RESERVA DE USUFRUTO, FEITA POR PAI E MADRASTA A SEUS FILHOS E ENTEADOS; FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA, SOMENTE VERIFICADA DEPOIS DE MORTO O DOADOR, MAS AINDA EM VIDA DA DOADORA, QUE A RATIFICARA; AOS PARENTES COLATERAIS DA ÚLTIMA, COM VISTA A SUA MEAÇÃO, FALECE QUALIDADE PARA ARGUIREM A NULIDADE DO ATO ALIENATORIO, TORNADO A RESPEITO DELES PERFEITO E ACABADO; EMBARGOS...
DOAÇÃO INTER VIVOS COM RESERVA DE USUFRUTO, CONSEQUENCIAS, ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - Nos atos inter vivos, antes da lavratura do respectivo ...